artigo 444 da clt

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

... dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, antido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

... dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, antido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

... dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, antido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte ...
nº 1997.01.00.005002-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002

... Sustentou que não houve violação do disposto no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requereu, por fim, a reforma ... Dessa forma, restou descaracterizada a infração ao disposto no artigo 444 da CLT, uma vez que não a configura o fato de o embargante ter ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-30.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

... artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... ão Federal, 267, inciso VI, 458, inciso II e 538, do CPC, 224, § 2º, 444, 468, 832 e 872 da CLT e 182, 422 e 884 do Código Civil, tampouco ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

... 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As ... - NULIDADE (violação aos artigos 5º, e 7º, VI, da CF/88, 9º, 444, 468, da CLT. Indica contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 desta ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-48.2011.5.06.0002 (01619-2009-004-06-00-0)), 25-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VANTAGEM PAGA DESDE A ADMISSÃO DA OBREIRA. SUPRESSÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário,

... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... Não atendidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE ... REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar inválido o regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...

... pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-85.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

... aplicação das Súmulas nos 327 e 333, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... XXIX, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 444 e 468 da CLT e 264 e 265 do Código Civil, tampouco contrariedade à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-88.2008.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, inciso XXX, e 170 da Constituição Federal, 444, 460, 461 e 818 da CLT, 333, inciso I, e 538, parágrafo único, do CPC, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

... ÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (violação ao artigo 514, II do CPC, contrariedade à Sumula 422 do TST, e divergência ... artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VII, 144, §2º da CF, 9º, 444 e 468, 611 e 612 da CLT e 83 IV da lei complementar 75/93, contrariedade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-56.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICÁVEL. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de quatro horas extras diárias e reflexos, ao fundamento de que seria nulo o acordo individual que estabelecia a jornada de trabalho de 12x36. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a jornada...

... que extrapola inclusive as duas horas de prorrogação previstas no artigo" 59 da CLT. Ressalta-se, ainda, que o artigo 7º, inciso XIII, da Constitui\xC3" ... A Súmula nº 444 do TST expressamente consigna o caráter excepcional da jornada de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-77.2006.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... DE CONFIANÇA (alegação de violação aos artigos 58, 62, 442, 443 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial) ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-87.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

... nos 111 e 331 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... § 2º, 128, 267, inciso VI, 301, inciso II, e 460 do CPC, 2º, § 2º, 444, 468 e 643 da CLT, 13, § 1º, 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/01 e ...