artigo 3o da clt

RECURSO DOS RECLAMANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificando-se, na hipótese dos autos, a ausência dos elementos caracterizadores do liame empregatício, consoante previsto no artigo 3º da CLT, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a demandada, impondo-se a improcedência da ação....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. Conforme as regras aplicáveis ao Direito do Trabalho em relação à divisão do ônus da prova, a reclamada, ao invocar a existência de uma relação jurídica diversa daquela configurada no artigo 3º da CLT, assume o ônus da prova, principalmente quando não negada a prestação dos serviços. Recurso patronal não provido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional afirmou que o autor sustentou a existência de relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. 2. Ademais, registrou que a reclamada, em sua peça de defesa, suscitou fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CABELEIREIRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA CLT. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 126. DESPROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne restar comprovada a subordinação do reclamante à reclamada nos moldes exigidos no artigo 3º da CLT. (Intelig

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovando o autor os requisitos exigidos no artigo 3º da CLT, deve ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. 2. Recurso ordinário desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA ORAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Negada, pela parte ré, a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova em sentido contrário incumbe ao autor da reclamação trabalhista, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, impondo-se, por conseguinte, a declaração de ausência...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificando-se, na hipótese dos autos, a ausência dos elementos caracterizadores do liame empregatício, consoante previsto no artigo 3º da CLT, sobretudo no que se refere à subordinação jurídica, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e os...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificando-se, na hipótese dos autos, a ausência dos elementos caracterizadores do liame empregatício, consoante previsto no artigo 3º da CLT, sobretudo no que se refere à pessoalidade e à subordinação, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o  "de...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificando-se, na hipótese dos autos, a ausência dos elementos caracterizadores do liame empregatício, consoante previsto no artigo 3º da CLT, sobretudo no que se refere à subordinação jurídica, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que o autor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a presença dos elementos aptos a autorizar o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Nesse contexto, para verificar a veracidade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E CONTINUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho, alicerçada nas provas produzidas, em que registra a inexistência de alguns requisitos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício, mormente no que se refere à pessoalidade e à

POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A manifestação expressa pelo Eg. Tribunal Regional no sentido de não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT para o reconhecimento da relação de emprego, impede a caracterização de ofensa ao citado preceito da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Diante de possível violação ao artigo 790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A alegada nulidade não merece apreciação, nos termos da Orientação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. O existência do liame empregatício depende da presença dos requisitos de que trata o artigo 3º da CLT. No caso em apreço, da prova colhida transparecem todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, de modo a autorizar tal reconhecimento. Recurso ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO -  Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a relação de trabalho, de forma autônoma, mediante contrato de prestação de serviços, o ônus da prova, quanto ao fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo o e. Tribunal Regional registrado que encontram-se presentes, no caso, elementos caracterizadores do vínculo de emprego, fazendo-o com base na análise do conjunto probatório, principalmente da prova testemunhal, de se concluir que o tema não se encontra margem a permitir o conhecimento do recurso de revista, por violação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo o e. Tribunal Regional registrado que encontram-se presentes, no caso, elementos caracterizadores do vínculo de emprego, fazendo-o com base na análise do conjunto probatório, principalmente da prova testemunhal, de se concluir que o tema não se encontra margem a permitir o conhecimento do recurso de revista, por violação ao...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Não provada a conjunção dos elementos necessários à caracterização do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se a reforma da sentença, afastando-se o reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registrado na CTPS do autor. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificando-se, na hipótese dos autos, a ausência dos elementos caracterizadores do liame empregatício consoante previsto no artigo 3º da CLT, sobretudo no que se refere à onerosidade e à subordinação, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício entre...

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, notadamente quando uma delas se revela mero prestador autônomo de serviços. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, notadamente quando uma delas se revela mera prestadora autônoma de serviços. Recurso a que se nega...