artigo 420 do código civil brasileiro
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ARTIGO 420
ARTIGO 420 Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as fun\xC3"...ARTIGO 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO" 1. O processo penal reger-se-á, em todo o territ\xC3"ório brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 420. A intimação da decisão de pronúncia será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...SEÇÃO I. Do conceito. ARTIGO 420. O regime de entreposto industrial sob controle ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...Prejuízos não Operacionais. ARTIGO 420. Os prejuízos não operacionais, apurados a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...ória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... Ouro 60,00 400 - Atos 420 - Pública-forma 420.1 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam - se a fabricação, a recuperação, ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ... em uma das faces para atendimento do Código de Defesa do Consumidor; e. IV - outras ...MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. DEPARTAMENTO LOGÍSTICO. ...1.720. 385. 130. 255. 70. 1.721. 2.270. 420. 135. 270. 80. 2.271. 2.720. 445. 145. 285. 80. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...SEÇÃO VII Da Prova Pericial. ARTIGO 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou ... o processo civil em todo o território brasileiro...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...420, no mínimo, em cinco vias. ARTIGO 418. Na saída ...
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Acórdão Nº 0002098-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. ARRAS PENITENCIAL DEVIDAMENTE CONTEMPLADO NO CONTRATO. EXCLUÍDA A DUPLICIDADE DA COBRANÇA COM A MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO IRDR Nº 00095604620178270000 TJTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que as teses firmadas no IRDR 00095604620178270000 TJTO foram...
... Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ...áusula 6ª , Item II.1, conforme artigo 420 do Código Civil Brasileiro , tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404040-16.2006.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido....
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o ...420 do Código de Processo Civil). Não demonstrada ... O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 ... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ...299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ...?Art. 420. A carteira, devidamente anotada, permanecerá em ...
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Processo nº 0048005-65.2016.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial Em Construção. Relação de Consumo. Autor Que, Não Tendo Mais Condições de Arcar Com As Prestações Assumidas, Não Logra Êxito Na Tentativa de Rescisão Extrajudicial, Ante a Recusa Da Segunda Ré, que Alega Conter O Contrato Cláusula de Irrevogabilidade e...
...de Justiça: . . DIREITO CIVIL...CLÁUSULA ABUSIVA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE . ... onerosa e assim viola o artigo" 51, IV do CDC, sendo, . portanto,\xC2"...BRASILEIRO...arrependimento (arts. 420... -
Acórdão Nº 0302081-21.2016.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- CONCLUSÃO DEFINITIVA DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - CONFIGURAÇÃO - RESOLUÇÃO CABÍVEL - CULPA DO COMPRADOR - ARRAS - PERDIMENTO - INSUBSISTÊNCIA - VEDAÇÃO AO PERDIMENTO INTEGRAL - CDC, ART. 53 - BENFEITORIAS - PROVA - REPARAÇÃO DEVIDA1 Verificado o inadimplemento do adquirente de bem imóvel, que tinha o dever contratual...
...2º do Código do Consumidor, de modo que essa é a legislação ...ítulo de sinal de negócio, nos termos do artigo 420 do Código Civil Brasileiro. [..] O saldo, ... -
Acórdãos nº 1025138-19.2018.8.26.0196 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de frações imobiliárias. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Relação das partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do autor propor ação no foro de seu domicílio. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Necessidade. Arras confirmatórias que têm natureza...
...ção das partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade ... na cláusula 6ª, item II.1, conforme artigo" 420 do Código Civil Brasileiro, tendo a funç\xC3"... -
Acórdão Nº 0002617-14.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE....
...487, I, do Código de. Processo Civil, nos seguintes termos:. ...Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei ...-se então a Lei de Arras prevista no artigo 420 do Código Civil Brasileiro”. No mesmo sentido, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.066536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CULPA DO COMPRADOR - LOTES VAGOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Não é possível a condenação dos...
... em 14/8/2012, DJe 17/8/2012)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO ... da aquisição do imóvel, nos termos do Artigo 427 a 420 do Código Civil Brasileiro;b) Desconto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.066536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CULPA DO COMPRADOR - LOTES VAGOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Não é possível a condenação dos...
... em 14/8/2012, DJe 17/8/2012)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO ... da aquisição do imóvel, nos termos do Artigo 427 a 420 do Código Civil Brasileiro;b) Desconto ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ...Artículo 420. Las acciones reales y los derechos de la misma ..., applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
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Acordao N° 1736000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial (multipropriedade). Incidencia do cdc. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de consumo. Direito de arrependimento exercido pela promitente compradora. Ausencia de culpa. Direito de retenção. Arras penitenciais. Cumulação entre arras e cláusula penal....
... previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré. ...art. 419 do Código Civil. 2.2. Inexistindo culpa – mas mero exercício ...420 do Código Civil, na qual as perdas e. danos já ...árias, nesse particular, preceitua, em seu artigo 67-A, alterado pela Lei. 13.786/2018, a ...Brasileiro (LINDB) disciplina que "a lei em vigor terá ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo. . Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ..., o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ...Art. 420. Será permitido o abastecimento interno, com o ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Acordao N° 1758633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com repetição de importâncias pagas. Contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares. Sinal e princípio de pagamento. Desembolso. Resolução contratual por culpa da promitente vendedora. Realização do negócio. Inocorrência. Sinal e princípio de pagamento. Natureza. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade....
...Acórdão Nº. 1758633. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ...do artigo 1.015 do estatuto processual civil. A matéria, ...artigos 722 a 725 do Código Civil vigente, a respeito das obrigações do ...420). [11]. . Firmados esses parâmetros, ... trata o artigo 420 do Código Civil Brasileiro... -
Decisão Monocrática Nº 0210507-59.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ.
...PRETENSÃO DE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA. RÉ ...nos termos do art. 418, do Código Civil. Subsidiariamente, pugna pela retenção de. 30% ...consoante previsão do artigo" 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELA\xC3"...420, CC,. verbis:. Art. 420. Se no contrato for ...420 do Código Civil Brasileiro.” (Cláusula XIV, fl. 32). Destaco que, ... -
Acordao N° 1347401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na modalidade multipropriedade. Rescisão por culpa da promitente compradora. Desistência. Cláusula penal. Modulação com base no artigo 413 do código civil. Majoração do patamar fixado na sentença. Montante pago a título de comissão de corretagem. Valor não especificado no contrato....
...Acórdão Nº. 1347401. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ...CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 413 DO. CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO PATAMAR ... na Cláusula 6ª, Item II.1, conforme artigo 420 do Código Civil Brasileiro,. tendo a função ... -
Relatório e Voto com número 5068124-67.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 5068124-67.2020.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1.º APELANTES CLÁUDIO JOSÉ MACIEL E OUTROS 2.º APELANTE ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR 1.º APELADO ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR 2.º APELADOS CLÁUDIO JOSÉ MACIEL E OUTROS RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO...
...Localizar pelo código: 109187605432563873279065617, no endereço: ..., parágrafo único, do Código de Processo Civil ao adversário. Já nas razões da segunda ... faculdade de arrependimento concedido pelo artigo 420, do Código Civil. Brasileiro, obrigando aos ...