artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

    ...A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-77.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do...

    ...ção das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-60.2007.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 5º, II, LIV, LV e 7º, inciso XXIII da CF/88; artigos 191, II, 192, 798 e 818 da CLT, artigo 333, I do CPC, anexos 11 e 13 da NR15, da Portaria 3214/7, NR6 da Portaria 26/94, 8 contrariedade à Súmula 298 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 5º, II, LIV, LV e 7º, inciso XXIII da CF/88; artigos 191, II, 192, 798 e 818 da CLT, artigo 333, I do CPC, anexos 11 e 13 da NR15, da Portaria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-21.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. Interposto o recurso de revista na data da publicação da decisão recorrida, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a intempestividade do apelo, processar o recurso de revista da reclamada. Inteligência da Súmula nº 434. Agravo de...

    ... LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-42.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NA LEI Nº 6.019/74. Consignou o eg. TRT que a contratação do reclamante não se deu para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou de acréscimo extraordinário de serviços. Não verificadas, assim, as hipóteses elencadas na Lei nº 6.019/74 acerca da contratação de trabalho...

    ..., assim, as hipóteses elencadas na Lei nº 6.019/74 acerca da contratação de trabalho temporário, não se constata a indicada ofensa ao artigo 2º do referido diploma legal, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 331 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-81.2000.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS NORMATIVAS DEFERIDAS COM AMPARO EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A condenação da reclamada ao pagamento de verbas fundadas em decisão normativa extinta viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e contraria a Orientação Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada...

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO. A condenação da reclamada ao pagamento de verbas fundadas em decisão normativa extinta viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e contraria a Orientação Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada produzida na ação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-27.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Na...

    ...Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. PARCELAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801500-26.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, XXIX da CF/88 e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente

    ...(alegação de violação dos artigos 7º, XXIX da CF/88 e 11 da CLT e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-14.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. ADVOGADO EMPREGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA...

    ...Neste contexto, a questão não foi decidida à luz do artigo 45 do CPC nem das Súmulas nºs 219 e 329 bem como da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, que não versam sobre a matéria em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-77.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Restando provado nos autos que o acordo entabulado perante a CCP foi fraudulento, não se há falar em afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Decisão contrária esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PREVALÊNCIA DO ACORDO...

    ...Não merece ser conhecido o recurso de revista quando não preenchidos os requisitos do artigo 896 e alíneas da CLT. Recurso de revista que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Impõe-se o não conhecimento do recurso de revista, quando o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-281500-76.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das demais provas dos autos pode ele indeferir perguntas, o que não configura cerceamento do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, da teoria da persuasão racional (artigo 131 do CPC) e

    ... não configura cerceamento do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, da teoria da persuasão racional (artigo 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista, a teor do artigo 765 da CLT. NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-24.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo

    ...A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884100-47.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

    ...O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-44.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/cl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-88.2001.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Uma vez fixado pelo Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, que o reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, tendo em vista não possuir poderes especiais de mando e gestão, devida é a condenação do Banco ao pagamento das horas extras. Reexame da matéria inviabilizado, ante o óbice da...

    TST - RR - 110100-88.2001.5.01.0016 - Data de publicação: 28/06/2010. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/aa HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Uma vez fixado pelo Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, que o reclamante não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...

    ...USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...

    ...USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in...

    ..., ou não, de responsabilidade subsidiária, não se podendo cogitar, portanto, de ausência de condição da ação. Incólume, portanto, o artigo 267, VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V DO TST. Os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-45.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É sabido e ressabido que, em sede trabalhista, não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É sabido e ressabido que, em sede trabalhista, não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8413/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Março de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena e explícita, já que o acórdão recorrido deixou claro que a parcela referente à ajuda-alimentação tem caráter salarial, pois não foi comprovada a adesão do Banco Reclamado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, instituído...

    ...Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº. 6.321/76. Declaratórios rejeitados, por ausentes os requisitos do artigo. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST Não se há de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

    ...A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Fevereiro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, a despeito de constatar que houve terceirização fraudulenta, condenou a segunda...

    ...Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária decorre de lei ou de vontade das partes, o que inocorreu na espécie. Recurso de Revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66840-20.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Demonstrada contrariedade a súmulas de jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional concluiu que restaram comprovados os elementos...

    ...CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ARTIGO 475-Q, § 2º, DO CPC O Tribunal Regional consignou que a Reclamada é empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Por isso, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ml. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional se pronunciara sobre a questão suscitada, conforme se percebe da decisão proferida nos embargos declaratórios, resultando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 932 da CLT e 458 do CPC. Frise-se que as divergências e os demais dispositivos invocados não têm o condão de embasar o conhecimento da

    ... se pronunciara sobre a questão suscitada, conforme se percebe da decisão proferida nos embargos declaratórios, resultando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 932 da CLT e 458 do CPC. Frise-se que as divergências e os demais dispositivos invocados não têm o condão de embasar o ...