artigo 329 do cpc

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA (violação ao artigo 7º, XXVI, da CF e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 437, item II, desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 113 da CF não elenca especificamente a competência desta Justiça Especializada, o que é feito no art. 114. Entretanto, a mera alegação de violação do artigo 114 da CF, sem indicação expressa do(s) inciso(s) e/ou parágrafo(s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Ao decidirem que o artigo 384 da CLT (que vigorou durante o período de vínculo empregatício entre as partes) foi recepcionado pela CF, deixaram claro os ministros do Pleno do TST que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É sabido que a nulidade no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, deve ser arguida na primeira oportunidade em que as partes vierem a se manifestar nos autos ou em audiência, em observância ao princípio da imediatidade. Não obstante, o Regional deixa consignado que esse princípio não foi

• Revista Bonijuris

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à...

TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC; DE INTERESSE QUANTO À CONDENAÇÃO NA MULTA; INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE; E FALTA DE COTEJO – RECURSO QUE COMBATE A VIOLAÇÃO SOMENTE DO ART. 5

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. NA INICIAL A AUTORA ALEGA QUE A CIRURGIA NÃO FOI REALIZADA. EM SEDE DE APELO, AFIRMA QUE FOI ACOMETIDA POR INFECÇÃO HOSPITALAR. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões não suscitadas na primeira instância, por constituírem inaceitável...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXIX e 114, I e IV, da Constituição Federal, 205 do Código Civil de 2002; contrariedade à Súmula nº 308 do TST e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo...

EMENTA: ARTIGO 467 DA CLT - A multa referida no dispositivo legal, não pode ser aplicada de ofício em respeito ao artigo 128 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO - Ausentes os requisitos estabelecidos nos Enunciados nºs. 219 e 329 do TST, descabe a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Julgador a quo, pela faculdade que lhe confere o artigo 131 do CPC, concluiu não ser razoável exigir que o reclamante soubesse de forma detalhada os valores corretos de comissões devidos em cada um dos meses descritos em tabela apresentada pelo banco reclamado, não se vislumbrando desse contexto qualquer...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. DEVIDAS. Configurada a alegada identidade de função entre o demandante e o paradigma indicado, recaía sobre a demandada o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, na forma do artigo 373, II, do CPC e do item VIII, da Súmula 6, do TST, do qual não se desvencilhou.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327 DO TST - APLICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS - REGULAMENTO INTERNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 219, item I, e 329 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c-

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR TODOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS (alegação de violação dos artigos 5º, II da CF/88, artigos 186, 265 e 927 do CCB, artigos 818 da CLT e 333, do CPC, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 331, IV do TST). A decisão regional guarda sintonia com a Súmula 331 do TST: -IV - O...

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. Assim, deixa-se de analisar a preliminar com supedâneo no artigo 249,

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza cogente e de ordem pública da norma garantidora do pagamento das horas in itinere (artigo 58, § 2º, da CLT) desautoriza a supressão de tal direito por meio de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. HORA NOTURNA REDUZIDA. ALTERAÇÃO PARA 60 MINUTOS. NEGOCIAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, 405, § 3º, IV, do CPC, contrariedade à Súmula nº 357, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 357 desta Corte, -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...