artigo 41 do código processo penal

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  • Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as...

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo" legal. . ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA. . AUSÊNCIA\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Estatuto estabelece normas de proteção ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...ARTIGO 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ... publicação desta Lei, a adequação do Código...
  • Em vigor Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. O exercício das atribuições institucionais ...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida ...41 da Constituição;. II - estejam vagos. § 1º ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
  • Acórdão nº 2007/0105806-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL – ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ESSA TESE – EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS NA GASOLINA DENTRO DE MARGEM DE ERRO ACEITÁVEL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO – QUESTÃO DE MÉRITO – INVIABILIDADE...

    ... DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL - ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ... AO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CULMINOU COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES - INEXISTÊNCIA DE ...O delito descrito no artigo 1º, I da Lei 8.176/1991 se traduz em verdadeira ... agentes, não se subsumindo, assim, ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Ordem parcialmente ...
  • Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...termos do artigo...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ... . seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2" . processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de

    ...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2" . processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0268396-8 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...PENAL"  EM  TESE.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA. \xC2"...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0268387-9 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...PENAL"  EM  TESE.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA. \xC2"...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos...

    ...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0105838-8 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por...

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...defesa no seio da persecução penal". 3.  Nos  chamados  crimes  societários,\xC2"...artigo 41 do Código de ProcessoPenal. 4. No   âmbito   do  Superior \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A hipótese cuida de

    ...PENAL"  EM  TESE.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA. \xC2"...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 4

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0165254-5 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que...

    ...EMENTA. PENAL...artigo...
  • Acórdão nº 2015/0197889-6 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de...

    ...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2" . processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0245245-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo" legal. . 2.  No  caso  dos  autos,  a\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0173462-6 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as...

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2"  processo . legal. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . MEDIDOR REUTILIZÁVEL PARA CIRURGIA DE INSERÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EXIGIDO PELA ANVISA. ART. 273, §§1º E 1º-Bº, INC. I, C.C ART. 29, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO . ...ÚNCIA.   REQUISITOS   DO   ART.  41  . ...
  • Acórdão nº 2014/0307521-1 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstância

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL".  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PORTE\xC2"...artigo  41  do  Código  de  Processo . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Novembro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,

    ...Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0).   . ...ÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. . ... observou os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo . ...
  • Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
    ...ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"...édito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ...40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ...
  • Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o...

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2"  processo . legal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de...

    ...AMBIENTAIS  (ARTIGOS  40  E  48  DA  LEI  9.605/1998). . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos ...

    ...artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0152836-4 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se...

    ...  preceitua,  por  exemplo,  o  artigo  225,  §  3º, . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2"  processo . legal. . ...

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