artigo 329 do cpc
-
Acórdão Nº 2001232017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO DE APARELHO DE SOM. DIREITO AO SILÊNCIO. PODER GERAL DE CAUTELA. PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADO ANTES DO FIM DA FASE DE SANEAMENTO. ALEGAÇÃO DECISÃO EXTRA PETITA. INSUBSISTENTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. Na hipótese de medida de...
... , portanto, as alegações recursais de que a decisão a quo viola o artigo 329 do CPC e de que foi ... proferida extra petita ... 3. O STJ consagra ... -
Acórdãos nº 1022498-88.2017.8.26.0451 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... Não ocorrência de ofensa ao art. 329 do CPC. Ausência de alteração da causa de pedir ... Recurso desprovido, com observação. Não se vê ofensa ao artigo 329 do CPC. A regra do citado dispositivo não é inflexível, além ...
-
Acórdãos nº 2055112-90.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Observância ao disposto no artigo 329, do CPC. Agravo não provido. Vistos. Trata-se de agravo de ...
-
Acórdãos nº 1010268-88.2016.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Artigo 329 do CPC. E, diante da regra de que o acessório segue ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-72.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Depreende-se da decisão recorrida que a reclamada não apresentou documento que efetivamente comprovassem a jornada laboral do reclamante, nesse sentido o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovação das horas extras. Posto isso, conclui-se que o entendimento adotado pelo Regional reflete a orientação traçada na Súmula nº 338, item II, dessa...
... CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... Na Justiça do Trabalho a ... advém unicamente do princípio da sucumbência, previsto no artigo 20 do CPC, o Regional incorreu em contrariedade ao consagrado nas Súmulas ... -
Acordao N° 1430063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação cível. Constitucional. Tributário. Processo civil. Ação declaratória. Repetição de indébito. Icms. Princípio da seletividade. Energia elétrica e telecomunicações. Repercussão geral. Tema 745/stf. Modulação de efeitos. Observância. Alteração do pedido em sede recursal. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Parte perdedora na demanda. Sentença mantida. 1. O art. 155, § 2°, inciso iii, da...
... STF ... 6.Consoante estabelece o artigo 329 do CPC, após o saneamento do processo, é vedado ao autor aditar ... -
Acordao N° 1399077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil, consumidor e processual civil. Preliminares. Ausência de fundamentação e error in procedendo. Rejeição. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Contratante não alfabetizada. Alegação de falsidade da digital aposta no contrato e da assinatura da filha da mutuária que figurou como testemunha. Autenticidade comprovada...
... 3 – Nos termos do artigo 329 do CPC, o Autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir até a ... -
Acórdãos nº 0222100-44.2009.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... da execução - Descumprimento do disposto no artigo 739-A, § 5º c.c. artigo 329 do CPC, visto que os ...
-
Acórdão nº 1.0570.17.000136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS FÁTICO/LEGAIS - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PROVAS SUFICIENTES - CONFIRMAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS - PATRIMÔNIO NÃO PARTILHÁVEL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-77.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional de origem concluiu pela ausência de qualquer prejuízo para a reclamada, bem como inexistente questão fática controversa nos autos capaz de ensejar eventual produção de prova. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos probatórios contidos nos...
... A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o ... CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... Na Justiça do Trabalho a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2006-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no requisito da miserabilidade, apesar de a Autora não estar
... Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 ... O Eg. Tribunal ... - Acórdãos nº 0631584-55.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027124-38.2020.8.19.0038 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027124-38.2020.8.19.0038 Recorrente: MARIANA CORRÊA MARQUES PINTO - autor (J.G. - fl. 160) Recorrido: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S/A - réu Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
-
Acórdãos nº 2195083-90.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... ípio da razoável duração do processo, na forma do artigo 329 do CPC. No presente caso, como a avaliação antes ...
-
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. SÚMULA N.º 329⁄STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 576.155⁄DF JULGADA PELO STF ... IV. Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo" 1º da Lei 7.347⁄1985. V. Recurso extraordinário provido para que o TJ\xE2\x81" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039816-18.2022.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO VERGASTADA QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DA SOCIEDADE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA APÓS A CITAÇÃO DA RÉ E APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. - Decisão vergastada que, embora não verse sobre questão prevista no rol do artigo 1.015, do CPC/15, pode vir a gerar severos prejuízos à recorrente, fato que impõe a aplicação da Teoria da...
... prevista no rol do artigo 1.015, do CPC/15, pode vir a gerar ... severos prejuízos à recorrente, ... nos termos do artigo 329, do CPC/15 ... - Sucessão empresarial supostamente havida entre as ... -
Acórdão nº 1.0352.14.000264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PROCESSUAL - AFASTADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO DO
-
Acórdão nº 1.0352.14.000264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PROCESSUAL - AFASTADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO DO
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000451-91.2011.5.06.0181), 12-06-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. DESCABIMENTO. Estando a reclamante assistida por advogado particular, não procede a parcela acessória de honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n° 5.584/70, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE...
... 329 do Colendo TST. RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ERICIAL. ARTIGO 436 DO CPC. No ordenamento jur í dico p á trio, vigora o sistema da ... -
Acórdão Nº 0304873-77.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... 329, I, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REFORMA DA ... -se em favor dos consumidores, à luz da norma que exsurge do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que prega a necessidade de ...
- Acórdãos nº 0635454-79.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo" 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressup\xC3" ... indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21257-45.2014.5.04.0005) 04-10-2017
... Incidência da Súmula nº 297, I, do TST ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... O Tribunal Regional concluiu que não houve o ... Súmulas n os 219 e 329 do TST ... MULTA DO ... ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 - INAPLICABILIDADE ...
- Acórdão Nº 4022074-73.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
-
Acordao N° 1335021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Agravo interno. Processo civil. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Cláusula contratual. Nulidade. Pedido deduzido em relação a cédula diversa. Menção na réplica. Abusividade. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Novação. Extinção da obrigação anterior. Obrigação nova. Substituição. 1. Consoante dispõe o artigo 141 do cpc/15, ?o juiz decidirá o mérito nos limites...
... OBRIGAÇÃO NOVA. SUBSTITUIÇÃO ... 1. Consoante dispõe o artigo 141 do CPC/15, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas ... 3. Nos termos do artigo 329 do CPC/15, após a citação, o Autor somente pode aditar ou alterar o ...