artigo 41 do código processo penal

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  • Acórdão nº HC 146406 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTOS QUALIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em...

    ...PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTOS ...PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIDO O ...
  • Acórdão nº 2004/0170860-8 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. OMISSÃO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A omissão da intenção do agente, elemento subjetivo do tipo, suprime a regularidade formal da denúncia que há de descrever o fato em todas as suas circunstâncias, indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Recurso...

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. OMISSÃO. ..., indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Recurso ...
  • Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas...

    ... legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. ...PENAL. . MATÉRIA . NÃO . APRECIADA . PELA . ...DA . SUSPEIÇÃO . EM . OUTRO . PROCESSO...Código . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0234728-6 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...termos do artigo...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...seio  da  persecução  penal",  na  qual  foi  observado  o  devido\xC2" . processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2014/0246108-2 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da...

    ....  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA . ...  dos  requisitos  do  artigo  41  do . ... autoriza  a  instauração  de  processo" . criminal  pelo  delito  de  homicídio\xC2"...Código de Processo Penal. ...
  • Acórdão nº 2015/0002509-5 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM ÚNICO JUÍZO. DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DELITIVOS. DESCRIÇÃO NAS INCOATIVAS.

    ... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.413 - PR (2015/0002509-5). RELATORA. ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...PROBATÓRIA.  OCORRÊNCIA.  ARTIGO  80  DO  CPP.  FACULDADE . ...processos...  espeque  no  artigo  80  do  Código  de  Processo  Penal, . ...
  • Acórdão nº 2015/0189921-2 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as...

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  foi  observado  o . devido\xC2" processo legal. . AUSÊNCIA . DE . INDÍCIOS . EM . ...
  • Acórdão nº 2014/0166173-7 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...termos do artigo...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...da  persecução  penal",  na  qual  foi  observado  o  devido\xC2"  processo . legal. . AGRAVANTE. . REINCIDÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0099406-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE . ... que,  atenta  aos  ditames  do  artigo  41  do . ...6. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva . ...
  • Acórdão nº 2010/0018876-2 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ART. 1º,...

    ...o art. 619 do Código...
  • Acórdão nº 2015/0297317-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 5º, 6º, § 1º E 8º, TODOS DA LEI Nº 9.296/1996, 70 DO CP, e 458 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À SÚMULA Nº 241/STJ....

    ...EMENTA. PENAL...41  DO  CPP.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA. . ...artigo"  105,  inciso  III,  da  Constituição\xC2"...  previsto  no  artigo 41  do  Código"  de  Processo  Penal. Do mesmo . modo, \xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0390897-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS....

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE . ...Código de Processo Penal. ...41 do CPP. ...
  • Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...termos do artigo...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...seio  da  persecução  penal",  na  qual  foi  observado  o  devido\xC2" . processo legal. . ATIPICIDADE . DA . CONDUTA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0315624-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo

    ...RESPONSABILIZAÇÃO . PENAL . OBJETIVA. . PEÇA . ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...processo" legal. . 2. Nos chamados crimes de autoria\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado...

    ...termos do artigo...INDIVISIBILIDADE  DA  AÇÃO  PENAL  PRIVADA.  RENÚNCIA . TÁCITA. . ...aliás, exige o artigo 41" do Código de Processo Penal. 3.  Eventual\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0062340-4 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI Nº 8.137/90 E 1º E 18, I, AMBOS DO CP.

    ...EMENTA. PENAL...41 . ...artigo  41  do  Código  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0071273-7 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos ...

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada...

  • Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ....

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL . ...ão da acusação, com base no artigo 41 do . ...Código...
  • Acórdão nº 2014/0271907-9 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 1.º, INCISO VII, DA LEI N.º 9.613/98. BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESES SUPERADAS. ALEGAÇÃO DE PECHA DAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DA NULIDADE DA MEDIDA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ....  ATIPICIDADE  DO  CRIME  DO  ARTIGO" . 1.º,  INCISO  VII,  DA  LEI  N.º \xC2"... acusação,  com  base  no  artigo  41  do  Código  de  Processo . Penal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0199560-8 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traça

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0065877-2 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçado

    ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2"  processo" . legal. . ILEGALIDADE  DA  PRISÃO  EM \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0114616-1 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de...

    ... CULPOSO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. . ...  dos  requisitos  do  artigo  41  do . ...indevido ônus do processo...
  • Acórdão nº 2006/0200380-7 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA DECLARADA INEPTA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos chamados crimes de autoria coletiva, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, admite que a peça

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...  A  QUO .  VIOLAÇÃO  AO  ART.  41  DO  CPP  E . ...artigo"  41  do  Código  de  Processo  Penal\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0202083-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 4

    ...ARTIGO  89  DA  LEI . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo" legal. . AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO\xC2"...

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