artigo 405 do código civil
-
ARTIGO 405
ARTIGO 405 Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
-
Acórdão nº 2016/0187835-1 de T4 - QUARTA TURMA
... artigo 405 do Código Civil de 2002 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exercício das atribuições ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela ...
-
Acórdão nº 2013/0392447-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil. 2. Agravo regimental improvido.Acordao:...
-
Acórdão nº 2014/0141327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 2014/0329947-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... conhecer da suposta violação do artigo 535 do CPC, tendo em vista ... 5. Consoante dispõe o artigo 405 ... -
Acórdão nº 2015/0101075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS...
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... conhecer da suposta violação do artigo 535 do CPC, tendo em vista que as ... 4. Consoante dispõe o artigo 405 ... -
Acórdão nº 2013/0004943-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem...
- Acórdão nº 2013/0251620-7 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0377182-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. No tocante à incidência dos juros moratórios, o arbitramento de indenização por dano moral, resultante de obrigação contratual (caso dos autos,...
... artigo" ... 405 do Código Civil de 2002. ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1229864 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... órios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a ... - Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
-
Acórdão nº 2007/0002357-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC ... 535 do Código de Processo Civil ... 2. É inviável a ... 5. Consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil, em se tratando de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476200-79.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , em desconformidade com o que preceitua o artigo 896, alínea "a", da CLT, ou por trazerem tão ... reclamante invoca apenas o disposto no artigo 405 do Código Civil para fazer prevalecer seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... 383 ao caput deste artigo ... § 4o Havendo aditamento, cada parte ...
-
Acórdão Nº 0028566-47.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... SÚMULA 43 DO STJ E ... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO ...
-
Acórdão Nº 0002264-09.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2020
... deve ser a partir da citação, a rigor do artigo 405 do Código Civil, sendo esta matéria de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Roubo ou extorsão ... ARTIGO 405 ...
-
Acórdão nº 1.0024.15.068917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EMPRESA SEGURADORA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO RÉ. 1- Por se tratar de obrigação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação (artigo 405 do Código Civil) e a correção monetária a partir
... ), como j discutido nos autos (NCPC, artigo 507), v- se que os juros de mora devero incidir a ... 772, do Cdigo Civil, o qual prev que, em caso de mora no pagamento do ... de mora devem incidir desde a citao (artigo 405 do Cdigo Civil). J a correo monetria dever ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença
-
Processo nº 0467352-82.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Juros sobre a Indenização por Dano Moral que Deve Incidir a Partir Da Citação, Na Forma Do Artigo 405, Do Código Civil. Omissão Verificada. Decisão Integrativa que Se Impõe. Embargos Conhecidos e Acolhidos.
... artigo 14, da Lei nº 8.078/90); ... Apelação ... Código ... artigos 765 e 766, ambos do Código Civil, in ... -
Acórdão Nº 0005592-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 1.0015.16.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme preceitua o art. 1.007 do Código de...
... a pretenso inicial nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... desde a data da citao, na forma do artigo 405 do Cdigo Civil. Nesse sentido a ... -
Acórdão nº 1.0015.16.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme preceitua o art. 1.007 do Código de...
... a pretenso inicial nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... desde a data da citao, na forma do artigo 405 do Cdigo Civil. Nesse sentido a ... -
Processo nº 0029082-41.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... ÊNCIA DA NORMA DESCRITA NO ARTIGO 405 DO ... O Código ... norma do artigo 405 do Código Civil ...
-
Acórdão Nº 0036624-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do CC e, sendo ilíquida, o termo ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ... Em observância à regra contida no artigo 405 do Código Civil, contam-se os juros de mora ...