artigo 330 do código penal brasileiro
-
Bloco que criar área vip poderá pagar multa de até r$ 9 milhões
... responder por desobedincia, segundo o artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro (CPB); e o grupo ...
-
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÃTICA CONSOLIDADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4. º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO IDÔNEOS AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE MULA. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO
-
Acórdão Nº 0017866-72.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DE ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA ... APELO DA ... REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2 ...
-
Acordao N° 1371456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Furto e entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de erro judiciário. Pedido de absolvição e de desclassificação das condutas. Produção de prova. Inexistência das hipóteses do artigo 621 do código de processo penal. Revisão criminal improcedente. 1. Ao juízo revisional é dado...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO E ... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REVISÃO ... no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, à ... pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses ... de furto simples para o previsto no artigo 330", ... do Código Penal Brasileiro ... Já em rela\xC3" ... -
Sentença Nº 0801218-39.2022.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Açailândia, 18-05-2023
... n:0801218-39.2022.8.10.0023Classe CNJ:AO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARSSIMO (10944)Promovente:1 ... 330 do Cdigo Penal Brasileiro.Recebida denncia em ... relativa infrao penal capitulada no artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.Assim, provadas a ...
-
Acórdão nº 0012140-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2016
... HABEAS CORPUS PENAL E PROCESSO PENAL LEI MARIA DA ... PENHA ... 129, §9º, e 147, ... ambos do Código Penal, na qual aponta como Autoridade Coatora o ... DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, bem ... como ...
-
Juazeiro - Editais
... (a)(s): ANDRI ALAN SILVA DO NASICMENTO, brasileiro, solteiro, lavador de veículos, natural da ... -mail: juazeiro1vcriminal@tjba.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... 180, caput do Código Penal Brasileiro, pelo que contra eles se oferece ... pela prática dos delitos previstos no artigo 217-A, caput, do Código Penal c/c com o artigo ... SILVA NEVES, como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, devendo o acusado ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... das hipóteses previstas no mencionado artigo de Lei, o que significa dizer que o presente ... 485, VIII, do Código de Processo Civil ... Arquivem-se os autos com ... , PENALMENTE, PELA CONDUTA ESTAMPADA NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, qual seja, CRIME DE ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... distribuídos de acordo com a previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal.” ... Por ... , consoante redação entabulada no artigo 330 ... redação entabulada no artigo 330 do Código ... ção entabulada no artigo 330 do Código Penal ... no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ...
-
Sentença Nº 0801192-93.2021.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 13-12-2021
... e Jos Carlos Santos Viegas , incurso no artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.O Ministrio Pblico ...
-
Sentença Nº 0800676-39.2022.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 26-09-2022
... , incurso nas penas dos artigos 147 e 330 do Cdigo Penal Brasileiro.O Ministrio Pblico ... caracterizada a conduta tipificada no artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro, porquanto no se ...
-
Sentença Nº 0800580-24.2022.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 02-03-2023
... ALMEIDA DOS REIS, incurso nas penas do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.O Ministrio Pblico ...
-
Sentença Nº 0800350-59.2024.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 04-03-2024
... MACEDO VIEIRA SA, incurso nas penas do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.O Ministrio Pblico ...
-
Decisão monocrática Nº 0804939-73.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 13-08-2020
... 330 do Cdigo Penal, constitui ato atentatrio ... em crime de desobedincia, capitulado no artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro, sujeitando-se a ...
-
Decisão monocrática Nº 0803434-47.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
... 330 do Cdigo Penal, constitui ato atentatrio ... em crime de desobedincia, capitulado no artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro, sujeitando-se a ...
-
Sentença Nº 0800525-73.2022.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 16-01-2023
... de NOELY AIRES SILVA, incursa nas penas do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.O Ministrio Pblico ...