artigo 396 do cpc
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ARTIGO 396
ARTIGO 396 O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
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ARTIGO 396
ARTIGO 396 Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
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Acórdão nº 2016/0163177-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo m
... ÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGRA DO ARTIGO ... 396 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2015/0291785-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que inexistindo má-fé ou inten
... 1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-64140/2003-0065-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... JUNTADA DE DOCUMENTO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ARTIGO 396 DO CPC. NÃO PROVIMENTO ... 1. Aplica-se, subsidiariamente, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3370/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
CARTÕES DE PONTO. Não trata a discussão dos autos a respeito da existência de cartões de ponto, mas, sim, das conseqüências de sua não apresentação em juízo. Neste ponto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o Enunciado nº 338 do TST, vez que não houve determinação judicial de apresentação de cartões de ponto, não havendo que se falar em violação dos artigos 74, § 2º, da CLT e do...
... 2º, da CLT e do artigo 396 do CPC ... Agravo de Instr u mento a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-69.2018.5.06.0411), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE FUTURO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA INTENTADA. A exibição dos documentos indicados pelo ora recorrente (TRCT e Cartões de ponto) pode ser requerida nos autos da ação principal, conforme previsto no artigo 396 do CPC, e a análise das consequências relativas à
... ser requerida nos autos da ação principal, conforme previsto no artigo 396 do CPC, e a análise das consequências relativas à apresentação ou ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO ALTERNATIVO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 396 DO CPC. É possível a exibição incidental de documento comum às partes, para se comprovar direito pleiteado no curso do processo. A exibição de documento ou coisa tem como finalidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.193249-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. De acordo com o artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento que se encontre em seu poder, ainda que não se tratem de documentos comuns às partes, caso em que a exibição será tida por obrigatória.
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Acórdão nº 1.0000.22.193249-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. De acordo com o artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento que se encontre em seu poder, ainda que não se tratem de documentos comuns às partes, caso em que a exibição será tida por obrigatória.
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Acórdão nº 1.0313.14.001523-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - ARTIGO 396 DO CPC - POSSIBILIDADE - VIA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - DESNECESSIDADE- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos comuns às partes não tem como pressuposto o esgotamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.277509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO. - Nos termos do art. 509, do CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, podendo o juiz determinar a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte, nos termos
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Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
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Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
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Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
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Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
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Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
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Acórdão nº 1.0000.22.246550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41263/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DO FGTS. INVERSÃO. FICHA FINANCEIRA. Denota-se do acórdão regional a ausência de tese acerca da aplicabilidade do artigo 396 do CPC, de forma que a Revista esbarra no Enunciado 297/TST, neste particular. Quanto aos artigos 332 e 333 do CPC, não se vislumbra qualquer ofensa aos seus preceitos. Ocorre que a tese do regional é solar ao...
... acórdão regional a ausência de tese acerca da aplicabilidade do artigo 396 do CPC, de forma que a Revista esbarra no ... Enunciado 297/TST, neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-49.2018.5.06.0311), 14-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da arguição de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. O recorrente argui preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, ao fundamento de que conquanto tenha requerido a exibição dos balancetes contábeis da primeira...
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Acórdão nº 51056272920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... ção financeira não atendido em prazo razoável, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição ... 396, CPC), como requerido pela parte demandante, ou o ajuizamento de ação ...
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Acórdão Nº 0005965-42.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
... INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 396 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL NÃO CONFIGURADA ...
- Acórdão Nº 5014678-91.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
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Acórdão Nº 0001598-97.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 396 DO CPC ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001337220174058104), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800133-72.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SERGIO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Rosiane Leite Fernandes e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS...
... , e que não instruiu a petição inicial conforme determina o artigo 396 do CPC. Ressalta que houve tratamento desigual das partes quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal ... , I, e 767, da CLT, 40, da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula nº 396 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 deste Tribunal) ...
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Acórdão Nº 0000238-37.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... ARTIGO 396 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA ...