artigo 330 do código penal brasileiro
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. P.R.I ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001884-97.2018.4.04.0000), 22-01-2018
... prática dos crimes previstos nos artigos 330, 180 e 311, todos do Código Penal; artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 183 da Lei 9.472/97.Sustenta o ...
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Acórdão Nº 01000194820208200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2023
... 330) E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) ... como incurso nas penas dos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, a forma do artigo 69 do Código Penal ... 2. Na sentença, o MM ...
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Sentença com número 0337219-08.2015.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-12-2023
... crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do ... go Penal, em tese, perpetrados por RODRIGO ANTÔNIO LEITE ...
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Acórdão Nº 0069627-70.2023.8.16.00000001434-03.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 18-09-2023
... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO ... PARCELA UNÂNIME DO ... ILÍCITOS PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, ... : “Parágrafo único - ... os crimes remanescentes previstos nos artigos 330 do ... Código Penal e 309 do Código de o Brasileiro". No ... tocante ao pedido subsidiário de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 1005470-16.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CAIO JUNIOR DOS SANTOS GUIAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 330 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO –...
... 330 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ... conduta penalmente típica, prevista no artigo" 330 do Código Penal Brasileiro ”, que: ... \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0000834-41.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. TESES ... AMOLDA AO TIPO DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro"” ... O direito ao exercício da autodefesa e n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.12.008491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 330 do Código Penal uma vez que, no dia 12 de abril ... artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 07 ... no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ... Irresignada, apela a defesa (f. 264 e 266) ... -
Acórdão nº 1009098-25.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1009098-25.2022.8.11.0006 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: JASIEL SANTANA DA PAIXAO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO –
... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos ... 330 [ desobediência ], na forma do art. 69 [ o material ], ambos do Código" Penal ... Em suas razões recursais, o Minist\xC3" ... artigo 330, do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei ... no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ” ... Contudo, a caracterização do delito ... -
Acórdão Nº 0041702-61.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE ... APELAÇÃO ... ambos os recorrentes, face ao crime do artigo 330, do Código ... Penal Brasileiro, tudo em ...
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Utinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO8000540-28.2021.8.05.0270 Ação Penal - Procedimento OrdinárioJurisdição: ... 395 do Código de Processo Penal ... Cite-se o Acusado para ...
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Acórdão Nº 0003925-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, ... DO CÓDIGO PENAL), DIRIGIR SEM ... (ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ... E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, , DA LEI ...