artigo 330 do código processo civil
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ARTIGO 330
ARTIGO 330 A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido...
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ARTIGO 330
ARTIGO 330 O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 I- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 II- quando ocorrer a revelia (art. 319). # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... SEÇÃO III. Do Indeferimento da Petição Inicial ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida quando: ... I - for ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 330, de 1967 ... § 2º Quando a inesperada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ARTIGO 330 ... Os exames que tiverem por fim comprovar ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Conceder-se- mandado de segurana para ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ... 330 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... #Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016 ... § 7º A pena é de reclusão ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ARTIGO 330 ... Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ARTIGO 330 ... A fiança, que será sempre definitiva, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... processo decisório e a integração do Sistema ... 330 deste Código ... #Incluído pela Lei nº ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0003.17.003769-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há falar-se em indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, do mesmo códex. -Somente a manifesta ilegitimidade, indene de dúvida, é causa de...
... inicial sob o seguinte fundamento:Conforme artigo 675 do CPC, os Embargos de Terceiro so cabveis, ... reconhecido possui efeitos externos ao processo. Inconformado, apela o autor. Em ... preenchidos os requisitos previstos no artigo 330, do CPC. Afirma ser "proprietrio e possuidor ... , dispe o artigo 330, do Cdigo de Processo Civil:Art. 330. A petio inicial ser indeferida ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ARTIGO 330 ... Com a implantação do Cadastro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 330 ... A autoridade competente poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040890-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 330 DO NCPC.- Deve ser indeferido o depósito judicial das parcelas que a parte autora entende devido, uma vez que o § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso do...
... o depsito judicial das parcelas no processo associado, por ela ajuizado contra o banco ... 313 do Cdigo Civil, o credor no obrigado a receber prestao diversa ... 330, 3 do CPC, o pagamento do valor incontroverso ... incontroversos, estabelece expressamente o artigo 330, 3, do Cdigo de Processo Civil, que tal ... -
Acórdão nº 1.0112.12.002379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RESCURSO DESPROVIDO.- Impõe-se a extinção do processo, por inépcia da petição
... 330, inc. I, 1, inc. II, do CPC, ( ... ) art. 485, inc ... o pleito de nova deciso, nos termos do artigo 1.010 do Cdigo de Processo Civil; no havendo como ... -
Decisão Monocrática Nº 0624332-40.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
... Processo n.º: 0624332-40.2000.8.06.0001 Apelação ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ... ARTIGO" 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇ\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... governamentais, previstos no § 5º deste artigo ... § 7º Independentemente de integrar a ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ... 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão nº 0017439-51.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
Processo nº 0017439-51.2009.8.05.0080 ... PODER ... 2. Nos termos do artigo ... 330 do Código de Processo Civil, revogado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... mínima de dez dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, ... 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data ...
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Acórdão nº 0801416-84.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... §2º DO ... ARTIGO 330, DO CPC. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO ... do Código de Processo Civil (artigo 285-B, do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0198904-36.2015.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INÉPCIA À INICIAL APRECIADA E REJEITADA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO JÁ APRECIADA NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE QUE A PRESCRIÇÃO APROVEITE AOS DEMAIS EX-SÓCIOS NÃO NOTIFICADOS. INOVAÇÃO.
... PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão Nº 5000122-38.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321 E 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA EQUIVOCADA SE OS AUTOS NÃO TRATAM DE AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE "IDENTIFICAR DE...
... 321, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil e, em consequncia, JULGO EXTINTO o feito, ... a emenda da petio inicial, nos termos do artigo 321 do Cdigo de Processo Civil, ... , conforme o que est bem posto no 2 do artigo 330 do Cdigo de Processo Civil:"Nas aes que tenham ...