artigo 41 do código processo penal
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ARTIGO 41
ARTIGO 41 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... 2000 ... ARTIGO 41 ... Provocar incêndio em mata ou floresta: ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... ARTIGO 41 ... Constituem direitos do preso: ... no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal ... Parágrafo único. Aplica-se ao ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Atenuação de pena ... ARTIGO 41 ... Nos casos do art. 38, letras a e b , se ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ... ARTIGO 41 ... Aos crimes praticados com violência ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ARTIGO 41 ... O condenado a quem sobrevém doença ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ARTIGO 41 ... A assembléia-geral será composta ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... ARTIGO 41 ... O indiciado ou acusado que colaborar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ARTIGO 41 ... Os atos normativos somente produzirão ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... ARTIGO 41 ... Fica criado o Fundo Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ARTIGO 41 ... A adoção atribui a condição de ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do comércio de ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ... ARTIGO 41 ... Quando a dosagem do medicamento ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto estabelece normas de ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... ARTIGO 41 ... A União, os Estados, o Distrito ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
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Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição ... ÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A FALTA AO ... 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
... PROCESSUAL PENAL ... da acusação, com base no artigo" 41 do Código de Processo ... 3.\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo" ... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3\xC2" ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ... Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ARTIGO 41 ... Deixar, os comandantes de embarcações ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes ... #Incluído o Decreto nº 10.833, de 2021 ... ARTIGO 41 ... As empresas titulares de registro ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. ... impostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&
... érito policial ou de ação penal ... preenche os requisitos do artigo 41 do ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... ARTIGO 41 ... A autoridade administrativa poderá ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... ARTIGO 41 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...