artigo 444 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 444 As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A...

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RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente examinados, razão pela qual restaram incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Considerando que a Corte a quo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Normas coletivas da categoria que não excepcionam da incidência de suas regras determinados cargos executivos da hierarquia empresarial. Autorização de livre estipulação salarial entre os contratantes, prevista no artigo 444 da CLT, que impede a retirada de direitos mais favoráveis já assegurados ao empregado, em razão da incidência...

EMENTA: GRATIFICAÇÕES DE QUEBRA DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. Considerando que a parcela Quebra de Caixa, deferida na sentença, consta em tabelas da reclamada que fixa valores anuais da mencionada rubrica, atualizando-lhe o valor, consoante se verifica em documento anexado ao processo, esta diretriz se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT. Logo, no cômputo da referida...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". Sobreleve-se que a reclamada dispõe de tabelas anuais que atualizam o valor da gratificação de quebra de caixa (rubrica 600), como se verifica no documento anexado sob o ID. 3d5a910, diretriz que se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT. Desse modo, portanto, no cômputo da referida parcela, serão...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a prova oral infirmou os cartões de pontos acostados pelo réu e revelou a existência de labor extraordinário não quitado, inclusive em domingos e feriados. Também registrou a habitualidade da prorrogação da jornada. Nesse contexto, o deferimento das horas extras e...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. COMISSÕES. ESTORNO. O direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional consignou que, apesar de a reclamada alegar que a reclamante estava sujeita à tomada de 180 horas mensais, o que justificaria o pagamento abaixo do mínimo legal e do piso da categoria, a recorrente não comprovou a observância do procedimento previsto no parágrafo segundo do artigo 58-A da CLT, qual seja -opçã

PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

DISSÍDIO COLETIVO - VIOLAÇÃO DE REGRA DE CARÁTER COGENTE - Exclui-se cláusula contida em acordo coletivo de trabalho quando contraria regras de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes, por constituir regra de caráter cogente, imperativo, portanto, irrenunciável. Aliás, o artigo 444 da CLT ressalta a prevalência das normas de índole cogente na formação do conteúdo do contrato

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBREIRO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. O artigo 444, da CLT, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às

WMS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç

WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaçã

WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesto o aviltamento, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relação

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PATRONAL E OBREIRO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. O artigo 444, da CLT, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam...

EMENTA WMS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...