artigo 405 do código civil
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Acórdão Nº 0301056-85.2014.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405,...
...RELAÇÃO. CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA. REFORMADA NO ... -
Acórdão Nº 0300281-35.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DA...
...RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO. CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA ... -
Acórdão Nº 0309287-92.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
...RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO. CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301665-65.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DA...
...RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO. CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA. ... -
Acórdão Nº 0002022-70.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 É devida a condenação do Estado ao pagamento retroativo de progressão funcional na forma prevista em lei, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da
..., bem como ausentes as hipóteses do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. . 3. REMESSA NECESSÁRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...167,70 . 55,80 . 405 . Acima de 650 m³/h até 2.500 m³/h . 295,60 . ...
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Processo nº 0038712-61.2017.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Negativação Indevida. Irresignação Recursal que Visa À Majoração Do Quantum Indenizatório, Fixado Em R$8.000,00, Condizente Com Os Princípios Da Proporcionalidade e Da Razoabilidade e Com As Especificidades Do Caso Concreto, Em Especial a Ausência Da Comprovação de Impossibilidade de Prática de Ato Da Vida Civil Em Decorrência Da Negativação. Precedentes Deste E. Tribunal de...
... de prática de ato da vida civil . ...contida no artigo 405, do Código Civil. . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223042-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO ENTRE MIAMI E RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE RÉ. ATRASO DE 24 HORAS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. NÃO FORNECIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010, ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
...INTERNO CARACTERIZADO. A. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ,. PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS ...2. J. MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO. CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009021-31.2019.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA E FILHOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTO PERTINENTE EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR À ÉPOCA DE SUA MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. - Em...
...nos termos do artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Processo nº 0011464-24.2014.8.19.0067 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DE R$10.000,00 (DEZ...
...CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...14. ARTIGO 405. O regime permite, ainda, a permanência de ...
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Acórdão Nº 0300815-45.2016.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PRESTADORA DE SERVIÇO. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR...
...Juíza Margani de Mello. RESPONSABILIDADE. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ...INCIDÊNCIA A CONTAR DA. CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO. CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0301377-24.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO QUE PERDUROU POR PERÍODO MENOR DO QUE O CONSIDERADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DO QUANTUM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE...
...Juíza Margani de Mello. RESPONSABILIDADE. CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ...ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0320230-03.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO A TERMO. ANOTAÇÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO...
...Juíza Margani de Mello. RESPONSABILIDADE. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ...ARTIGO. 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Acórdão Nº 0305094-87.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR...
...Juíza Margani de Mello. RESPONSABILIDADE. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ...EXEGESE. DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO. ... -
Acórdão Nº 0005302-61.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR E PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELA ANAC. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO DE AERONAVE. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E...
...EXEGESE DO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DO. QUANTUM . ... -
Acórdão Nº 0308052-67.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA....
...RELAÇÃO. CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA1. ... -
Acórdão Nº 0301093-73.2014.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA NO DIA ANTERIOR. DOCUMENTO QUE COMPROVA A DATA MARCADA PARA A PASSAGEM, AFASTANDO A TESE DA COMPANHIA AÉREA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO...
...RELAÇÃO. CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA. MANTIDA POR ... -
Acórdão Nº 0320472-93.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. E ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO.RECURSO DO RÉU. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE...
...RELAÇÃO. CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO. CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0313095-37.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
SERVIÇOS DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO. PORTABILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO A TERCEIROS SEM SOLICITAÇÃO. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O...
...A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CÓDIGO. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0307454-87.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO...
...MORA. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO. CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM ... -
Processo nº 0034236-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Extravio Temporário de Bagagem. Aplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor Em Detrimento Do Código Brasileiro Aeronático e Da Convenção de Montréal. Jurisprudência Do Col. Stj. Danos Materiais Devidamente Comrovados. Danos Morais. Ocorrência In Re Ipsa. Inteligência Do Enunciado Sumular Nº 45 Do Eg. Tjrj. Quantum Indenizatório Arbitrado Pelo D. Juízo de Origem Em R$ 6
...CÓDIGO DE . ...PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO" 405 DO CÓDIGO . CIVIL. . . 1. . \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230667-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DESORGANZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. AUTOR QUE AGUARDOU MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂ
...DATA DA. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... -
Processo nº 0038774-61.2014.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Acidente No Interior Do Coletivo. Fato Do Serviço. Matéria Devolvida Ao Tribunal, Tão Somente Em Relação À Redução Do Dano Moral e Da Verba Honorária Sucumbencial, Além Da Incidência Dos Juros. Dano Moral. Laudo Pericial que O Acidente Sofrido Pelo Autor Foi de Natureza Leve, Resultando Em Incapacidade Temporária de 5 (cincos) Dias) e Não Deixando...
...ARTIGO... consoante a regra do artigo 405 do . Código Civil; . . 6. ... -
Processo nº 0006069-10.2015.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 00087) DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A PARTIR DE 18/12/2014 ATÉ A TRANSFERÊNCIA DA LINHA, DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA LINHA PARA O NOVO ENDEREÇO E CONDENAR A Ré AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DPOR DANO MORAL (R$3.000,00). DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
... A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO . ... da citação, nos moldes do artigo 405 . do Código Civil. . . . ACÓRDÃO . ...