artigo 329 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in...

    ..., ou não, de responsabilidade subsidiária, não se podendo cogitar, portanto, de ausência de condição da ação. Incólume, portanto, o artigo 267, VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V DO TST. Os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8413/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Março de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena e explícita, já que o acórdão recorrido deixou claro que a parcela referente à ajuda-alimentação tem caráter salarial, pois não foi comprovada a adesão do Banco Reclamado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, instituído...

    ...Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº. 6.321/76. Declaratórios rejeitados, por ausentes os requisitos do artigo. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST Não se há de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...

    ...USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...

    ...USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-88.2001.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Uma vez fixado pelo Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, que o reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, tendo em vista não possuir poderes especiais de mando e gestão, devida é a condenação do Banco ao pagamento das horas extras. Reexame da matéria inviabilizado, ante o óbice da...

    TST - RR - 110100-88.2001.5.01.0016 - Data de publicação: 28/06/2010. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/aa HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Uma vez fixado pelo Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, que o reclamante não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Fevereiro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, a despeito de constatar que houve terceirização fraudulenta, condenou a segunda...

    ...Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária decorre de lei ou de vontade das partes, o que inocorreu na espécie. Recurso de Revista ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1457-33.2011.5.02.0315) 14-12-2016

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. OFENSA À COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Caso em que a Reclamada limita-se, no agravo de instrumento, a mencionar os dispositivos de lei e da Constituição Federal que entende violados, sem, contudo, reiterar os...

    ... qualquer relação com a matéria apresentada na revista, cinge-se a afirmar, genericamente, que o acórdão regional implicou afronta aos artigos aos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 71, § 3º, 74, § 2º, 769 e 818, da CLT 413 e 889 do CC e 333, I, do CPC/73. A Reclamada, em seu agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-47.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, em virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável ao sindicato reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

    ...Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, em virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável ao sindicato reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-40.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA 330 DO C. TST. A tese do eg. TRT, no sentido de que além de inovatória a pretensão da reclamada é descabida, visto que as parcelas deferidas na sentença não constam no TRCT, não viabiliza reconhecer contrariada a Súmula 330 do c. TST, visto que essa a correta dicção da Súmula. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS...

    ... intervalo para repouso e alimentação, no montante de 20 minutos, porém, vedada a reformatio in pejus, não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT, 333 do CPC e 884 do CC. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ml. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

    ...A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-96.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO PROVIMENTO. Analisando a moldura fática delineada no v. acórdão regional, depreende-se que a prova documental trazida pelo reclamante mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do julgador, do que decorreu o indeferimento da prova pericial almejada. Não há que se...

    ..., após conceder às partes oportunidade para manifestação, tudo sob a égide do princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos artigos 130 e 131 do CPC. Violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5

    ... tarefas específicas, portanto, presume-se contratado para todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT,. 'á falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-78.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem manteve o entendimento de que, in casu, não se caracterizou o instituto da coisa julgada, ao fundamento de que não há igualdade de partes na ação, pois -a ação anterior ajuizada pelo Sindicato envolvia pedido genérico de recolhimento do FGTS dos servidores do Município, reconhecido pela edilidade,

    ... a pretensão dos autores, não havendo como se concluir pela existência de coisa julgada e, consequentemente, pela violação do § 1º do artigo 301 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. RECOLHIMENTO DO FGTS. No tocante ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional se pronunciara sobre a questão suscitada, conforme se percebe da decisão proferida nos embargos declaratórios, resultando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 932 da CLT e 458 do CPC. Frise-se que as divergências e os demais dispositivos invocados não têm o condão de embasar o conhecimento da

    ... se pronunciara sobre a questão suscitada, conforme se percebe da decisão proferida nos embargos declaratórios, resultando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 932 da CLT e 458 do CPC. Frise-se que as divergências e os demais dispositivos invocados não têm o condão de embasar o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66840-20.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Demonstrada contrariedade a súmulas de jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional concluiu que restaram comprovados os elementos...

    ...CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ARTIGO 475-Q, § 2º, DO CPC O Tribunal Regional consignou que a Reclamada é empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Por isso, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-21.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

    ...A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-44.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS NOS 219 E 329. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, deve ser...

    ...Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. TRT, com exposição...

    ... exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das questões pontuadas pela empresa recorrente, descaracteriza qualquer afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos capazes de autorizar o processamento do recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161600-42.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem manteve o entendimento de que, in casu, não se caracterizou o instituto da coisa julgada, ao fundamento de que não há igualdade de partes na ação, -posto que a ação a que se refere a edilidade para alegar coisa julgada foi intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Trairi, na qualidade de

    ... sobre a pretensão do autor, não havendo como se concluir pela existência de coisa julgada e, consequentemente, pela violação do § 1º do artigo 301 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. RECOLHIMENTO DO FGTS. No tocante ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-93.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

    ...º 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V, X e LXXIV, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.584/70 e 3º e 4º, § 1º, da Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-41.2003.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À "GARANTIA DE EMPREGO". A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos, explicitação das razões de

    ...A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-81.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA). A intenção do autor era gozar dos benefícios da aposentadoria PREVI, e para tanto optou pelo desligamento dos quadros da empresa patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefício. Passou ele a receber a complementação de aposentadoria, ressaltando-se a livre manifestação de vontade do reclamante em seu...

    ...224 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não constitui medida que se opõe ao prequestionamento da matéria, mas que evita a utilização distorcida dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-96.2008.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de...

    ...71 da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477,. § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Esta Turma entende que, malgrado o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26440-95.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. 2. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. O Regional observou os arts. 818 da CLT e 458, II, do CPC, na medida em que...

    ...ão recorrida em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, mostra-se impossível o processamento do Apelo em razão do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada a ...