artigo 329 do cpc

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A teor do artigo 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova pré-constituída da frequência e da jornada de trabalho, prevalecendo os registros neles contidos à míngua de vícios verificáveis de plano, como na hipótese, e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo. Apelo, obreiro, a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O artigo 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário implicaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação contida no artigo 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, ignorando, deliberadamente, a jornada cumprida por...

RECURSO ORDINÁRIO. CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INTEGRANTE DA COMISSÃO TÉCNICA. VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Recaía sobre o demandado o ônus de provar que essa parcela era paga em decorrência da exploração comercial da imagem do demandante, na forma do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, impondo-se concluir, a par do fato de ter...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. É inválida cláusula normativa que, não obstante estabeleça adicional de horas extras superior ao mínimo legal, determina que a base de cálculo de tal parcela seja composta apenas pelo salário base, pois simples análise dos contracheques anexados revela que a regra negociada é menos benéfica do

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS MAIS REPERCUSSÕES. INDEVIDAS. I - Assiste razão à recorrente ao observar que "a escala de trabalho do Recorrido era de 6x3, e não 6x2, conforme constou na r. sentença", haja vista que os cartões de ponto anexados, cujos registros não foram objeto de contraprova, demonstram que, no máximo, o recorrido trabalhava seis dias seguidos e folgava outros três; II - Dito...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO  CONFIGURAÇÃO. Embora improcedente o pleito de rescisão indireta formulado nesta ação trabalhista, foi a mesma ajuizada no 30º dia de afastamento das atividades laborais, e a pena de justa causa aplicada posteriormente ao ajuizamento, impondo-se, destarte, o reconhecimento de que se trata de rescisão contratual por iniciativa da...

RECURSO ORDINÁRIO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Não tendo sido pagos os salários dos últimos três meses do período de vínculo, em decorrência de fraude praticada pela primeira reclamada, a quem cabia assumir os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT), presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do reclamante. Precedentes do TST....

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, motivo pelo qual tem responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Incólumes os arts. 128, 293 e 460 do CPC. Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não tratam de casos com as mesmas premissas fáticas delineadas nos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração constituem instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e visam tão somente a sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais no julgado (artigo 1.022 do NCPC) ou, ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigo 897-A da CLT), não

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXTENSÃO DO CONDENO. A teor do artigo 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova pré-constituída da frequência e da jornada de trabalho, prevalecendo os registros neles contidos à míngua de vícios aferíveis de plano, como na hipótese, e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo, na forma dos artigos 818,

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo sido os cartões de ponto anexados impugnados pela reclamante no prazo preclusivo assinalado em audiência, não há de se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ante a dispensa de prova testemunhal que visava a invalidar aqueles documentos, ex vi do artigo 411, III, do CPC. Apelo, obreiro, a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. INDEVIDAS. Comprovado que o trecho percorrido pelo reclamante até o seu local de trabalho é servido por transporte público regular, mesmo havendo o fornecimento do transporte pelo empregador, são devidas as horas de percurso. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que a reclamante prestava serviços como cambista de "jogo do bicho", tal relação jurídica é nula, não gerando qualquer efeito diante da ilicitude de seu objeto, à luz do art. 58 do Decreto-lei nº 3.688/41 e da OJ 199 da SDI-1 do TST. Apelo, empresarial, a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não tendo sido juntados os cartões de ponto do reclamante, resta aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 338, I, do TST, cumprindo ressaltar que, embora relativa a presunção de veracidade da jornada de trabalho de que trata o verbete em questão, não restou elidida, sequer parcialmente, por qualquer elemento de convicção contido nos autos, pelo contrário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. In casu, constatou-se que o acórdão posicionou sobre as matérias suscitadas na medida em exame, à luz da legislação aplicável e da prova produzida. Em resumo, os embargos não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC/2015. Embargos rejeitados, portanto.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DA EMPREGADA. CONFIGURAÇÃO. Revelando as provas documental e testemunhal produzidas o cometimento frequente de faltas disciplinares pela autora, dentre as quais ausências e atrasos injustificados, e não tendo surtido qualquer efeito pedagógico as diversas advertências e suspensões que lhe foram anteriormente aplicadas, não merece reparo a aplicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas in casu.

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR NA ESCALA DE 12x36. DOBRAS DE DOMINGOS. Indevidas, uma vez configurado o gozo de ao menos uma folga semanal, independentemente dos plantões extras já reconhecidos na sentença, conforme o entendimento pacificado nos termos da Súmula 444 do TST. Apelo a que se nega provimento.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - BAIXA ESTATURA - LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO RÉU - ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.- O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - BAIXA ESTATURA - LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO RÉU - ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.- O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito