artigo 405 do código civil
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Acórdão nº 1.0702.14.082085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A alegação da ré de que a inscrição se deveu a um equívoco de sua parte, praticado de boa-fé, não tem, obviamente, o condão de eximi-la da culpa, inclusive porque esta somente é passível de discussão nos casos do § 3º, do art. 14, do CDC. 2. A negativação indevida em órgãos de...
... MRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7 ed., Forense, RJ, 1996, p. 54.) Por ... a partir da data da citao, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil e artigo 219 do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0307268-79.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NEGRESCO S/A. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. AUTORA QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE ACORDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... RELAÇÃO CONTRATUAL ... EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA ... -
Acórdão Nº 0307200-36.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... RELAÇÃO CONTRATUAL ... EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA ... -
Acórdão Nº 0302080-57.2014.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO JUDICIAL ESTABELECENDO A BAIXA DO PROTESTO PELA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO....
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001442-88.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e ... da requerente, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC, o réu limitou-se a ... no art. 55 do Código de Processo Civil e ocorrerá sempre que entre duas ou mais ... da citação, consoante determina o artigo 405 do Código Civil. A propósito: (STJ) AgInt nos ...
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Processo nº 0021550-16.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). ...
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Processo nº 0399068-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ...
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Processo nº 0015619-74.2010.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... EMERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C DA LEI N.º ... PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ...
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Acórdão Nº 0004372-94.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... a partir da citação, consoante o teor do artigo 405 do Código Civil ... 6 – De igual modo, ...
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Processo nº 0045433-54.2016.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento para Aquisição de Imóvel. Kerocasa Cooperativa Habitacional. Advento de Sentença Julgando Parcialmente Procedente Os Pedidos Formulados Na Petição Inicial, Rescindindo O Contrato Celebrado Entre As Partes para Condenar a Ré a Devolver Integralmente As Quantias Pagas Pelo Autor, Acrescidas de Juros de Mora de 1% Ao Mês a...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E DO ... -
Acórdão Nº 0018414-53.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 3. Em observância à regra contida no artigo 405, do Código Civil, contam-se os juros de mora ...
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Acórdão Nº 0301535-31.2018.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA APÓS CIÊNCIA DA MORTE DA CONTRATANTE E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MÁ-FÉ COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... APLICAÇÃO ... DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO ... MONETÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014349-11.2018.8.19.0054 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE VOLTA APENAS QUANTO AO ÍNDICE APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA; TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO QUE NÃO TERIA OFERECIDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO...
... ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ... ARTIGO 405 DO CÓDIGO ... -
Processo nº 0099442-77.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 27 de Enero de 2017
... a data da citação, com base no artigo 405 do ... excludente de responsabilidade civil, entre ... do Código ...
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Processo nº 0059551-35.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... artigo" 405 do Código Civil. ... DESPROVIMENTO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.208740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades...
... com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para ... 405 do Cdigo Civil. Diante do exposto, DOU ... -
Acórdão Nº 0302004-62.2017.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... dos pressupostos da responsabilidade civil no podem ser conhecidos,sob risco de se incorrer ... para a citao, em conformidade com o artigo 405, do Cdigo Civil, tendo em vista a natureza ...
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Acórdão Nº 0003386-79.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... como ausentes as hipóteses do inciso I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ... 3. REMESSA NECESSÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000639-32.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, e ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ... 4.2. Incide sobre a ...
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Processo nº 0020191-68.2013.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Juros de Mora. Termo a Quo. Citação Válida. 1. Do Dispositivo Do Julgado Embargado Não Constou O Termo a Quo Dos Juros de Mora, Incidentes sobre As Diferenças Devidas Aos Autores. 2. a Incidência Dos Juros Deve Se Dar a Contar Da Citação Válida, Conforme O Disposto No Artigo 405 Do Código Civil. Precedentes Do Stj. 3. Provimento Dos Embargos de Declaração...
... tigo 405 do Código Civil. Precedentes do ... ção válida, conforme disposto no artigo 405 do Código ... -
Processo nº 0048316-30.2010.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... nº 362, do e. STJ, e artigo" 405, do ... Código Civil, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1009974-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ATRASO INJUSTIFICADO E EXCESSIVO NA ENTREGA – DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL – QUANTIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO IDENTIFICADAS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO...
... do caso concreto, as exigências do artigo" 944 do CC, além de atender ao caráter sancionat\xC3" ... configuram excludentes de responsabilidade civil, fazendo parte do risco inerente à atividade da ... a contar da citação, por força do artigo 405 do Código Civil, em se tratando de ... -
Acórdão Nº 0014642-95.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUTOR QUE SOFREU DANO NO BRAÇO DIREITO. PROVA PERICIAL QUE NÃO INDICOU SEQUELAS GRAVES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇAO...
... da responsabilidade", nos conformes do artigo 734 do Cdigo Civil.Tarefa difcil entregue ao ... 405 do Cdigo Civil: "Contam-se osjurosde mora desde ... -
Acórdão Nº 0310154-48.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES DEMONSTRADA. EXCEPCIONALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO QUE SÓ CORROBORA O JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA...
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ... ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA ... -
Acórdão Nº 0303057-08.2018.8.24.0024 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÉBITO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ... DA DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL ... RECURSO CONHECIDO E ...