artigo 329 do cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. RECORRE A NOVA CONCESSIONÁRIA (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A), ALEGANDO QUE NÃO HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL; QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE LEGAL DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EIS QUE JÁ HÁ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CEDAE PASSE A COBRAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, MANTENDO-SE O NÚMERO DE 4 ECONOMIAS COMERCIAIS CONSTANTES DO CADASTRO DA RÉ, PARA FINS DE COBRANÇA DA TABELA...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Passageiro que Foi Abalroado por Trem Enquanto Se Encontrava Na Plataforma. Ausência de Prova Suficiente a Ensejar Atribuição de Responsabilidade À Ré Pelas Lesões Físicas Apresentadas Pelo Autor. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Ação Indenizatória Em que O Autor Afirma, Em Sua Petição Inicial, Ter Sido Violentamente Abalroado por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a aplicação de decreto estadual que majorou o valor de tributo. Pretensão do impetrante da segurança concedida atingir decreto editado após a impetração e após a notificação da autoridade coatora. Impossibilidade, considerando que a demanda já se...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL – CITAÇÃO – PETIÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO.Nos termos do artigo 329 do CPC o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - Decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Águas do Rio no polo passivo. - Processo originário que já foi saneado, estando atualmente em fase de manifestação das partes sobre a conclusão de laudo pericial. - Considerando esse avançado estado da demanda originária, ainda que se considerasse ter havido...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. NOVA CAUSA DE PEDIR. Trazer nova causa de pedir, em sede de recurso, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, a teor do artigo 329 do CPC/2015. É que, nos termos do artigo 141 do CPC/2015, o juiz deverá decidir a lide sempre nos limites em que foi...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. APARENTE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso no ponto em que formula pedido de aplicação da Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRANHO À LIDE – DOCUMENTO ESSENCIAL – ART. 798 DO CPC – ARGUIÇÃO DE EMENDA COM A JUNTADA DO TÍTULO – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO PELA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO –...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINDICATO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ADVOGADOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR – PROCESSO SELETIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – RESPONDE SINDICÂNCIA E AÇÃO PENAL – AFASTAMENTO DO CARGO – PREVISÃO NO EDITAL – PEDIDO DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Edital que rege o processo seletivo dispõe que o servidor que esteja respondendo sindicân

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Réplica. Pedido de partilha de alugueis. Usufruto exclusivo do bem pelo ex-companheiro. Inovação. Apreciaçao impossível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com a ausência do consentimento do réu, a apreciação de pedidos formulados em réplica encontra óbice na disposição do artigo 329 do cpc. 2. Recurso conhecido e desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  CASO DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL FOI REQUERIDO APENAS EM RÉPLICA, OU SEJA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DO DECISUM, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 329 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. O STJ TEM A DIRETRIZ NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 329 DO CPC DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO...

Agravo interno no agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade para o cumprimento da tutela discutida na demanda principal. Decisão que indeferiu a inclusão da sociedade Águas do Rio no polo passivo da relação processual, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, consubstanciada na instalação de hidrômetro na unidade de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da ré.

Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão recorrida que determinou a inclusão da segunda agravada (Águas do Rio SPE S/A) no polo passivo da relação processual. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da sociedade agravada, para revogar a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da demanda. Agravo interno interposto pela concessionária, pugnando pela reconsideração da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ESTENDEU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DA CEDAE À ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA E DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAS AO DÉBITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CEDAE PASSE A COBRAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, MANTENDO-SE O NÚMERO DE 35 ECONOMIAS COMERCIAIS CONSTANTES DO CADASTRO DA RÉ, PARA FINS DE COBRANÇA DA TABELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PREMATURA, PORTADORA DE "ILEOSTOMIA". TRATAMENTO DOMICILIAR. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL PARA TROCA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. MERO DESDOBRAMENTO DO PEDIDO. 1) Caso dos autos em que, após o deferimento da tutela de urgência, bem como a notícia de que o o requerido estava fornecendo os insumos conforme...