artigo 444 da clt

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  • ARTIGO 444

    ARTIGO 444 As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-50.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório,...

    ...Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de ...Incólume, portanto, o artigo 444 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PAGAMENTO DAS VERBAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-82500/2000-0014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente examinados, razão pela qual restaram incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Considerando que a Corte a quo...

    ... a alegada divergência jurisprudencial, bem como a afronta ao artigo 444 da CLT, nos termos da alínea "b" do art. 896 da CLT. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1002-76.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. DURAÇÃO DO TRABALHO - BANCO DE HORAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 8º e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 444 da CLT, pelo...

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 444 da CLT, pelo que, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-81.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais

    ...PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-79.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a prova oral infirmou os cartões de pontos acostados pelo réu e revelou a existência de labor extraordinário não quitado, inclusive em domingos e feriados. Também registrou a habitualidade da prorrogação da jornada. Nesse contexto, o deferimento das horas extras e...

    ... deferimento das horas extras e respectivos reflexos não afronta o artigo 7º, XIII e XV, da Constituição Federal, nem contraria a Súmula nº 376 ... a literalidade dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 444 da CLT, pois não se há de falar em desrespeito à negociação coletiva, ...
  • Acórdão Nº 0020456-07.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Normas coletivas da categoria que não excepcionam da incidência de suas regras determinados cargos executivos da hierarquia empresarial. Autorização de livre estipulação salarial entre os contratantes, prevista no artigo 444 da CLT, que impede a retirada de direitos mais favoráveis já assegurados ao empregado, em razão da incidência...

    ... de livre estipulação salarial entre os contratantes, prevista no artigo 444 da CLT, que impede a retirada de direitos mais favoráveis já ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000593-60.2017.5.06.0351), 23-05-2018

    EMENTA: GRATIFICAÇÕES DE QUEBRA DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. Considerando que a parcela Quebra de Caixa, deferida na sentença, consta em tabelas da reclamada que fixa valores anuais da mencionada rubrica, atualizando-lhe o valor, consoante se verifica em documento anexado ao processo, esta diretriz se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT. Logo, no cômputo da referida...

    ..., esta diretriz se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT. Logo, no cômputo da referida parcela, devem ser os valores ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-663300-26.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. COMISSÕES. ESTORNO. O direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria...

    ... os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT, pois trata-se de prerrogativa específica do empregador. ... de trabalho do Reclamante e, tampouco, de violação ao artigo 444 da CLT. Trata-se, tão só, da prevalência da regra contida no artigo 2º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...

    ... desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 444 da CLT, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e § 4º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso fundamentado em violação legal e constitucional. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Incólumes os...

    ..., inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório ...Dessa forma, não se há falar em afronta ao artigo 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2404-77.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional consignou que, apesar de a reclamada alegar que a reclamante estava sujeita à tomada de 180 horas mensais, o que justificaria o pagamento abaixo do mínimo legal e do piso da categoria, a recorrente não comprovou a observância do procedimento previsto no parágrafo segundo do artigo 58-A da CLT, qual seja -opçã

    ... a observância do procedimento previsto no parágrafo segundo do artigo 58-A da CLT, qual seja "opção manifestada perante a empresa, na forma ... 7º, IV, V, XIII, da Constituição Federal e 58-A, § 1º, 442, 443 e 444 da CLT. 2. LABOR EM DOMINGOS. A cláusula 2ª, parágrafo 2º, do termo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001269-44.2015.5.06.0006), 20-06-2018

    EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PATRONAL E OBREIRO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. O artigo 444, da CLT, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes...

    ...ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. O artigo 444, da CLT, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2835940-73.2006.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

    ... é a de contrato de trabalho, não se há de falar em violação do artigo 444 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-14.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (por violação do artigo 7º, IV, da CF/88 e divergência). No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. (por violação do artigo 7º, IV, da CF/88 e divergência). No dia 15 de julho de 2008, o Exmº ...- ADICIONAL NORMATIVO DE 100% (por violação do artigo 444 da CLT e do artigo 5º, XXXV da CF/88). Não demonstrada violação à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-714000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junho de 2001

    DISSÍDIO COLETIVO - VIOLAÇÃO DE REGRA DE CARÁTER COGENTE - Exclui-se cláusula contida em acordo coletivo de trabalho quando contraria regras de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes, por constituir regra de caráter cogente, imperativo, portanto, irrenunciável. Aliás, o artigo 444 da CLT ressalta a prevalência das normas de índole cogente na formação do conteúdo do contrato

    ...Aliás, o artigo 444 da CLT ressalta a prevalência das normas de índole cogente na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-30.2017.5.06.0351), 31-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". Sobreleve-se que a reclamada dispõe de tabelas anuais que atualizam o valor da gratificação de quebra de caixa (rubrica 600), como se verifica no documento anexado sob o ID. 3d5a910, diretriz que se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT. Desse modo, portanto, no cômputo da referida...

    ..., diretriz que se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT. Desse modo, portanto, no cômputo da referida parcela, serão ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... “Art. 444. .............................. Parágrafo único. A livre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-48.2016.5.06.0201), 18-02-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBREIRO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. O artigo 444, da CLT, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis

    ...ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. O artigo 444, da CLT, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ...
  • Acórdão Nº 0021392-17.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017

    EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

    ... por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relação ... às regras instituídas por norma interna que, nos termos do artigo 444 da CLT, adere ao seu contrato de trabalho, constituindo cláusula que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24100/2005-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Dezembro de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO MÊS A MÊS. Em virtude do recente posicionamento da SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, tem-se que o abatimento das parcelas caracteriza-se apenas como dedução de valores adimplidos a menor sob o mesmo título e, com o fito de obstaculizar o enriquecimento ilícito, há de ser aplicado sem...

    ...Assim, não se vislumbra a violação do artigo 468 da CLT. Essas premissas não são trazidas pelo paradigma, nem ... forma, a Corte de origem não analisou a questão sob a luz do artigo 444 da CLT. O aresto colacionado não atende ao artigo 896, -a-, da CLT porque ...
  • Acórdão Nº 0020336-03.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020

    WMS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç

    ... por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relação ... às regras instituídas por norma interna que, nos termos do artigo 444 da CLT, adere ao contrato do trabalhador, constituindo cláusula que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9587500-69.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando...

    ... verifica adoção de regime funcional em afronta com o disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal nem de disposição em conflito com ... a alegada divergência jurisprudencial, bem com a afronta ao artigo 444" da CLT, nos termos da alínea \"b\" do art. 896 da CLT. Recurso de revista n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8652/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REGULAMENTO INTERNO ARTIGO 444 DA CLT O Tribunal Regional asseverou haver empregados que, a despeito de não ocuparem cargos em sua respectiva área técnica, recebiam o pagamento de gratificação de função. Desse modo, não prosperam os argumentos da Reclamada no sentido de que a gratificação de função destinava-se apenas aos funcionários em exercício em

    ...INTERNO A R TIGO 444 DA CLT. O Tribunal Regional asseverou haver e m pregados que, a despeito ...Aponta violação aos artigos n os 444 da CLT, 5°, II, da Const i tuição. Federal e colaciona arestos ...
  • Acórdão Nº 0021504-44.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020

    WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaçã

    ... por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relação ... às regras instituídas por norma interna que, nos termos do artigo 444 da CLT, adere ao seu contrato de trabalho, constituindo cláusula que ...

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