artigo 359 do código processo civil

52159 resultados para artigo 359 do código processo civil

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ARTIGO 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela ..., para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo ...ARTIGO 359. Nenhuma empresa poderá admitir a seu ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o ...#Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985. § 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, ...ARTIGO 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-45.2006.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A aplicação do artigo 39, § 3º, da Constituição da República restringe-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público, que são regidos por normas de natureza administrativa. Referido preceito, portanto, não se aplica ao empregado público, porquanto seu contrato é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, a prescrição aplicável ao...

    ...A aplicação do artigo 39, § 3º, da Constituição da ...JUSTIFICATIVA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Dos ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº AIRR-63900/2008-0080-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista apoia-se na alegação de que -a Reclamada, ora Recorrida, encontrava-se intimada a- juntar os controles de horário -desde o recebimento da notificação inicial-, de modo que, -não o fazendo, deve ser aplicada a pena prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil-. O...

    ... PROCESSO Nº TST-AIRR-63900-78.2008.5.01.0080. ...://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BEEE6D9E61EC5. A C Ó R D Ã O. ... artigo 359 do Código de Processo Civil”. O. ...

  • Acórdão nº 2009/0216781-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O recurso apresentado não impugna qualquer dos fundamentos da decisão agrava, o que faz incidir o enunciado da súmula 182 do STJ. Aplicado ao caso o disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, plenamente possível nesta instância superior o reconhecimento da veracidade dos fatos que a parte pretendia...

    ...Aplicado ao caso o disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, ...

  • Acórdão nº 0015078-41.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Junho de 2015

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS. RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO. FATOS. VERACIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - Em se tratando de competência "ratione personae", considerando que a Apelante é instituição de ensino privado, a competência para apreciar o pleito é da Justiça Estadual. STJ....

  • Acórdão nº 1.0525.09.173986-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...�ÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.018628-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DS EXTRATOS. DEVER LEGAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação processual não contempla a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibição incidental, pois, nesta hipótese, a conseqüência será considerar como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, pretendia-se provar, conforme o artigo 359 do Código...

    ..., pretendia-se provar, conforme o artigo 359 do Código de Processo Civil. V.V. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1140945 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS QUE SE MOSTRA BASTANTE PARA PENALIZAR A PARTE OMISSA. Como a regra do artigo 359, II, do Código de Processo Civil presume sejam considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam, mostra-se descabida a aplicação da multa diária, porquanto...

  • Acórdão nº 1.0245.12.002038-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO E EXTRATOS - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR - ART. 359 DO CPC - INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ação cautelar preparatória de exibição de documentos.

    ...359 DO CPC - INAPLICABILIDADE. Não se ca o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.099015-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. - Deve ser rescindida a decisão que condena a instituição bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, com base na presunção de veracidade da indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no

    ...DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX, DO CÓDIGO DE OCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. - Deve ser rescindida a ... aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, quando a ...

  • Acórdão nº 1.0027.08.177235-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DS EXTRATOS. DEVER LEGAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os extratos tratam-se de documento comum ao consumidor e à instituição financeira, sendo, portanto, possível o pedido de exibição de tal documento. 2. A legislação processual não contempla a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibição incidental, pois, nesta

    ..., pretendia-se provar, conforme o artigo 359 do Código de Processo Civil. v.v. ...

  • Acórdãos nº 268140 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    CONTRATO BANCÁRIO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ação julgada procedente, para determinar que o Banco-réu apresente os documentos solicitados pela cliente-autora, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, além da multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da decisão. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Recurso provido em parte, apenas para excluir a multa diária. RECURSO ESPECIAL...

  • Acórdão nº 0017945-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, II, DO CPC - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DECISÃO REFORMADA. 1 – A própria disciplina do artigo 359, II, do Código de Processo Civil, estabelece que a simples ausência da apresentação dos documentos a serem exibidos já implica na presunção da veracidade dos fatos, revelando-se, por...

  • Acórdão nº 1.0024.11.172942-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. NEGATIVA DE COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA CASSADA. - Diante de questão posta pela parte que pede a exibição de documentos, a propósito da correspondência do documento exibido com aquele que foi indicado no

    ... pena de confissão prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. - A ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.036244-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO E EXTRATOS - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - ART. 359 DO CPC - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para se ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. 2. A instituição bancária tem a obrigação de apresentar

    ...359 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ...3. Não se aplica o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ...

  • Acórdão nº 1.0515.12.000324-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SÓCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE. - Não é condição da ação de exibição de documentos o prévio esgotamento das vias administrativas, ou mesmo a notificação à contraparte para a exibição da documentação solicitada.

    ...844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA ... de veracidade contida no artigo 359 do Código de Processo Civil não ...

  • Acórdão nº 1.0515.12.000324-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SÓCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE. - Não é condição da ação de exibição de documentos o prévio esgotamento das vias administrativas, ou mesmo a notificação à contraparte para a exibição da documentação solicitada.

    ...844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA ... de veracidade contida no artigo 359 do Código de Processo Civil não ...

  • Acórdão nº 1.0515.12.000324-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SÓCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE. - Não é condição da ação de exibição de documentos o prévio esgotamento das vias administrativas, ou mesmo a notificação à contraparte para a exibição da documentação solicitada.

    ...844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA ... de veracidade contida no artigo 359 do Código de Processo Civil não ...

  • Acórdão nº 1.0515.12.000324-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SÓCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE. - Não é condição da ação de exibição de documentos o prévio esgotamento das vias administrativas, ou mesmo a notificação à contraparte para a exibição da documentação solicitada.

    ...844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA ... de veracidade contida no artigo 359 do Código de Processo Civil não ...

  • Acórdão nº 1.0016.11.011725-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO E EXTRATOS - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - ART. 359 DO CPC - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CAUSA SEM CONDENAÇÃO. 1. Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para se ajuizar ação cautelar de...

    ...359 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ...3. Não se aplica o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.039230-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. "No processo cautelar, o desatendimento da determinação...

    ...Processo Originário: 19993800022754-7/mg. ... III, da Constituição e 177 do Código Tributário Nacional;. 6 - o art. 5º, ...359 do Código de Processo Civil. Ao final, ... a conseqüência prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil" (REsp ...