artigo 329 do cpc
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Acórdão nº 0189789-25.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... gratuidade que lhe foi concedido, nos termos do artigo 12, da Lei ... 1060/50. Sem condenação em honorários, com base na ... PEDIDO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA AO ... ARTIGO 329 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados ...
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Acordao N° 1407592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito processual civil. Impossibilidade de alteração dos pedidos após o saneamento do processo. Modificação de valores jà apontados. Falta de correspondência com as provas dos autos. Sentença parcialmente reformada. 1. É vedado modificar o pedido e a causa de pedir sem o consentimento do réu após o saneamento do processo, conforme o inciso ii do artigo 329 do cpc. Assim, após a citação, a parte
... processo, conforme o inciso II do artigo 329 do CPC. Assim, após a citação, a parte autora poderá ... aditar ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0000480-03.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... : é proscrita a inovação da causa de pedir em sede de recurso (artigo 329, do CPC), patente a violação do efeito devolutivo (art. 1.014, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-64.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não ... ízo do próprio sustento ou da respectiva família". A Súmula nº 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a ...
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Acórdão Nº 0302597-77.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... (AUTOR) RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatrio. ... , respectiva anlise.O Recorrente alega que houve violao do artigo 329 do CPC, alegando que houve aditamento, alterao de causa de pedir ou pedido ...
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Acordao N° 1399458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Contrato. Locação. Comercial. Inadimplemento. Fiança. Falsidade. Documento. Alteração. Causa de pedir. Saneamento. Impossibilidade. Vício de consetimento. Incapacidade. Inocorrência. Anulabilidade. Negócio jurídico. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso i, do cpc. 2. As
... petição inicial todos os seus pedidos, e na forma do artigo 329 do CPC o autor poderá, até a citação, ... aditar ou alterar o ... -
Acórdãos nº 1019934-02.2015.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Responsabilidade do fornecedor. Inteligência do artigo 18 do CDC. Indenização sujeita ao prazo prescricional do ... Inteligência do artigo 329 do CPC. Danos morais. Reconhecimento. Indenização ...
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Acordao N° 1424322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Ação de divórcio. Veículo. Partilha devida. Presunção de esforço comum. Restituição de valores pagos. Alteração do pedido. Inviável após decisão saneadora. 1. Nos termos do artigo 373 do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Existe a presunção de esforço comum para a aquisição de bens de forma onerosa durante o...
... INVIÁVEL APÓS DECISÃO SANEADORA ... 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ... termos do artigo 329 do CPC ... 4. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1290362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação monitória e reconvenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cooperativa bancária. Cdc. Incidência. Fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade da dívida. Limitação àquelas objeto da fraude e consectários. Repetição em dobro. Inexistente má-fé ou erro injustificável. Alteração do pedido reconvencional. Inviável após saneador. Dano moral. Inocorrente. Mero...
... 3. À luz do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a ... processo, nos termos do artigo 329 do CPC ... 8. Ainda que a cobrança tenha se amparado, em parte, em ... -
Acórdão Nº 0006757-55.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 329 DO CPC. ANÁLISE DO RECURSO QUE DEVE FICAR ... ADSTRITA AOS LIMITES DO ...
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Acórdãos nº 2042075-93.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... prejudicado o contraditório e em desacordo com o citado artigo 329 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de ...
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Acórdão nº 1001095-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS – PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA – ART. 329, INCISO II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O artigo 329 do CPC consagra o princípio da estabilidade da lide, que veda a
... EMBARGOS - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA — ART. 329, INCISO Il, ... DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERACÁO DO PEDIDO OU DA ... DESPROVIDO ... O artigo 329 do CPC consagra o principio da estabilidad da lide, que veda ... a ... -
Acórdãos nº 1000665-37.2018.8.26.0529 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Artigo 329 do CPC Não reconhecimento Preliminares ...
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Acórdãos nº 0026728-88.2012.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... nas razões recursais - Inadmissibilidade Artigo 329, do CPC - Impossibilidade de averbação da ...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... Apelado; o prazo de 3 (trs) anos de vigncia do aluguel, previsto no artigo 19 da Lei n 8.245, de 18 de outubro de 1991, j foi integralmente cumprido, ... anlise da exordial e do recurso luz do que preconiza o artigo 329 do CPC/2015 - o qual limita o autor alterao do pedido e/ou da causa de ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... Apelado; o prazo de 3 (trs) anos de vigncia do aluguel, previsto no artigo 19 da Lei n 8.245, de 18 de outubro de 1991, j foi integralmente cumprido, ... anlise da exordial e do recurso luz do que preconiza o artigo 329 do CPC/2015 - o qual limita o autor alterao do pedido e/ou da causa de ... -
Acórdão Nº 0000545-08.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 329 DO CPC. ANÁLISE DO ... RECURSO QUE DEVE FICAR ADSTRITA AOS LIMITES DO ...
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Acórdão Nº 0007161-33.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-05-2023
... CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 329 DO ... CPC. ANÁLISE DO RECURSO QUE DEVE FICAR ADSTRITA ... AOS ...
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Acórdão Nº 0004964-81.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 329 DO CPC. ANÁLISE DO RECURSO QUE DEVE FICAR ... ADSTRITA AOS LIMITES DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53241-19.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Inaplicável a norma do artigo 18 do CPC. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação ...
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Acórdão Nº 0031344-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... subjetiva e objetiva (artigo 329 do CPC) ... (3) Por outro lado, possível a habilitação dos ...
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Acordao N° 1290313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sindicato. Escritório de advocacia. Advogados. Ajuizamento da demanda após o prazo prescricional. Teoria da perda de uma chance. Legitimidade. Teoria da asserção. Retirada da sociedade antes da outorga da procuração. Comprovação. Ilegitimidade reconhecida. Sindicato. Participação na prestação do serviço. Legitimidade....
... LEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO. ARTIGO 329 DO ... CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O jus postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, não foi revogado pelo artigo ... 133 da Constituição ... , pois, em pleno vigor, a Lei nº 5.584/70 e os Enunciados nºs 219 e 329 do TST, não sendo aplicável, também, o artigo 20 do CPC. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... da proporcionalidade e da razoabilidade, em cumprimento à regra do artigo 944, parágrafo único, do CC, que assegura o direito à indenização por ... Não se configura contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, porque inaplicáveis ao caso em exame, e mantém-se a decisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-96.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... (por violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 535, I e II do CPC e artigo 897-A da CLT, além de divergência ... º e 133 da CF/88, artigo 20 do CPC, contrariedade às Súmulas 219 e 329" do TST e divergência jurisprudencial) -Na Justiça do Trabalho, a condena\xC3" ...