artigo 330 do código penal brasileiro

20155 resultados para artigo 330 do código penal brasileiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ..., de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as ...#Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016. Furto de coisa comum. ARTIGO 156. Subtrair o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo ... 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 ...ARTIGO 330. A carteira profissional, expedida nos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...329 e 330, I e II, será designada audiência de ... o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ...No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por ...327 e 328, o que constará dos autos. ARTIGO 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0105.12.001333-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTS. 158, CAPUT, E 330, CAPUT, AMBOS DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 158 PARA O PREVISTO NO ART. 147, AMBOS DO CPB; II) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 330, CAPUT, DO CPB; III) FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO

    ...158, CAPUT, E 330, CAPUT, AMBOS DO CPB - RECURSO ... o acusado do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, pois ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ...ARTIGO 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ....406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita ..., dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...330 e seu parágrafo único, na seguinte ...

  • A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais

    “O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...

    ... no enfrentamento jurídico-penal à criminalidade organizada 1 , posto ...Inicia a lei em seu artigo 1º, § 1º, apresentando um conceito ... do artigo 288 e 288-A do Código Penal, além do próprio concurso de ... pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 5.014/04, em ... o tipo penal será o do artigo 330 do Código Penal brasileiro e no caso ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4o O Ministério da Justiça exercerá as ...ARTIGO 330. A petição inicial será indeferida quando:. I ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente ...Abandono de cargo. ARTIGO 330. Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento ...

  • Decisão Monocrática nº 5053632-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 08 de Fevereiro de 2017

    O Senhor Juiz Federal Convocado Nivaldo Brunoni: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDGAR FONTOURA FILHO em face de decisão monocrática, de Relatoria do Desembargador Federal Leandro Paulsen, que ora substituo, que negou seguimento a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ausência de justa causa,

    ... a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ... prática do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, que vem a ser de ... artigo 330, do Código Penal Brasileiro. EDGAR FONTOURA FILHO, tomando ciência ...

  • Decisão Monocrática nº 5053632-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 08 de Fevereiro de 2017

    O Senhor Juiz Federal Convocado Nivaldo Brunoni: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDGAR FONTOURA FILHO em face de decisão monocrática, de Relatoria do Desembargador Federal Leandro Paulsen, que ora substituo, que negou seguimento a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ausência de justa causa,

    ... a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ... prática do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, que vem a ser de ... artigo 330, do Código Penal Brasileiro. EDGAR FONTOURA FILHO, tomando ciência ...

  • Decisão Monocrática nº 5053632-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 08 de Fevereiro de 2017

    O Senhor Juiz Federal Convocado Nivaldo Brunoni: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDGAR FONTOURA FILHO em face de decisão monocrática, de Relatoria do Desembargador Federal Leandro Paulsen, que ora substituo, que negou seguimento a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ausência de justa causa,

    ... a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ... prática do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, que vem a ser de ... artigo 330, do Código Penal Brasileiro. EDGAR FONTOURA FILHO, tomando ciência ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos ... serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 ... ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas ...§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde ...Dedutibilidade. ARTIGO 330. Poderá ser computada, como custo ou ...

  • Decisão Monocrática nº 5017808-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu pedido de busca e apreensão de veículo, porém não autorizou ainda a sua venda (evento 3 do processo originário), proferida pela juíza federal Sayonara Gonçalves da Silva Mattos, que está assim fundamentada: Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra Me...

    ... de desobediência, previsto no Artigo 330, do Código Penal Brasileiro, ...

  • Decisão Monocrática nº 5055227-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Janeiro de 2017

    Narra que o paciente foi preso em flagrante por ter praticado, em tese, as condutas descritas nas normas penais incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal, artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06. Afirma que foi ajuizado pedido de liberdade provisória perante a autoridade ora impetrada, onde foi

    ... incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal, artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06. Afirma ...

  • Decisão Monocrática nº 5055227-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Janeiro de 2017

    Narra que o paciente foi preso em flagrante por ter praticado, em tese, as condutas descritas nas normas penais incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal, artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06. Afirma que foi ajuizado pedido de liberdade provisória perante a autoridade ora impetrada, onde foi

    ... incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal, artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06. Afirma ...

  • Decisão Monocrática nº 5055227-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Janeiro de 2017

    Narra que o paciente foi preso em flagrante por ter praticado, em tese, as condutas descritas nas normas penais incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal, artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06. Afirma que foi ajuizado pedido de liberdade provisória perante a autoridade ora impetrada, onde foi

    ... incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal, artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06. Afirma ...

  • Decisão Monocrática nº 5000576-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 13 de Janeiro de 2017

    Narra que o paciente foi preso em flagrante por ter praticado, em tese, as condutas descritas nas normas penais incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).   Afirma...

    ... incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido concedida a liberdade ...

  • Acórdão nº 1.0518.12.008491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 330 do Código Penal uma vez que, no dia 12 ...nas iras do art. 33, caput c.c. artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena ... artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Irresignada, apela a defesa (f. 264 e ...

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo ...

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. ...Do Indeferimento da Petição Inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:. I ...