artigo 42 do código defesa do consumidor
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ARTIGO 42
ARTIGO 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... 42; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... ARTIGO 42 ... Pertence à entidade de prática ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica autorizada a adoção das ... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... 42 ... Fica autorizada a liquidação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... #Mil reais ... ARTIGO 42 ... Para os efeitos deste Decreto, ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2010/0134554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1330819 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Constata-se que o Tribunal
... estabelecido no artigo" 535 do CPC; b) existência de \xC2" ... aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... Art. 42". O registro da CRF e do projeto de regularizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio ... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ... ARTIGO 41 ... ARTIGO 42 ... É estabelecido, em caráter ...
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Acórdão nº 2014/0142707-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARTIGO 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie, haja vista se discutir o descumprimento de obrigação de fazer. 2. Agravo regimental não provido.Acordao:...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138129 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SFH. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO ... DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO ... dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de sa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... ARTIGO 42" ... Quando ocorrer impraticabilidade tempor\xC3" ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Esta Lei estabelece normas de seguran\xC3" ... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ... III - um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça; ... IV ... ARTIGO 37 ... A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do...
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e ... -
Acórdão nº REsp 1192897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DIREITO CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - LEUCOPENIA - ADMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA,
... 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, ... º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO ... Defesa do Consumidor; bem como quanto ao artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ... -
Acórdão Nº 0001288-27.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. SERVIÇOS DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE DIGITAL – OFERTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS SEM CUSTOS – POSTERIORES COBRANÇAS POR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM O OFERTADO –...
... DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A ... artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, eis ... que houve ... -
Acórdão nº 1.0338.17.007020-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 42 do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0236.16.000631-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 4
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Acórdão nº 1.0236.16.000631-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 4
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Acórdão nº 1.0407.15.000329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. É improcedente a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais se a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito evidencia-se como exercício regular de direito do credor. A aplicação da...
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Acórdão nº 1.0407.15.000329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. É improcedente a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais se a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito evidencia-se como exercício regular de direito do credor. A aplicação da...
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Acórdão nº 1.0707.15.023220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido, certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 42 do Código de Defesa...