artigo 405 do código civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...404, 405 e na Seção II. #Redação dada pelo Decreto-lei ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o ...II- nos contratos em geral, os vícios do consentimento. ARTIGO 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames ...Interrogatório em separado. ARTIGO 405. Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, ...#Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. rt. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1229864 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a ...

  • Acórdão nº 0505140-18.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Por se tratar de relação contratual, os valores devidos deverão ser corrigidos com juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, de acordo com o artigo 405 do Código Civil, e a correção...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-476200-79.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. Quanto ao tema, o recurso de revista sustenta-se apenas em divergência jurisprudencial e nenhum dos arestos transcritos possibilitam o conhecimento do recurso interposto, ou por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em desconformidade com o que preceitua o artigo 896, alínea -a-, da CLT, ou por trazerem tão somente a...

    ..., em desconformidade com o que preceitua o artigo 896, alínea "a", da CLT, ou por trazerem tão ... reclamante invoca apenas o disposto no artigo 405 do Código Civil para fazer prevalecer seu ...

  • Acórdão nº 2007/0002357-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Junho de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NORMA DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ . JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ...535 do Código de Processo Civil. 2. É inviável a ...5. Consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil, em se tratando de ...

  • Acórdão nº 0000393-24.2012.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/APELADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA.VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUZIDOS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)....

  • Acórdão nº 1.0148.09.064184-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DEVER DE A LOCADORA RESSARCIR OS PREJUÍZOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DIES A QUO - DATA DO EVENTO...

    ...944, caput, do Código Civil. De acordo com o Colendo Superior Tribunal ... a partir da data do efetivo prejuízo (artigo 398, do Código Civil de 2002, e Súmula 43, do ... contados desde a data da citação (artigo 405, do Código Civil de 2002). "Incidem juros de ...

  • Acórdão nº 0025223-41.2008.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO MAGNÉTICO. BLOQUEIO. SUBSTITUIÇÃO. DEMORA. SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA. EVIDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. EXCESSO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. 405 CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. 362 STJ. I - Há falha na prestação do serviço bancário quando a Instituição Financeira não diligencia com a rapidez necessária a substituição...

  • Acórdão nº 0003949-63.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS...

  • Acórdão nº 1.0701.10.021964-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - PESSOA JURÍDICA - TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA - QUANTUM - CRITÉRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE...

    ...- Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados a partir ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.021964-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - PESSOA JURÍDICA - TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA - QUANTUM - CRITÉRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE...

    ...- Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados a partir ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.021964-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEVER DE REPARAR - PESSOA JURÍDICA - TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA - QUANTUM - CRITÉRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE...

    ...- Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados a partir ...

  • Acórdãos nº 048573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    * AGRAVO REGIMENTAL HABILITAÇÃO INDIVIDUAL O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação do Banco nos autos da demanda coletiva Aplicação do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Ao Desembargador Relator é permitido dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face da r. decisão manifestamente contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores Inteligência

  • Acórdãos nº 209631 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    * INDENIZAÇÃO ? Danos materiais ? Os danos materiais foram fixados corretamente ? O quantum indenizatório é exagerado e refoge dos limites da razoabilidade e ponderação, razão pela qual fica reduzido ? Os juros moratórios foram fixados, de forma correta, a partir da citação ? Inteligência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro ? A denunciada não está sujeita ao pagamento dos honorários...

  • Acórdãos nº 217026 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Outubro de 2013

    AGRAVO RETIDO Insurgência contra a decisão indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para localização de endereços de testemunhas Inadmissibilidade Diligência que compete à parte interessada Intervenção do Judiciário que deve ocorrer de forma excepcional, após esgotados os meios de que dispõe a parte Precedentes jurisprudenciais Cerceamento de...

  • Acórdão nº 0011995-03.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2014

    EMENTA 1. EMENTA: PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ. PAGAMENTO PARCIAL. 2. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS 3. MÉRITO. INVALIDEZ COMPROVADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO, DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO PEDIDO...

  • Acórdãos nº 317014 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    Ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de furto de automóvel do estacionamento de supermercado. Em primeiro grau, decisão de procedência. Dever de guarda e vigilância assumido, ainda que tacitamente, sempre quando o comerciante dá comodidade para o consumidor realizar suas compras. Com o oferecimento de estacionamento, certamente o comércio terá maior captação de...

  • Acórdãos nº 082018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2013

    Responsabilidade civil. Apreensão irregular de veículo em demanda anterior. Pedido de desistência formulado naqueles autos pelo réu. Inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débito quitado. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento da...

  • Acórdãos nº 135683 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Titulo Judicial Excesso Juros e correção moratória - Omissão da sentença exequenda - Inclusão nos cálculos de liquidação Admissibilidade Incidência da Súmula 254 do STF e aplicação de Lei nº 6.899/81. Temo Inicial Juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Inteligência do artigo 405, do Código Civil e Súmula 43, do...

  • Acórdãos nº 901985 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Indenização fixada em R$3.390,00 - Pretensão de que seja majorada a indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: Cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O valor fixado na r. sentença mostra-se irrisório para compensar o dano...

  • Acórdãos nº 193363 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado objetivando que os juros de mora sejam computados a partir da juntada da carta precatória e não da data de citação - Impossibilidade - Exegese dos artigos 241, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 405 do Código Civil - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo improvido.

    ... citação - Impossibilidade - Exegese dos artigos 241, inciso IV, do Código de Processo Civil e tigo 405 do Código Civil - Sentença de improcedência ...