artigo 33 da nova lei drogas
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... CAPÍTULO II Dos crimes ... ARTIGO 33 ... Importar, exportar, remeter, preparar, ... e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... ARTIGO 33 ... A jornada normal de trabalho não será ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou ... “Art. 33. (VETADO).” ... “Art. 50. (VETADO).” (NR) ... artigo sofreram depreciação superior àquela esperada ... e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... § 6º Constatada a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ...
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Acórdão nº 2016/0065598-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... A NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... Ficam sujeitos às normas de ... V - quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de ... ARTIGO 33 ... O registro dos saneantes ...
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Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... ARTIGO 33 ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
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Acórdão nº 2016/0102269-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incidência do § 4º do artigo 33 ... quantidade e a variedade das drogas apreendidas, quais sejam – ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... A NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
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Acórdão nº 2014/0166175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO EM ... 33 DA LEI ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
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Acórdão nº 2013/0185544-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... A NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As infraes legislao sanitria ... , laboratrios de produo de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, ... 2o, aplicada em dobro em caso de nova reincidncia ... Pargrafo nico - Independem ... ARTIGO 33 ... Quando aplicada a pena de multa, o ...
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Acórdão nº 2015/0205711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ... ARTIGO 33 ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo ... DROGAS ... minorante prevista no § 4º do artigo 33 ... da nova ...
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Acórdão nº 2015/0066002-9 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo ... TRÁFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHA. ... DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO ... da nova ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o Regime Diferenciado ... 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... os licitantes empatados poderão apresentar nova" proposta fechada em ato contínuo à classificaç\xC3" ... e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de ...
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Acórdão nº 2011/0257969-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS". ... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA\xC2" ... DA MINORANTE DO ART. 33 ... artigo ... é mais baixa - ou a aplicação da nova" lei com a incidência da ... causa de \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0126863-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. APLICAÇÃO ... REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI ... 1. A Sexta Turma desta Corte, no ... benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, sobre a sanção ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... Reclusão e detenção ... ARTIGO 33 ... A pena de reclusão deve ser cumprida ... ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o ... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... ARTIGO 33" ... A guarda obriga a prestação de assist\xC3" ... e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº ... ção, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva ...
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Acórdão nº HC 160942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME COMETIDO NA ... ÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... 33, caput): ... I - a zona primária, ... transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria ... ARTIGO ... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ...
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Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... ARTIGO 33 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em ...
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Acórdão nº HC 108416 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ...