artigo 41 do código processo penal

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  • Acórdão nº HC 130893 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E CONDUÇÃO DO INQUÉRITO DE FORMA EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITU

    ...ÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III ...ção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do ... obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ...
  • Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se por um lado, "o devido processo legal,

    ...VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ... o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena ... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...ARTIGO 41. Constituem direitos do preso:. I- alimentação ... no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, ...
  • Acórdão nº 2013/0214743-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não se mostra possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus...

    ... legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. ...DO  CÓDIGO...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2"  processo . legal. . ...
  • Acórdão nº 2006/0264777-9 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA – DENÚNCIA QUE NÃO NARRA CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS DE QUARENTA E NOVE CRIMES – ORDEM CONCEDIDA. 1- A teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia deve narrar o fato criminoso com todas suas circunstâncias, não podendo fazê-lo apenas através de referências a partes integrantes do inquérito. 2- Deve...

    ...1- A teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ...POSSIBILIDADE. . 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ...
  • Indeferido Código Florestal
    ...ARTIGO 1. As florestas existentes no território ...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº ... do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao ...ARTIGO 40. (Vetado). ARTIGO 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito ...
  • Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante

    ... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.527 - RJ (2013/0340956-7). RELATOR. ...  quando  se  trata  de  ação  penal . ...SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  ACEITAÇÃO. . ...ência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código . ...
  • Acórdão nº HC 194694 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS PACIENTES. CONDIÇÃO DE SÓCIOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41

  • Acórdão nº 2014/0093393-7 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE DIVERSAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA NO WRIT ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque...

    ...DE . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL . DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA. . NULIDADE . ...  do  inciso  IX  do  artigo  93,  justificando-se  na . ...ARTIGO  569  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...termos do artigo...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2013/0353154-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 395, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 414.636 - MG (2013/0353154-6). RELATORA. ...EMENTA. PENAL...artigo41 do Código de Processo Penal. 3.  \"Nos\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0282367-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...termos do artigo...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o  devido\xC2"  processo . legal. . ...
  • Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR ASSESSOR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA....

    ...DE . TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL  POR  FALTA  DE . ...b, todos do Código Penal. ...exige  o  artigo...do  Código  de  Processo...
  • Acórdão nº 2013/0105924-0 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUAESTIO SUPERADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO TENDENCIOSA. INÉPCIA DA INCOATIVA. MATÉRIAS NÃ

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL".  HABEAS  CORPUS .  TRÁFICO  ILÍCITO \xC2"...Documento: 41580002...artigogo de Processo...
  • Acórdão nº 2013/0392351-5 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS DO PROCESSO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...OS  AUTOS  DO  PROCESSO.  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA. . ... na  forma  do  art.  71  do  Código  Penal)  foi  feita  de  forma . ... da  acusação,  com  base  no  artigo  41  do  Código  de  Processo . ...
  • Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DO ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...ÍVEL  NA  VIA  ELEITA.  4.  ARTIGO  40  DA  LEI  N.º  9.605/98. . ... acusação,  com  base  no  artigo  41  do  Código  de  Processo . Penal. . ...
  • Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. DEFESA PRELIMINAR....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...  AS  RELAÇÕES  DE  CONSUMO.  ARTIGO . ...41 do Código de Processo Penal. . ...
  • Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM CONFRONTO COM OS PARÂMETROS DA LEI. IMPUTAÇÃO DE FALSO IDEOLÓGICO CARENTE DE...

    ...OBJETIVIDADE. . JUSTA . CAUSA . PENAL. . AUSÊNCIA. . ...artigo...
  • Acórdão nº 2014/0158965-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA NA VIA...

    ...DA  AÇÃO  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE . ...  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ..., na qual se observará o devido processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ... da  acusação,  com  base  no  artigo  41  do  Código  de  Processo . ...
  • Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO FISCAL FORMAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO A SER QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 68 DA LEI 11.941/2009 E 6º DA LEI 12.382/2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No caso dos autos, os recorrentes foram acusados de...

    ...APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 68 DA LEI 11.941/2009 E 6º DA . LEI . ...  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de . ...  no  seio  da  persecução  penal",  na  qual  se  observará  o . devido\xC2" processo legal. . ...
  • Acórdão nº 2013/0372979-8 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE TERIA PARTIDO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CARÁTER OPINATIVO DO PARECER MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que eventuais inconsistências em seu teor não influenciam

  • Acórdão nº 2014/0153478-2 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REPLAY. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTOS...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...artigo41 do Código de Processo Penal. . 2.  N\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0215686-1 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...1. A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter a ...

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