artigo 44 do cpp
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Decisão da Presidência nº 165882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... do instrumento de mandato pela não observância das exigências do artigo 44 do CPP, ou, ainda, em decorrência da renúncia pela aplicação do ...
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Processo nº 0012707-05.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... artigo ... restritiva de direitos imposta. ... Art. 44", §4º1 do Código Penal em cotejo com o art. 181, §1º 2e,\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5139630-49.2022.8.09.0111 da 1ª Câmara Criminal, 15-03-2023
... não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP. 6 – N ... ão mais subsiste a necessidade do cárcere (artigos ...
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Acórdão nº 2016/0061241-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... 44, 85 gramas de cocaína e outras 44, 27 gramas ...
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Acórdão nº 2015/0282553-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdãos nº 0083196-24.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... ;}.y2{bottom:1027.464027px;}.y1{bottom:1048.719732px;}.h9{height:44 ... o regime aberto e substituída a corporal, na forma do artigo 44, do CP. Indenização mínima, nos termos do art. 387, ...
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Acordao N° 1347699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Violação de domicílio qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Crimes de ameaça e furto. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Pena privativa substituída por uma restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Inviável o pedido de absolvição do crime de violação de domicílio...
... penal não se condena na dúvida, nos termos do artigo 386, VII, do CPP ... 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0234087-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo artigo ... 43 e 44 ...
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Acórdão nº 2016/0322064-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo artigo ... 44), na sessão do dia 5/10/2016 e no ARE n. 964.246/SP, em ...
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Acórdão nº 2016/0071832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo artigo ... 43 e 44 ...
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Acórdão nº 2016/0199648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do ... 44, caput , ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo" 57 e parágrafos da Lei n. 11343/2006 prevalecia \xC2" ... da sanção não atende ao requisito objetivo do art. 44, ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÃDOS AO QUERELADO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AOS DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer
... CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. ART. 44 ... DO CPP. PROCURAÇÃO. NARRATIVA DOS FATOS ... ATRIBUÍDOS AO ... ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do ... nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022389-70.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022389-70.2020.8.19.0002 Apelante: Cynthia Moura Francesconi de Lemos Apelado: Cristianne Reis Guimarães Juízo de Origem: I Juizado Criminal de Niterói Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Guedes Queixa-crime. Procuração em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000389-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000389-77.2022.8.19.9000 Impetrante: Anderson Moura Rollemberg Paciente: Nubia Cozzolino Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Magé - RJ. Relator: Dr. Joã
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Acórdão nº 2016/0194127-1 de T5 - QUINTA TURMA
... absolvição do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ... VI - À luz do art. 44 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pelo artigo ... desfavoráveis as circunstâncias do delito (art. 44", III, do CP), \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0051556-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA ... de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, na hipótese ...
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Acórdãos nº 0002039-25.2015.8.26.0428 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... :43.212480px;}.ls63{letter-spacing:43.692480px;}.ls62{letter-spacing:44 ... diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 59 CP), motivada, entretanto, em único apontamento, ...
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Acórdão nº 2014/0149468-9 de T6 - SEXTA TURMA
... disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão Nº 1442342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado
... reproduzo: ... “Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... delituoso e ao tipo penal. Requisitos do artigo 44 do CPP ... atendidos. Prova produzida firme no sentido de que a ameaça ... -
Acórdão nº 85951 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o...
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Decisão da Presidência nº 168810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 140 CP) ... REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ... OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP ... INEXISTÊNCIA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 168810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 140 CP) ... REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ... OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP ... INEXISTÊNCIA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO ...