artigo 359 do código processo civil

108494 resultados para artigo 359 do código processo civil

  • Acórdãos nº 1009548-59.2015.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO E NÃO ATENDIDO. O autor comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. É requisito para a propositura da ação cautelar o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi...

    ...;}.y31{bottom:358.145503px;}.y51{bottom:359...A PLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I ...
  • Acórdão nº 1.0079.11.036244-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO E EXTRATOS - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - ART. 359 DO CPC - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para se ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. 2. A instituição bancária tem a obrigação de apresentar

    ...359 DO CPC - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - ...3. Não se aplica o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ação ...
  • Acórdãos nº 0024712-97.2013.8.26.0196 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014

    AÇÃO REVISIONAL. Contratos bancários não exibidos pela instituição financeira. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Limitação dos juros remuneratórios e inadmissibilidade da exigência de juros capitalizados, ante a ausência de comprovação de seu ajuste. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0024712-97.2013.8.26.0196; Relator (a): Fernando Sastre...

    ...;}.y66{bottom:342.872886px;}.y65{bottom:359... Aplicação do artigo" 359 do Código de Processo Civil. Limita\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2020

    Agravo de Instrumento n. 4017996-36.2019.8.24.0000, Canoinhas Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Agravado : Maicon Dionerson MoissaAdvogados : Ágata Mari Ramos da Silva (OAB: 23696/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Seguradora Líder do...

    ...53):.     Dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que ...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... dos fatos alegados na inicial (artigo 359" do Código de Processo Civil).          \xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2020

    Agravo de Instrumento n. 4017996-36.2019.8.24.0000 de Canoinhas Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Agravado : Maicon Dionerson MoissaAdvogados : Ágata Mari Ramos da Silva (OAB: 23696/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Seguradora...

    ...53):.     Dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que ...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... dos fatos alegados na inicial (artigo 359" do Código de Processo Civil).          \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0027.08.177235-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DS EXTRATOS. DEVER LEGAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os extratos tratam-se de documento comum ao consumidor e à instituição financeira, sendo, portanto, possível o pedido de exibição de tal documento. 2. A legislação processual não contempla a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibição incidental, pois, nesta

    ..., pretendia-se provar, conforme o artigo 359 do Código de Processo Civil. v.v. EMENTA: ...
  • Acórdãos nº 1002233-90.2013.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

    Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Necessidade de exibição incidental do instrumento contratual. Providência não cumprida pela financeira. Presunção de veracidade das afirmações do autor. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de que a comissão de permanência foi, portanto,...

    ...Processo nº 1002233-90.2013.8.26.0100 Comarca: 42ª ... Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdãos nº 0037068-72.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER MERAMENTE SATISFATIVO. POSSIBILIDADE. A medida cautelar pode ter caráter meramente satisfativo, respeitando-se ainda o disposto nos artigos 801 e 844, ambos do CPC, pois sendo o documento exibido e, reconhecendo o autor que não possui direito, não irá propor a ação principal. CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO...

    ...;}.y2c{bottom:347.438926px;}.y62{bottom:359... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...
  • Acórdãos nº 0000842-20.2011.8.26.0252 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER MERAMENTE SATISFATIVO. POSSIBILIDADE. A medida cautelar pode ter caráter meramente satisfativo, respeitando-se ainda o disposto nos artigos 801 e 844, ambos do CPC, pois sendo o documento exibido e, reconhecendo a autora que não possui direito, não irá propor a ação principal. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO E NÃO...

    ...º Desembargador que extinguia o processo, ex officio, por falta de interesse ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...
  • Acórdãos nº 0002448-94.2013.8.26.0452 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015

    Ação cautelar. Exibição de documentos. 1. CAUTELAR. Multa Cominatória. Descabimento. A incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. Recurso provido."  2. CAUTELAR. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade....

    ...;}.yb4{bottom:357.801143px;}.ya1{bottom:359...artigo 359 do Código de Processo Civil nas ...
  • Acórdãos nº 0148021-89.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    Recurso Especial – Apelação – Ação cautelar de exibição de documentos – V. acórdão que autorizou a aplicação dos efeitos do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973 – Reexame da matéria pelo rito dos "Recursos Repetitivos" (art. 543-C do CPC) – Posicionamento adotado pela C. Câmara que conflita com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial...

    ... a aplicação dos efeitos do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973 ...
  • Acórdãos nº 1002048-45.2014.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    Recurso Especial – Apelação – Ação cautelar de exibição de documentos – V. acórdão que autorizou a aplicação dos efeitos do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973 – Reexame da matéria pelo rito dos "Recursos Repetitivos" (art. 543-C do CPC) – Posicionamento adotado pela C. Câmara que conflita com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial...

    ... a aplicação dos efeitos do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973 ...
  • Acórdãos nº 0000018-18.2014.8.26.0103 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014

    Ação cautelar de exibição de documentos Condições de procedibilidade da demanda cautelar satisfatoriamente cumpridas Documento comum às partes Verificado o interesse de agir independentemente do esgotamento da via administrativa - Verossimilhança das alegações e perigo na demora restaram demonstrados Obrigação do Banco em exibir o documento Inteligência do art. 844, II, do Código de Processo...

    ... 844, II, do Código de Processo Civil Aplicação do igo 359 do Código de Processo Civil que deverá ...Artigo 20 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdãos nº 1091784-47.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INÉPCIA DA INICIAL – Presunção de veracidade que não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, uma vez que ainda não há ação principal em curso – Preliminar rejeitada – Não houve aplicação do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Não há que se falar em falta de interesse processual, uma...

    ... Não houve aplicação do artigo 359, do Código de Processo Civil de ...
  • Acórdãos nº 9001324-28.2008.8.26.0506 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documentos - Sentença que julgou a ação procedente para determinar ao requerido que exiba a documentação pleiteada na petição inicial - Insurgência do requerido - Alegação de que a requerente não possui interesse de agir - Descabimento - É suficiente a existência de documentos de interesse comum às partes para o deferimento da medida - Inteligência do artigo 844, II,...

    ...;}.y5b{bottom:358.775302px;}.yb6{bottom:359... da medida - Inteligência do artigo 844, II, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdãos nº 4010048-45.2013.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA – ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O

    ... SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-“C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA ... DA PENALIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
  • Decisão Monocrática Nº 4000064-19.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-01-2016

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000064-19.2015.8.24.9007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n.º 4000064-19.2015.8.24.9007, de Brusque Impetrante: BANCO BRADESCO S.AAdvogada: Karina de Almeida...

    ...ção Federal (garantia ao devido processo legal e a ampla defesa) e contrariar as ...artigo 359 do Código de Processo Civil exige cautela e ...
  • Acórdãos nº 0017213-21.2010.8.26.0664 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    AÇÃO REVISIONAL. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prova pericial que abrangeu parte do período objeto do pedido. Instituição financeira que deixou de exibir contrato e extratos de movimentação da conta. Reconhecimento de capitalização indevida e exigência indevida de tarifas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e artigo 359 do Código de Processo Civil. Razões recursais...

    ... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e artigo 359 do digo de Processo Civil. Razões recursais que, ainda, ...
  • Acórdãos nº 1000703-53.2015.8.26.0400 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Procedência do pedido – Autor apela buscando a aplicação do Artigo 359, do Código de Processo Civil e a majoração dos honorários advocatícios – Inaplicabilidade do art. 359 do CPC às medidas cautelares de exibição de documentos (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1.094.846– MS) - Legítima a majoração do valor arbitrado a título de...

    ... apela buscando a aplicação do Artigo 359, do Código de Processo Civil e a ...
  • Acórdãos nº 0021557-20.2011.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autora alega ter realizado um empréstimo para quitar outros, pleiteou a apresentação dos três contratos porque os valores de todos estavam sendo descontados de sua aposentadoria – Banco deixou de apresentar o contrato de refinanciamento, mesmo intimado a tanto – Aplicação dos efeitos do artigo 359, do Código de...

    ...;}.y5d{bottom:355.311409px;}.y42{bottom:359... Aplicação dos efeitos do artigo 359, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdãos nº 0010976-96.2010.8.26.0008 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS – Recurso referido já julgado – Preliminar prejudicada. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CABIMENTO –

    ... DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
  • Acórdãos nº 1000414-55.2015.8.26.0066 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO – Ação Cautelar de Exibição de Documentos – Sentença que julgou improcedente o pedido – Interesse de agir configurado – Medida cautelar adequada à hipótese dos autos – Documento comum às partes – Inteligência dos artigos 844, inciso II, e 358, inciso III, ambos do Código de Processo Civil – Precedentes desta C. Corte – Inaplicabilidade, entretanto, da regra contida no artigo 359, do...

    ... II, e 358, inciso III, ambos do Código de Processo Civil Precedentes desta ... entretanto, da regra contida no artigo 359, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.172942-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. NEGATIVA DE COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA CASSADA. - Diante de questão posta pela parte que pede a exibição de documentos, a propósito da correspondência do documento exibido com aquele que foi indicado no

    ...ção da pena de confissão prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. - A falta de ...
  • Acórdãos nº 0003298-40.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    Apelação. Ação de Complementação de Ações. 1. Conhecido agravo retido, eis que presente pedido expresso nas razões de apelação, tal como estabelece o artigo 523 do Código de Processo Civil. Apreciação em conjunto a apelação, eis que há reiteração dos fundamentos do agravo com a aqueles postos na apelação. 2. Inépcia da inicial não reconhecida. Narrativa suficiente da causa de pedir e do pedido,...

    ...;}.y157{bottom:358.617852px;}.y148{bottom:359... apelação, tal como estabelece o artigo 523 do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdãos nº 9142836-62.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documentos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar ao requerido que exiba, dentre a documentação pleiteada na petição inicial, apenas aqueles documentos referentes aos anos de 1990 e 1991 - Insurgência do requerido - Alegação de que os requerentes não possuem interesse de agir - Descabimento - A ação cautelar de exibição de documentos...

    ... da medida - Inteligência do artigo 844, II, do Código de Processo Civil ...ão da sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973 - ...

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