artigo 44 do cpp
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Decisao Nº 0025170-78.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFEITO NÃO SANADO ANTES DO PRAZO ... -se de crime de iniciativa do Ministério Público, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual RECONHECEU A NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0305348-97.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DELITO PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DEFEITOS QUE NÃO FORAM SANADOS ANTES DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES...
... QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E DA MENÇÃO ... , em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal. Cito precedente desta Turma: ... -
Acórdão nº 0814931-42.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... 44" CPP – ESCOAMENTO DO PRAZO – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – \xC2" ... do CP c/c 564, IV, 648, VI, todos do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal .” ... Coube-me o feito por distribuição ...
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Acórdão nº 0814931-42.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-02-2023
... 44" CPP – ESCOAMENTO DO PRAZO – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – \xC2" ... do CP c/c 564, IV, 648, VI, todos do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal .” ... Coube-me o feito por distribuição ...
- Acórdão Nº 5008861-20.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARIA DA PENHA BARBOSA ... -
Antas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... De acordo com o artigo 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, ...
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Antas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... De acordo com o artigo 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, ...
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Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. OFENSA AO ... ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO ... -
Decisões Monocráticas nº 172484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sendo capazes de revelar a dedicação da ... dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justificam a vedação da substituição da pena privativa de ...
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Decisão da Presidência nº 172484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sendo capazes de revelar a dedicação da ... dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justificam a vedação da substituição da pena privativa de ...
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Acórdão, Processo nº 5002788-49.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-12-2022
... e Thyago Vinicios da Silva pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, às penas ... de direitos, visto encontrarem-se ausentes os requisitos do artigo 44 do CP. Incabível, igualmente, o “sursis” penal (CP, 77) ... Não se ...
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Decisões Monocráticas nº 31831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sendo capazes de revelar a dedicação da ... dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justificam a vedação da substituição da pena privativa de ...
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Decisão da Presidência nº 31831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sendo capazes de revelar a dedicação da ... dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justificam a vedação da substituição da pena privativa de ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5o A partir da data da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, a praça será agregada ao respectivo Corpo ou Quadro ... Processamento ... Cálculo da Quota Compulsória ... Art. 44. Para uma determinada graduação, o cálculo da quota compulsória é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ... AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI ... 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A FIXAÇÃO DA ... PENA-BASE NO ... previstos nos incisos I, II e III, do art. 44, do CP, ... cotejando-se a previsão legal com as evidências ... havidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DOCOLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART.932 DO CPC E PELO RISTJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1....
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 111, Oliveira CEP: 44.695-000, Capim Grosso/BA, Telefone: (74) 3651-1188, E-mail: ... artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.04.409186-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
... 44 do CPP, "menção do fato criminoso" ou ao menos referência ao "nomen is" ou ao artigo da lei penal violado, em tese, pela querelada. Omissa a procuração ...
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Acórdão Nº 0000636-28.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... de Arrais/TO, que o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena de 10 (dez) anos e 06 ... ÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do artigo 77 e 44 do Código Penal ... Nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP condeno ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : ... -
Acórdão nº 1008944-11.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE – QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA – DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL – OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA MEDIANTE PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO – OMISSÃO NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES (A
... 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO ... âncias do fato criminoso, não preenchendo os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal ... [ ... ] Nula é a queixa-crime, por ...