artigo 359 do código processo civil

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Ação cautelar de exibição de documentos Documentos não apresentados pela parte contrária Presunção de veracidade prevista no art. 359, do CPC Não aplicação Precedentes do STJ: De acordo com entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é incabível a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil, quando não cumprida

* AGRAVO REGIMENTAL – Exibição incidental de documentos – Cabimento da sanção prevista no inciso I do artigo 359 do Código de Processo Civil, no caso do descumprimento da ordem judicial – Recurso improvido *  (TJSP;  Agravo Regimental 2197277-68.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 1

AÇÃO DECLARATÓRIA. Pedido ligado aplicação da penalidade prevista no artigo 359, do Código de Processo Civil, por descumprimento de determinação contida na sentença para exibição dos documentos, nos autos da ação anteriormente ajuizada para esse fim. Pedido que não comporta acolhimento. Cautelares de exibição de documentos não admitem presunção de veracidade. Orientação pacificada no Superior...

APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – pretensão de aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil – Inadmissibilidade – Presunção de veracidade que não é aplicável às ações cautelares - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pleito de majoração da verba sucumbencial – Impossibilidade – Valor fixado que atende ao critério de razoabilidade, remunerando condignamente o trabalho

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Inviável a aplicação do artigo 359, inciso I do Código de Processo Civil quando não houver exibição dos documentos requeridos. Não sendo cumprida a obrigação determinada, poderá o douto juízo "a quo" determinar a busca e apreensão,

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Contrato Bancário. Documento comum às partes. Apresentação de documento diverso. Falta de interesse de agir. Não Ocorrência. Aplicação da presunção do artigo 359 do Código de Processo Civil. Não possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a penalidade do artigo 359 do CPC.  (TJSP;  Apelação 0048599-71.2012.8.26.0576; Relator (a)

AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Banco. Contrato de cheque especial. Determinação para exibição pela instituição financeira. Dever de apresentação, visto que se trata de documentos comuns entre as partes. Em caso de descumprimento serão admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Inteligência do artigo 359 do CPC. Sentença mantida.

APELAÇÃO – Ação Cautelar de Exibição de Documentos – Sentença de procedência que, todavia, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais – Pleito de exibição parcialmente satisfeito em sede de contestação – Pendência da obrigação de apresentação de documentos que justifiquem a negativação dos dados do autor, nos termos do exposto na petição inicial – Sucumbência da instituição...

Cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Exibição de extratos de caderneta de poupança. Inaplicabilidade ao procedimento cautelar, da penalidade contida no artigo 359, do Código de Processo Civil.  Questões atinentes às condições da ação. Matéria de ordem pública. Apreciação em qualquer grau de jurisdição. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Recurso repetitivo. Artigo 543-C...

MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato Bancário. Interesse de agir configurado. Requisitos legais. Documentos comuns às partes. Requerimento extrajudicial. Recusa injustificada do banco réu em fornecer o documento. Inaplicabilidade, na cautelar, do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção que, nos termos da decisão, será admitida em eventual ação principal. Sentença mantida....

Agravo de Instrumento. Ação de nulidade contratual. Determinação para que o agravante junte cópia de todos os contratos firmados entre as partes, sob pena de aplicação da presunção de veracidade do artigo 359, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182107-90.2014.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 20ª Câmara de...

APELAÇÃO. Ação cautelar de exibição de documentos. Revelia. Pretensão de aplicação da regra do artigo 359 do Código de Processo Civil bem acertada. Descabimento. A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a medida cautelar. Questão pacificada no Colendo STJ. REsp 1.0194.846/MS (repetitivo). Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 800,00. Quantia que não remunera condignamente...

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de complemento de obrigação. Contrato de participação em investimento de serviço telefônico. Aplicação dos artigos 205 do Novo Código Civil e 177 do Código Civil de 1916. Prescrição não configurada. Alegação de subscrição de ações a menor, que gerou o direito ao recebimento de diferença. Aplicação do Código de Defesa do...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de contrato c.c. exibição de documentos. Contrato de participação em investimento de serviço telefônico. Aplicação dos artigos 205 do Novo Código Civil e 177 do Código Civil de 1916. Prescrição não configurada. Alegação de subscrição de ações a menor, que gerou o direito ao recebimento de diferença. Aplicação...

APELAÇÃO DO RÉU Ação Cautelar de Exibição de Documentos Sentença de procedência, que condenou a ré apelante a apresentar o documento comum requerido e a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência Possibilidade Prévia solicitação administrativa Interesse de agir configurado Princípio da Causalidade Precedentes desta C. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - VALORES AVENÇADOS NO CONTRATO - MORA AFASTADA - BANCOS DE DADOS - VEDAÇÃO À INCLUSÃO - EXCLUSÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. 1. O depósito judicial das parcelas, nos valores avençados no contrato, afasta a mora do devedor,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. DEVER LEGAL. 1. A exibição de documento ou coisa, requerida como incidente probatório, não tem natureza de ação, mas sim de mero incidente processual, seguindo o procedimento traçado nos artigos 355 a 359 do Código de Processo Civil. 2. O contrato é documento comum ao consumidor e à instituição financeira, sendo, portanto,...

Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Pedido de exibição incidental de documentos. Inadmissibilidade em relação aos contratos de empréstimo mencionados de forma genérica na inicial. Não cumprimento do requisito do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a estes...

*AÇÃO DE COBRANÇA Expurgos inflacionários Cálculo do valor devido efetuado pelo autor - Inércia da instituição financeira na apresentação de extratos, não obstante tenha sido instada a fazê-lo Inércia do requerido que impõe a aplicação da regra do artigo 359 do Código de Processo Civil Impossibilidade de admissão dos extratos em sede de impugnação com o intuito de modificar o cálculo Recurso não...

INTERESSE DE AGIR Ação cautelar de exibição de extratos bancários Documentos que são comuns a ambas as partes Ajuizamento da ação Possibilidade: A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de compelir o banco a apresentar em juízo cópias dos extratos de conta bancária mantida pelo autor é cabível por se tratar de documentos comuns a ambas as partes. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE --

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Cópias de todos os atos constitutivos (Estatutos e Atas Extraordinárias) do Autor em posse do Réu, bem como, cópias das Procurações àqueles autorizados a movimentarem a conta corrente desde sua abertura. Documento comum às partes (artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil). Sentença que julgou Procedente a Cautelar. Condenação em...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC - A r. sentença, transitada em julgado, afastou a aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil, razão pela qual esta penalidade não poderia ser aplicada na fase de cumprimento de sentença Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 201391

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – Inaplicabilidade do artigo 359, do Código de Processo Civil – Presunção de veracidade que não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, uma vez que ainda não há ação principal em curso – Sentença modificada neste ponto. Recurso Provido.  (TJSP;  Apelação 0018669-05.2011.8.26.0071; Relator (a): Luís Fernando Lodi; Ó

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE – FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO – EXIBIÇÃO PARCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO – APELAÇÃO - Pretensão da apelante, em fase de cumprimento do julgado, em ver reconhecida a inexistência dos contratos cuja exibição pretendia, em razão da informação do apelado da não localização dos documentos, com aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil e a declaração de