artigo 3o da clt

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 3
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    TÍTULO I Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...

  • Acordão nº 0074900-82.2009.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. O contexto probatório comprova que o reclamante prestou trabalho com subordinação em benefício do grupo econômico integrado pelos réus, de modo a caracterizar vínculo de emprego, nos termos do artigo 3o da CLT. Não restou configurado, contudo, que ele desempenhasse atividades típicas de bancário, ainda que o banco tenha se beneficiado de seu trabalho e...

    ...Requer seja afastada a aplicação do artigo 62, I, da CLT e deferido o pagamento de horas extras, com reflexos. Pede, por fim, sejam os réus condenados ao pagamento dos quilômetros rodados (fls. 999/1014). Nas razões de recurso (fls. ...

  • Acordão nº 00096-2008-751-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    Vendedor. Vínculo de emprego inexistente. Prova oral indicativa de trabalho autônomo. Conjunto fático-probatório dos autos que não demonstra o atendimento do requisito da subordinação arrolado no artigo 3o da CLT. Apelo provido para absolver as reclamadas da condenação imposta na origem.

    ...Isso porque a prova testemunhal produzida confirma a tese defensiva acerca da natureza civil da relação havida entre as partes, descabendo falar no preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT. Inicialmente, desnecessário falar na não-eventualidade, porquanto tal requisito nem mesmo foi negado em contestação. A onerosidade, a seu turno, está induvidosamente configurada ...

  • Acordão nº (RO)0076700-06.2009.5.06.0391 (00767.2009.391.06.00.9) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do vínculo empregatício aventado na inicial. Recurso ordinário patronal improvido Tendo

    ...3º CONSOLIDADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do ...

  • Acordão nº 01348-2007-018-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 2009

    COOTRAVIPA. Cooperativa de prestação de serviços. Vínculo de emprego. Inexistência de prova de fraude na constituição da cooperativa, sequer alegada na petição inicial. Requisitos do artigo 3o da CLT não preenchidos em relação à reclamada Cootravipa. Vínculo de emprego inexistente.

    ...71 e § 1º), não podendo lhe ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Invoca os artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso XXVII e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, afirmando inaplicável à situação dos autos o entendimento vertido na Súmula nº 331 do TST. Entende violados ...

  • Acordão nº (RO)09942.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 03 de Junho de 2003

    Recurso ordinário a que se nega provimento, considerando a farta prova documental e testemunhal, no sentido da prestação dos serviços, pelo reclamante, nos moldes do artigo 3o da CLT.

    ...EMENTA: Recurso ordinário a que se nega provimento, considerando a farta prova documental e testemunhal, no sentido da prestação dos serviços, pelo reclamante, nos moldes do artigo 3o da CLT. Vistos, etc. Formalidades legais observadas, recorre a PARMALAT BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS de decisão proferida pela MM. 1a Vara do Trabalho de Recife (PE), que julgou ...

  • Acordão nº (RO)0053500-59.2008.5.06.0017 (00535.2008.017.06.00.5) de 3º Turma, 18 de Março de 2009

    O contrato de trabalho emerge da realidade fática que se vislumbra no desenrolar da prestação dos serviços, de sorte que, constatando- se a presença de dados que definem sua natureza jurídica no sentido da existência dos elementos ínsitos no artigo 3o da CLT, há que ser reconhecida a relação de emprego. 2. Recurso ordinário não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do...

    ... vislumbra no desenrolar da prestação dos serviços, de sorte que, constatando-se a presença de dados que definem sua natureza jurídica no sentido da existência dos elementos ínsitos no artigo 3o da CLT, há que ser reconhecida a relação de emprego. 2. Recurso ordinário não provido. Vistos etc. Por razões de celeridade e economia processuais, peço vênia a transcrever o relatório ...

  • Acordão nº 01027-2008-203-04-00-9 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Novembro de 2009

    Médico Oftalmologista. Vínculo de emprego inexistente. Prova oral indicativa de trabalho autônomo. Médico que presta serviços mediante credenciamento do SUS. Conjunto fático-probatório dos autos que não demonstra o atendimento do requisito da subordinação arrolado no artigo 3o da CLT. Em reexame necessário, absolve-se o Município-réu da condenação imposta.

    ...446/447. Por força do artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, sobem os autos ao Tribunal, para reexame necessário. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer das fls. 474/475, opina pelo conhecimento da remessa ...

  • Acordão nº (RO)0000132-95.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do vínculo empregatício aventado na inicial. Recurso ordinário patronal improvido A...

    ...EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do ...

  • Acordão nº 00666-2008-027-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

    VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. Constatada a prestação de serviços de modo eventual, tem-se, com base no artigo 3o da CLT, por não configurado o vínculo de emprego entre as partes. Provimento negado.

    ...83/85), não reconhecendo o vínculo laboral entre as partes, já que ausente um dos requisitos configuradores da relação empregatícia, previsto no artigo 3o da CLT, qual seja, a não-eventualidade. E, por conseguinte, indeferir os demais pedidos da petição inicial, porquanto decorrentes do vínculo empregatício. Mantém-se a decisão originária. ...

  • Acordão nº (RO)06353.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 10 de Setembro de 2002

    Na análise da natureza jurídica da relação que envolve as partes litigantes, há que se ater mais à realidade revelada no dia-a-dia, com suas nuanças e especificidades, do que ao aspecto puramente formal que envolve a prova documental carreada aos autos. Evidenciada a presença dos requisitos insculpidos no artigo 3o da CLT, a conclusão inexorável é da existência do contrato de trabalho

    ...Evidenciada a presença dos requisitos insculpidos no artigo 3o da CLT, a conclusão inexorável é da existência do contrato de trabalho. Vistos, etc. Cumpridas as formalidades legais, recorre INALDO RIBEIRO DA SILVA de sentença proferida pela MM. 1a Vara ...

  • Acordão nº (RO)0084100-11.2009.5.06.0023 (00841.2009.023.06.00.4) de 2º Turma, 29 de Setembro de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, incumbe à parte ré o ônus de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, a primeira demandada não trouxe aos ...

  • Acordão nº (RO)0100500-06.2009.5.06.0313 (01005.2009.313.06.00.4) de 2º Turma, 14 de Julho de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à parte ré o ônus de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, o demandado não trouxe aos autos ...

  • Acordão nº (RO)0144100-83.2009.5.06.0020 (01441.2009.020.06.00.7) de 2º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à parte ré o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, a demandada trouxe a lume elementos ...

  • Acordão nº (RO)0242000-68.2009.5.06.0181 (02420.2009.181.06.00.7) de 2º Turma, 19 de Maio de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à parte ré o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, a demandada trouxe à lume elementos ...

  • Acordão nº (RO)0097700-50.2009.5.06.0007 (00977.2009.007.06.00.5) de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à parte ré o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, a demandada trouxe a lume elementos ...

  • Acordão nº (RO)0026300-43.2009.5.06.0017 (00263.2009.017.06.00.4) de 3º Turma, 06 de Junho de 2011

    Tendo a reclamada confirmado a presta¿¿o de servi¿os, ainda que sob natureza jur¿dica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ¿nus de prova respectivo, ¿ luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. Havendo prova, neste particular, correta a decis¿o de 1¿ grau que afastou a exist¿ncia do v¿nculo empregat¿cio aventado na inicial. Recurso ordin¿rio obreiro...

    ...DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. Havendo prova, neste particular, correta a decisão de 1º grau que afastou a ...

  • Acordão nº (RO)0000164-63.2010.5.06.0311 de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do vínculo empregatício aventado na inicial. Recurso ordinário patronal improvido...

    ...3º CONSOLIDADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do ...

  • Acordão nº (RO)0150500-62.2009.5.06.0231 (01505.2009.231.06.00.0) de 2º Turma, 09 de Junho de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à parte ré o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, evidenciados os elementos ...

  • Acordão nº (RO)0089000-55.2009.5.06.0017 (00890.2009.017.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Junho de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à parte ré o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, o conjunto probatório constante nos ...

  • Acordão nº (RO)0162200-08.2009.5.06.0143 (01622.2009.143.06.00.5) de 2º Turma, 03 de Março de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à...

    ...Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT, incumbe à parte ré o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In causu, a demandada trouxe à lume elementos ...

  • Acordão nº (RO)0067400-60.2009.5.06.0313 (00674.2009.313.06.00.9) de 3º Turma, 06 de Junho de 2011

    Tendo a reclamada confirmado a presta¿¿o de servi¿os, ainda que sob natureza jur¿dica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ¿nus de prova respectivo, ¿ luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. ¿ falta de prova, neste particular, h¿ de ser reconhecida a exist¿ncia do v¿nculo empregat¿cio aventado na inicial. Recurso ordin¿rio patronal improvido Decisã

    ...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 3o da CLT, a ela incumbia o ônus de prova respectivo, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, II, do CPC. À falta de prova, neste particular, há de ser reconhecida a existência do ...

  • Acordão nº (RO)0063000-34.2008.5.06.0411 (00630.2008.411.06.00.3) de 2º Turma, 18 de Março de 2009

    O reconhecimento do vínculo empregatício pressupõe a conjunção dos elementos previstos pelo artigo 3o. da CLT. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 18 de março de 2009. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator gm/asc  

    ...Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE. EMENTA: O reconhecimento do vínculo empregatício pressupõe a conjunção dos elementos previstos pelo artigo 3o. da CLT. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSÉ NILTON BARBOSA DA SILVA contra sentença proferida pela MM. 1ª Vara Trabalhista de Petrolina - PE, fls. 223/227, que ...

  • Acordão nº (RO)03900.2002.906.06.00.8 de 4º Turma, 02 de Julho de 2002

    Tratando-se de trabalho realizado na própria residência da obreira, o qual era desenvolvido com total autonomia de organização e sem controle de horário, inexistindo, ainda, ingerência no seu modus operandi, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do artigo 3o da CLT

    ... com total autonomia de organização e sem controle de horário, inexistindo, ainda, ingerência no seu modus operandi, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes do artigo 3o da CLT. Vistos, etc. Recurso Ordinário interposto por TEREZINHA ENEIAS DA SILVA, de decisão proferida pela MM. 9ª Vara do Trabalho de Recife, que julgou improcedentes os pleitos constantes na ...