artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-35.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda...

    ... aos termos da perícia, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos dos autos, consoante preceitua o artigo 436 do CPC. 2. Da leitura da fundamentação do v. acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum ...

  • Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO (violação ao artigo 71, §4º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I desta Corte e por divergência jurisprudencial). -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101500-90.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento, porquanto não restou demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos invocados (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF), tampouco configurada divergência...

    ... Recurso de revista conhecido e provido. 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A mera alegação de ofensa aos artigos 273 e 461 do CPC, sem indicação expressa do(s) parágrafo(s) e/ou inciso (s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na Súmula 221, I, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-87.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORÇAMENTO - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não

    ... e II, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos IV e XXIX, 37, inciso XIII, 114, inciso I e 169 da Constituição Federal, 614, § 3º, e 799 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-76.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DANO MORAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da lesão. In casu, considerando-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 22/1/2008 e a ação ajuizada em 3/6/2008, não há falar

    ..., justo e razoável, em razão da configuração da concausa e o leve grau de perda laboral (5%), motivo pelo qual não se vislumbra afronta ao artigo 5º, V, da Constituição Federal. Os arestos trazidos a cotejo encontram óbice na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-26.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. O Regional consignou que a prefacial encontra-se devidamente fundamentada e o pedido preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a breve exposição dos fatos e o pedido de equiparação salarial, nada impedindo que o autor indique mais de um paradigma, desde...

    ... O Regional consignou que a prefacial encontra-se devidamente fundamentada e o pedido preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a breve exposição dos fatos e o pedido de equiparação salarial, nada impedindo que o autor indique mais de um paradigma, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127700-45.2008.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 132, item I, 219, item I, 329, 333 e 437, item III, e das

    ... I, 219, item I, 329, 333 e 437, item III, e das Orientações Jurisprudenciais nos 115 e 385 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 7º, incisos XIII e XXIII, e 93, inciso IX, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-12.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSUM CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não há manifestação no julgado recorrido acerca da circunstância suscitada nas razões de a testemunha ao ser convidada ter-se negado a comparecer em juízo de forma espontânea, motivando o pedido de intimação. Vale registrar que não houve interposição de embargos de declaração por parte da recorrente na forma da Súmula nº 297 desta Corte....

    ...II - É certo que para o acolhimento da pretensão indenizatória é imprescindível, a teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição, prova de que o empregador concorrera, pelo menos, a título de culpa leve. Isso porque, diferentemente do próprio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-55.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Devidos os honorários na Justiça do Trabalho apenas nas lides que envolvam relação de trabalho diversa da relação de emprego. Nessas, o deferimento somente ocorre na presença concomitante de sucumbência do empregador, assistência sindical pelo sindicato profissional

    ...Conhecido e provido, no particular. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19000/2008-0015-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA FÁTICA - SUMULA 126 DO TST. I - A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, não sendo possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, a teor da Súmula nº 126 do TST, ou seja, sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo para verificar se havia ou não o...

    ...131 do CPC, o que, por si só, elide a tese de violação ao artigo 818 da CLT. III - Revela-se ainda inespecíficos o art. 194 e a Súmula 80 do TST, pois partem de premissas não contempladas no acórdão - de que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-23.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da

    ...artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-23.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da

    ...artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-05.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por contrariedade às Súmulas 294 e 275, II, do TST e divergência jurisprudencial). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o

    ...Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. - DESVIO DE FUNÇÃO (por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, dos artigos 5º, II, e 37, II, da CF/88 e dos artigos 20 e 24 do PCCS, além de divergência jurisprudencial). -O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-12.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, LV da CF/88, 58, parágrafo primeiro da CLT, 333 do CPC, 818 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação

    ...DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, LV da CF/88, 58, parágrafo primeiro da CLT, 333 do CPC, 818 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-21.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    1 - RECURSO DE REVISTA DOS RECORRENTES - CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELO RECORRIDO - SUSPEIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Regional afastado a suspeição da testemunha, não obstante o pedido deduzido na sua ação fosse idêntico ao que o fora na ação ora proposta pelo recorrido, por não ter havido prova concludente da

    ...artigos 405, § 3º, incisos III e IV e 414, § 1º do CPC. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. I - Do histórico factual da decisão de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-92.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No tocante ao presente tema, a reclamada não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte ou traz arestos para confronto de teses. Sendo assim, o recurso não alcança conhecimento, por desfundamentado, tendo em vista que a recorrente não...

    ... assim, o recurso não alcança conhecimento, por desfundamentado, tendo em vista que a recorrente não preencheu os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-87100-94.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a prefacial de nulidade em epígrafe, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável aos recorrentes no que se refere ao tema invocado. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO...

    ...PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a prefacial de nulidade em epígrafe, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável aos recorrentes no que se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-45.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Delimitado pelo eg. TRT que a reclamada descumpriu norma coletiva que estabeleceu a homologação pelo sindicato como condição de validade para a redução salarial decorrente de diminuição de carga horária de professor, não há que se falar em ofensa ao

    ...896 da CLT e da Súmula nº 337, I, "a"/TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que, em razão de ter ficado demonstrado nos autos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-82.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    SUPRESSÃO DAS HORAS DE PERCURSO POR MEIO DE INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE. I - Ressalte-se que a matéria relativa às horas de percurso ganhou patamar legal com o advento da Lei 10.243/2001, que acresceu ao artigo 58 da CLT o § 2º, ao dispor que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada...

    ...I - Ressalte-se que a matéria relativa às horas de percurso ganhou patamar legal com o advento da Lei 10.243/2001, que acresceu ao artigo 58 da CLT o § 2º, ao dispor que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, resulta claro que o...

    ...- PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-79.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Constata-se a completa prestação jurisdicional relativamente ao não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade na representação processual, tendo o acórdão revisando examinado minudentemente toda a controvérsia, proferindo conclusão fundamentada e em observância ao livre convencimento motivado,...

    ... minudentemente toda a controvérsia, proferindo conclusão fundamentada e em observância ao livre convencimento motivado, consubstanciado no artigo 131 do CPC. Cumpre ressaltar que os artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 13 e 515, § 4º, do CPC, não têm o condão de embasar a prefacial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-59.2004.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez constatada a emissão de tese, na decisão recorrida, acerca dos pontos sobre os quais inexistiria a alegada omissão. Não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista,...

    ...II - RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. MATÉRIAS COMUNS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 62, II, E 224 DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 102, I, e 126 DO TST. O reclamante interpôs recurso ordinário buscando a reforma do acórdão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. I - A condenação em honorários advocatícios, no âmbito do Processo do Trabalho, decorre no entanto do concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência judiciária prestada pelo seu sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219, mesmo frente ao...

    ... do reclamante e da assistência judiciária prestada pelo seu sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219, mesmo frente ao artigo 133 da Constituição, a teor da Súmula 329. II - Nesse sentido, acabou por reiterar o posicionamento então contido na Súmula 219 com a edição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-54.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...

    ...Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-340475-13.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo em vista a aparente violação dos arts. 5º, LV, da CF e 538, parágrafo único, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Petrobras. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A aplicação da multa...

    ...896 da CLT. Saliente-se que a indicação de ofensa a dispositivos de regulamento não encontra respaldo no artigo celetista mencionado. Recurso de revista não conhecido. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO ...