artigo 329 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-70.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamante e reconheceu a responsabilidade subsidiária da TELESP, nos termos da Súmula nº 331,IV. No presente apelo, a reclamada não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, mas limita-se a trazer em sua insurgência argumentações pelo fato de...
... apelo, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-47.2010.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Demonstrada possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... modelo sindical consagrado na Constituição da República, em seu artigo 8.º, II, a representação sindical está atrelada à base territorial na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10671-49.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO ACRESCIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS. No caso, o egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante teria ficado à disposição da reclamada 50 minutos, além dos horários consignados como início e término das viagens, sendo 25 minutos antes da primeira viagem e 25 minutos depois após a última viagem. Registrou, ainda, que as normas
... Violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal não demonstrada ... Recurso ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 ... É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, que ... -
Acórdão Nº 0004076-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... 329 do CPC. Entretanto, o fundamento para o pedido de inclusão das referidas ... suas razões, alega que não há o que se falar em aplicação do artigo 329 do CPC, considerando que, na interpretação literal, não se pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Nessa circunstância, não se verifica violação do artigo 301, V, § 3º, do CPC, não havendo como se reconhecer a existência de ... Recurso fundamentado em contrariedade ... às Súmulas 219 e 329/TST. Não tendo a parte sucumbido quanto ao tema, não é possível se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-67.2007.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "c" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-27.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-42.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... , tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, 127, 202, 219, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-36.2010.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Febrero de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional afirmou presentes os requisitos para a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, proferindo decisão em consonância com as Súmulas nos 219 e 329. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal...
... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. NÃO PROVIMENTO ... O Tribunal Regional afirmou presentes os requisitos ... o recurso de revista adesivo do reclamante, consoante o disposto no artigo 500, III, do CPC ... Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-62.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional se manifesta no sentido de que os pedidos são diversos. Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO. Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do...
... Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo" 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇ\xC3" ... Decisão do Regional em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-09.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados ... requisitos indicados na Súmula 219 do TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-06.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Súmulas 219 e 329 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA POR EMBARGOS ... A aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não constitui medida que se opõe ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222000-87.1996.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-50.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, e 329 e das Orientações Jurisprudenciais nos 111, 115 e 305 da SBDI-I desta ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da ...
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Acórdão nº 2007/0193486-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Cabe afastar a multa imposta nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil quando se faz necessário o manejo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... Desnecessária a expressa menção ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Incólumes os artigos 93, IX, da ... seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329". Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-20.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 364 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, bem ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput e inciso I, e 133 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-80.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... 6. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO. A ... 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1636-92.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ou imprudência por parte do condutor da ambulância, tem-se que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil em vigor, prevê a ... TST nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista não ...
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Sentença nº 1001187-88.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... , e considerando o dever de cooperação estabelecido no artigo 6º do NCPC, esclarece-se que este Juízo utiliza como critério para ... ção à lide, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 329, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no artigo 131 do CPC, incidindo à hipótese a Súmula nº 126 desta Corte ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060000-03.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Decisão em consonância com as Súmulas 219 e 329 do c. TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1/TST ... , os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, acumulada no período compreendido entre a data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-72.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 131 do CPC confere ao magistrado liberdade na apreciação da prova, razão pela qual não está obrigado a acolher todos os requerimentos de produção de prova, quando entender suficientes os elementos constantes dos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. As...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 131 do CPC confere ao magistrado liberdade na apreciação da prova, ... sem prejuízo do seu sustento, nos termos das Súmulas nº 219, I, e 329 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Incide ao caso o disposto no artigo 20 do CPC, e não os preceitos contidos nas Súmulas 219, I, e 329 desta ...