artigo 329 do cpc
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-52.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... incompatíveis com a fidúcia necessária para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 102, I, do TST. 2. BANCÁRIO ... e 15 da Lei nº 5.584/70 nem contrariedade às Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, tendo em vista que nenhum desses dispositivos trata da forma de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-88.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 7º, ... , e 472 do CPC, tampouco contrariedade às Súmulas nos 277, 294, 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de provar o correto pagamento da parcela conforme a dicção do artigo 333 do CPC ... Não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-831-06.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o ... desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-18.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático delimitado pelo Regional, no sentido de que restou incontroversa a relação empregatícia, não havendo contraprova da inexistência de subordinação, onerosidade, pessoalidade ou habitualidade na prestação de serviços e tampouco que o reclamante ostentou a condição de sócio, não permite vislumbrar ofensa aos arts. 3º da CLT, 1
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nº 219 e 329 do TST, na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-59.2006.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso fundamentado em violação do art. 538, § único, do Código de Processo Civil
... ção de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA ... em violação da Lei 5584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 ... -
Acordão da , 28-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO REJEITADA. OMISSÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITO INTEGRATIVO.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-67.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001455-94.2017.5.06.0233), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DEVIDA. Os descontos salariais em questão são vedados pelo ordenamento jurídico pátrio quanto a empregados não sindicalizados, caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462 da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº. 40 do STF, da OJ 17 da SDC do TST, do...
... , caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462 da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº ... " , restando aplicável no particular a disposição contida no artigo 329 do CPC, in verbis : ... "Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... -
Acórdãos nº 0044343-47.2011.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, c.c. art. 329 do CPC e art.3º do CPP ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 18, §2º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve ... seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...
... ícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmulas nºs 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do ... Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão, uma vez que não cuida especificamente da aplicabilidade do artigo 475-O, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. Insuscetível, portanto, ... 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DESTA CORTE. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste ...
-
Decisão Monocrática nº 5012228-61.2015.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2016
Nos termos do artigo 329 do CPC a alteração da causa de pedir só é possível, sem ...
-
Decisão Monocrática nº 5012228-61.2015.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2016
Nos termos do artigo 329 do CPC a alteração da causa de pedir só é possível, sem ...
-
Decisão Monocrática nº 5012228-61.2015.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2016
Nos termos do artigo 329 do CPC a alteração da causa de pedir só é possível, sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414000-06.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Dessarte, não se constata violação do artigo 189 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO ... 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. A reclamante não está representada pelo sindicato de classe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-06.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 e 329 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1 ... A jurisprudência ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... O direito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 468 da CLT). Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. O artigo 5º da Constituição Federal encontra óbice na Súmula nº 221, I, do ... 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. A reclamante não está representada pelo sindicato de classe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70840-46.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL ... O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o ... 14 da Lei nº 5.584/70, bem como em harmonia com as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Ademais, o percentual de 15% de honorários advocatícios foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
... Assim, o prazo de prescrição aplicável é o de cinco anos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contados da data da aposentadoria ... Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula ... 329 do TST e provido ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-37.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Não há se falar em violação direta e literal do artigo" 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade subsidi\xC3" ... , é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329" do TST. No caso, a decisão recorrida está fundamentada apenas na declara\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em ... Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-85.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a reclamada admitiu o recebimento de gueltas pelo reclamante, não há que se falar em ofensa ao artigos 818 da CLT e 333 do CPC, porque provado o fato constitutivo do direito pleiteado, qual seja, integração dos referidos valores ao salário. Recurso de revista não conhecido....
... O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve ... seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão, Processo nº 5024809-46.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... O princpio da estabilizao da demanda regulado no art. 329, do CPC, aplica-se de forma mitigada aos processos de execuo. Certamente, ... O artigo 329 do CPC, estabelece que: ... Art. 329. O autor poder: ... I - at a ...