artigo 359 do código processo civil
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ARTIGO 359
ARTIGO 359 Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
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ARTIGO 359
ARTIGO 359 Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I- se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II- se a recusa for havida por ilegítima.
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Acórdão nº 2012/0096624-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PERÍCIA. PRODUÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 359 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1....
...7/STJ. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 359 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA . ... trata o artigo 359 do Código de Processo . Civil é relativa. ... -
Acórdão nº 2010/0172405-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL - NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - TRIBUNAL A QUO QUE, AO LIMITAR/INADMITIR A COBRANÇA DE ENCARGOS, PAUTOU-SE, UNICAMENTE, NAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELAS PARTES E PELO TEOR DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - RECURSO...
...penalidade do artigo... categoricamente a incidência do Código de Defesa . ... penalidade constante no artigo 359 do . CPC. ... artigo 359 do Código de Processo Civil, . ... -
Acórdão nº 2009/0216781-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. O recurso apresentado não impugna qualquer dos fundamentos da decisão agrava, o que faz incidir o enunciado da súmula 182 do STJ. 2. Aplicado ao caso o disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, plenamente possível nesta instância superior o reconhecimento da veracidade dos fatos que a parte pretendia...
...2. Aplicado ao caso o disposto no artigo" 359 do Código de Processo Civil, plenamente poss\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-45.2006.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A aplicação do artigo 39, § 3º, da Constituição da República restringe-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público, que são regidos por normas de natureza administrativa. Referido preceito, portanto, não se aplica ao empregado público, porquanto seu contrato é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, a prescrição aplicável ao...
...PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A aplicação do artigo 39, § 3º, da Constituição da República ...JUNTADA PARCIAL. JUSTIFICATIVA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Dos termos do ... -
Acórdãos nº AIRR-63900/2008-0080-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista apoia-se na alegação de que -a Reclamada, ora Recorrida, encontrava-se intimada a- juntar os controles de horário -desde o recebimento da notificação inicial-, de modo que, -não o fazendo, deve ser aplicada a pena prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil-. O...
... PROCESSO Nº TST-AIRR-63900-78.2008.5.01.0080. ...ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BEEE6D9E61EC5. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. ... artigo 359 do Código de Processo Civil”. O. ... -
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ARTIGO 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Informação ou auxílio ao inimigo. ARTIGO 359. Prestar o nacional ao inimigo informação ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...ável, às prescrições dos artigos 283, 359, 360 e 361. Parágrafo único. Os quesitos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-79.2001.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo ...EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A presunção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-97.2005.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE REGISTROS RELATIVOS A APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüênc
...ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-97.2005.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE REGISTROS RELATIVOS A APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüênc
...ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746731-44.2001.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE REGISTROS RELATIVOS A APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüênc
...ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...ção de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação trativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra ...“Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de ...“Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-96.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece a Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor quando a empresa, de forma injustificada, deixa de trazer aos autos os cartões de ponto que lhe incumbe manter por força de disposição legal expressa. É certo que tal presunç
...CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece a ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...ARTIGO 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO" 1. O processo penal reger-se-á, em todo o territ\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 359. O dia designado para funcionário público ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... . 331 . até 50 m 3 . - . 1.359,20 . 332 . acima de 50 m 3 até 500 m 3 . - . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ...1. Nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil, os documentos ...ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 338, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...ARTIGO 359. Para efeito de apuração do lucro real, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...ARTIGO 359...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3108-49.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE REGISTROS RELATIVOS A APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüênc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-16.2013.5.06.0182), 04-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM COMINAÇÃO EXPRESSA DA PENA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -
...359 DO CPC E ENUNCIADO N. 338 DO TST - CERCEAMENTO DE ... querendo, junto documento, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, combinado com o ...