artigo 329 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do ... ções específicas da Lei 5.584/70, interpretadas pelas Súmulas 219 e 329 do TST, com as quais revela consonância a decisão regional, ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-67.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS (alegação de violação ao artigo 114 da CF e divergência jurisprudencial). É indubitável que a ... , §1º e 16 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, item IX, da Constituição Federal ... Recurso de revista não ... motivos que ensejariam a contrariedade às Súmulas nºs 277, 294, 329, 368, 381 e 393 do TST, que já não tenham sido examinados nos tópicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional se manifesta no sentido de que os pedidos são diversos. Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO...
... Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 ... Decisão do Regional em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... CLT. VÍNCULO ... SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO ... TST. Na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950800-21.2006.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigo 186 do CC). Segundo esse preceito, o dever de indenizar passa, ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 ... O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1124-11.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO ... contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST ... Recurso de Revista conhecido e provido ... - RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-58.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, e 8º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230900-13.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , 333 e 337, itens I, letra "a", e III desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... /2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, 219, 288, 294, 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... aplicação das Súmulas nos 23, 219, item I, 221, 264, 296, item I, 329, 337, item I, "a", e da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 ta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 0011317-26.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... ência de fatos supervenientes, a flexibilização do disposto no artigo 329 do CPC ... Na singularidade dos autos, o autor ajuizou a presente ...
- Acórdão, Processo nº 5337349-29.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5282574-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0001132-12.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... á-los (quanto mais acolhê-los), sob pena de ofensa ao disposto no artigo 329 do CPC ... A Contadoria Judicial deste Juizado procedeu à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-73.2004.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da reclamada. Não se verifica violação dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR. A questão
... O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 é o de que a condenação em honorários ... Recurso de revista conhecido e provido ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233700-95.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...
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Acórdão nº 1.0439.16.012026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - HIGIDEZ DA CÁRTULA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, §§ 3º e 4º, DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante o disposto no inciso II, do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... aos autos pela reclamada não preenche os requisitos exigidos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 367 da ... A Súmula nº 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-31.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Decisão em consonância com as Súmulas 219 e 329 do c. TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1/TST ... , os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, acumulada no período compreendido entre a data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-13.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-96.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , porquanto o banco não adotou as medidas necessárias previstas no artigo 2º da Lei nº 7102/1983". Consideradas tais premissas fáticas, é ... Inaplicável a Súmula 329/TST, que resta intacta, e inespecíficos os paradigmas hábeis trazidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1267-47.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-51.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em ... Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2190-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em ... Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-73.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nos 219 E 329. NÃO PROVIMENTO ... Irreparável a condenação do segundo reclamado ao ...