artigo 329 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-50.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF. O Colegiado regional limitou-se a deferir a parcela em ... Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e provido ... CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-85.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535,...
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... ção do artigo 8º, III da CF/88, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, à Orientação Jurisprudnecial 305 da SBDI-1 do TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-94.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. De acordo com o art. 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária não se presume, mas somente decorre de lei ou da vontade das partes. Incabível, portanto, a responsabilização solidária da empresa tomadora nas hipóteses de terceirização de serviços se não há disposição legal ou contratual expressa nesse sentido....
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-31.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no artigo 131 do CPC. Importante ressaltar que eventual pronunciamento de nulidade ... previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Na hipótese, tendo em vista que a condição de sucumbente das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-41.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... da aplicação das Súmulas nos 126, 153, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma a e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XI e XXIX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-81.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 102, item II, 124, item I, letra "b", 126, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-83.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos pelos quais entendeu ser devido o pagamento integral das horas extras. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Evidenciado o intuito protelatório...
... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Evidenciado o intuito protelatório dos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-30.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Essa é a melhor interpretação que se atribui ao artigo 950 do CCB, aquela que traduz a intenção do legislador com a edição da ... devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13736-06.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, bem ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 20, § 3º do CPC, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-84.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, 329, 333, 368, item II, e 381 e das Orientações Jurisprudenciais nos 305 e 63 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 133 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte ... , os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo" 39 da Lei nº 8.177/91, o qual não foi derrogado pelo art. 406 do atual C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... violação do artigo 133 da CF/88, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, além de divergência jurisprudencial. Na Justiça do Trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção Federal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Salienta-se que os arestos colacionados no recurso de revista ... nº 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula nº 329 desta Corte. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção Federal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Salienta-se que os arestos colacionados no recurso de revista ... nº 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula nº 329 desta Corte. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender ... seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-09.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... nº 402 da SBDI-1 desta Corte: "O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que ... forma, a decisão foi proferida nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece ... RECURO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233500-23.2003.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Ileso, portanto, o artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial com os arestos trazidos ao cotejo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503400-11.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... GJCMDN/ly/rf I) MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO ... 475-J do CPC ... II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - REQUISITOS ... 1. Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-15.2006.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra má aplicação ou afronta à literalidade do artigo 17 do CPC. Embora seja pouco crível que o empregador pague salários ao empregado sem ele trabalhar, o acórdão regional ressaltou ter a própria reclamante, em réplica, admitido a correção das anotações dos cartões de ponto quanto à frequência, sendo que, mediante análise de tais documentos, o
... Não se vislumbra má aplicação ou afronta à literalidade do artigo 17 do CPC. Embora seja pouco crível que o empregador pague salários ao ... Decisão recorrida em sintonia com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-87.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, e 329 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e teral, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 20, § 4º, do CPC, 11 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1478-53.2010.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, razão pela qual inviável a análise da ofensa ao ... Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-67.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329/TST. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a ... sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do artigo 14 da Lei 5.584/1970. Desse modo, a assistência sindical e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149200-31.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329 e 437, item I, e das Orientações Jurisprudenciais nos 97, 305 e 355 da ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LIV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-19.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-54.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, no ponto, por considerar que se operou a preclusão consumativa. No presente apelo, o reclamado não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, mas limita-se a trazer em sua insurgência argumentações no sentido de que houve a...
... apelo, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...