artigo 329 do cpc

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além de o empregado trabalhar em caminhões equipados com tacógrafo e rastreador, o depoimento pessoal da empresa e a prova testemunhal demonstraram que ele

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Depreende-se dos autos que a procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. O Regional consignou que a prefacial encontra-se devidamente fundamentada e o pedido preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a breve exposição dos fatos e o pedido de equiparação salarial, nada impedindo que o autor indique mais de um paradigma, desde...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. 1 - Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, mesmo demandando intromissão do magistrado no campo fático da controvérsia, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis, razão pela qual inclino-me a admitir que o TST possa exercer um controle sobre o quantum fixado

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por contrariedade às Súmulas 294 e 275, II, do TST e divergência jurisprudencial). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se desvencilhando o reclamante do ônus de provar os fatos constitutivos do direito postulado, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, impõe-se o indeferimento de sua pretensão. Apelo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 14 da Lei nº 5.584/70, 11 da Lei nº 1.060/50 e 20, § 4º, do CPC,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, INCISO II, DO CPC - Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode realizar-se livremente até o momento da citação do réu, contudo, após formada a relação processual, será necessária a concordância do executado. É nula a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, INCISO II, DO CPC - Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode realizar-se livremente até o momento da citação do réu, contudo, após formada a relação processual, será necessária a concordância do executado. É nula a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que o reclamante exercia atividade idêntic

1 - RECURSO DE REVISTA DOS RECORRENTES - CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELO RECORRIDO - SUSPEIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Regional afastado a suspeição da testemunha, não obstante o pedido deduzido na sua ação fosse idêntico ao que o fora na ação ora proposta pelo recorrido, por não ter havido prova concludente da

DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O inadimplemento das verbas remuneratórias devidas pela reclamada ao reclamante não importa exclusão da responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota parte. Assim, deve a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos com o desconto dos valores a cargo do empregado, conforme entendimento pacificado...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a prefacial de nulidade em epígrafe, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável aos recorrentes no que se refere ao tema invocado. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, LV da CF/88, 58, parágrafo primeiro da CLT, 333 do CPC, 818 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Devidos os honorários na Justiça do Trabalho apenas nas lides que envolvam relação de trabalho diversa da relação de emprego. Nessas, o deferimento somente ocorre na presença concomitante de sucumbência do empregador, assistência sindical pelo sindicato profissional

RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No tocante ao presente tema, a reclamada não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte ou traz arestos para confronto de teses. Sendo assim, o recurso não alcança conhecimento, por desfundamentado, tendo em vista que a recorrente não...

RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSUM CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não há manifestação no julgado recorrido acerca da circunstância suscitada nas razões de a testemunha ao ser convidada ter-se negado a comparecer em juízo de forma espontânea, motivando o pedido de intimação. Vale registrar que não houve interposição de embargos de declaração por parte da recorrente na forma da Súmula nº 297 desta Corte....

RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, resulta claro que o...

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Delimitado pelo eg. TRT que a reclamada descumpriu norma coletiva que estabeleceu a homologação pelo sindicato como condição de validade para a redução salarial decorrente de diminuição de carga horária de professor, não há que se falar em ofensa ao

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO EFETIVO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em inépcia da inicial. In casu, a ação civil pública ajuizada pelo parquet tem como objeto a defesa do Erário, dos princípios da Administração Pública e dos direitos de todas as pessoas eventualmente...

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RUPTURA DE NOIVADO. INADMISSÍVEL EMENDA À INICIAL DE DANOS MATERIAIS SEM ANUÊNCIA DO RÉU APÓS CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 329, II, DO CPC. AO CASO NÃO SE VERIFICA FATO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADOR DO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PARTE DO NUBENTE, ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR, POIS A NINGUÉM É LICITO IMPOR A PERMANÊNCIA EM

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO