artigo 329 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-93.2011.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos ... Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1541-08.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com efeito, o juiz pode atuar com amplos poderes conferidos pelos artigos 130 do CPC e 765 da CLT, pelos quais, agindo como diretor do processo, pode indeferir prova que considerar inútil à formação do seu convencimento, além de poder acolher ou refutar o laudo diante de outras provas...
... ou refutar o laudo diante de outras provas existentes nos autos (artigo 436 do CPC) ... Não conhecido ... DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO ... ência econômica por parte do empregado (Súmulas nºs 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1). Ausente o ... -
Acórdão Nº 0003088-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... - EXECUÇÃO FISCAL - DECISUM AGRAVADO QUE VIOLA OS TERMOS DO ARTIGO 489 IV DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA DE ... ão da relação processual, logo pela redação do inciso I do artigo 329 do CPC, o Agravado poderia aditar ou alterar seu pedido até a citação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-75.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... a nulidade da decisão por vício procedimental, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito ... ência, o que revela contrariedade ao consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-61.2016.5.06.0142), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA INICIAL. LIMITE TEMPORAL. Uma vez apresentada a contestação em audiência, ocorre a triangulação da relação processual, com a estabilização da demanda, de modo que o aditamento da petição inicial depende da anuência da parte ré (art. 329, II, do CPC c/c art. 769 da CLT). Recurso obreiro desprovido.
... 329, II, do CPC c/c art. 769 da CLT). Recurso obreiro desprovido. RELATÓRIO ... respaldo nos artigos 264 e 294 do CPC/73 (com correspondente no artigo 329 do CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-08.2008.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,...
... ícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmulas nºs 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do ... Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173000-72.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso ... nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, 294, 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-69.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se consignado pelo Regional que as provas carreadas para os autos dão conta da condição de instabilidade financeira do Sindicato dos Trabalhadores, autor da ação, em caráter excepcional, é possível deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO...
... O deferimento de honorários advocatícios, com base no artigo 20 do CPC, contraria a jurisprudência uniformizada por esta Corte, stanciada nas Súmulas n.ºs ... 219 e 329. Ademais, atuando o Sindicato na condição de substituto processual, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-06.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...
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Sentença nº 1000755-51.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARInépcia da Petição InicialEstabelece o artigo 840, § 1°, da CLT que a petição inicial deve conter apenas uma breve ... causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu (artigo 329 do CPC), a inovação apresentada em sede de razões finais será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-78.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ou da respectiva família", entendimento ratificado pela Súmula 329. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-I consagrou o ... A decisão recorrida está em consonância com o artigo 475, § 2º, do CPC e a Súmula 303, I, do TST, no entendimento de que ...
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Acórdão Nº 0020054-09.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... , todavia, não teria havido anuência da parte ré, nos termos do artigo 329 do CPC. Também afirma que o Juízo deve conhecer as leis, sendo, ...
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Acórdão Nº 0020134-21.2017.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, que...
... em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento da Súmula nº ... princípio da estabilidade da lide, conforme determinação do artigo 329 do CPC. No entanto, declarou a invalidade do regime compensatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000653-11.2020.5.06.0001), 08-07-2021
ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer, por inovação à lide, dos pleitos recursais de horas extras, por aplicação da Súmula 338 do TST e ausência de autorização em norma coletiva do regime de escala de 12X36 adotado, e vale alimentação em virtude de "prorrogação de jornada além da décima hora...
... DO RECIFEEMENTARELATÓRIO:Dispensada a elaboração, ex vi do artigo 852-I, da CLT.VOTO:Preliminarmente e de ofício, não conheço, por ... que resta aplicável à hipótese a disposição contida no artigo 329 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado), in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-86.2019.5.06.0006), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. Tendo o reclamante formulado as suas pretensões em face de empresa com a qual não manteve relação formal de emprego, e não tendo alegado na vestibular algum fato que poderia justificar, em tese, a responsabilidade daquela empresa pelas verbas trabalhistas postuladas, como a ocorrência de sucessão trabalhista ou grupo econômico, p. ex., impõe-se o reconhecimento de total...
... peça processual, sob pena de inovação recursal vedada pelo artigo 329 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 ... -
Acórdão Nº 0002681-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Pois bem ... Inicialmente, registra-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento ... ça, contra a qual não teve recurso, sendo caso de aplicação artigo 329 do CPC/73. Sustenta, ainda, que não foi ventilado a respeito da coisa ...
- Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490200-47.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A e. Turma concluiu por julgar prejudicada o exame da matéria relativa ao divisor 150 ante a manutenção do julgado regional que enquadrara a autora como exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, com jornada de oito horas, com divisor 220. Nesse contexto,
... CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A e. Turma concluiu por julgar prejudicada o ... advocatícios, a decisão embargada está pautada nas Súmulas 219 e 329 do TST, sendo inaplicável o artigo 389 do CCB, diante da existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000516-81.2014.5.06.0181), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Em se tratando de lesão supostamente decorrente de relação de trabalho, a prescrição aplicável é a do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, considerando-se que a ciência inequívoca da extensão dessa lesão deu-se com a...
... de relação de trabalho, a prescrição aplicável é a do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, considerando-se que ... o reclamante, a esta altura, inovar a causa de pedir, a teor do artigo 329 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-62.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... aplicação das Súmulas nos 126, 184, 219, item I, 297, item II, 327, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-72.2007.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... dos autos, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC). Incólume o artigo 944 do Código Civil Não conhecido ... requisitos indicados na Súmula 219 do TST, ratificada pela Súmula 329 ... Conhecido e, no particular, provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-22.2014.5.06.0023), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A insurgência genérica contraria o disposto no artigo 1.010, II, do CPC. Ressalte-se que o artigo 899 da CLT não dispensa a exigência contida naquele dispositivo, mormente quando a parte encontra-se representada por advogado. Preliminar que se acolhe.
... A insurgência genérica contraria o disposto no artigo 1.010, II, do CPC. Ressalte-se que o artigo 899 da CLT não dispensa a ... , igualmente não conheço, por inovação à lide vedada pelo artigo 329 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-50.2021.5.06.0181), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A NOTIFICAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à possibilidade de aditamento da inicial na sistemática processual trabalhista - regida pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas - tem-se que perfeitamente admissível,...
... 329 do CPC" e, posteriormente, julgar os pedidos formulados no aditamento , ... Informa que " Na forma do parágrafo 6º do artigo 303 do CPC, após a negativa da tutela antecedente a parte autora teria 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001857-85.2014.5.06.0103), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. INDEVIDAS. A teor do artigo 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho, prevalecendo os registros ali contidos à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, como na hipótese, e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse...
... INDEVIDAS. A teor do artigo 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por ... a) Honorários advocatícios sucumbenciais - Remete às Súmulas 219 e 329 do TST; b) Retenção da cota parte do reclamante na contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001586-06.2015.5.06.0018), 08-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. Mesmo que manejados sob o propósito de se buscar efeito modificativo, os embargos declaratórios só são admissíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas...
... equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), ... ão ser matéria de embargos declaratórios, encontra óbice no artigo 329 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado), ...