artigo 444 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9587500-69.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... verifica adoção de regime funcional em afronta com o disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal nem de disposição em conflito com ... a alegada divergência jurisprudencial, bem com a afronta ao artigo 444 da CLT, nos termos da alínea "b" do art. 896 da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-68.2012.5.06.0022), 22-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST - verificado que, na realidade, a reclamante laborava na atividade-fim da instituição financeira recorrente (primeira reclamada), concluindo-se que a segunda ré funcionava praticamente como uma extensão da primeira, afrontando não só o disposto no artigo 444 da CLT, como também concorrendo...
... uma extens ã o da primeira, afrontando n ã o s ó o disposto no artigo 444 da CLT, como tamb é m concorrendo para constitui ç ã o de fraude, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8039/2003-004-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item II da Súmula nº 199 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. 2. Afasta-se a argüição de contrariedade à Súmula nº 294 do
... ência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST ... 2. Afasta-se a argüição de ... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 444" DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. Estando a decisão recorrida em conson\xC3" ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Art. 444 ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8652/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REGULAMENTO INTERNO ARTIGO 444 DA CLT O Tribunal Regional asseverou haver empregados que, a despeito de não ocuparem cargos em sua respectiva área técnica, recebiam o pagamento de gratificação de função. Desse modo, não prosperam os argumentos da Reclamada no sentido de que a gratificação de função destinava-se apenas aos funcionários em exercício em
... INTERNO A R TIGO 444 DA CLT ... O Tribunal Regional asseverou haver e m pregados que, a ... Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte ... É o relatório ... REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35028/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
PRESCRIÇÃO. FÉRIAS-ANTIGUIDADE E ABONO-ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PARCELAS NÃO ASSEGURADAS POR LEI. SÚMULA 294 DO TST. O pleito em questão tem como fonte norma regulamentar instituída pelo Reclamado, conforme asseverado na decisão revisanda. Além disso, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão, praticada em razão de modificação das regras contratuais....
... tratar de alteração prejudicial, não prevalece, nos termos do artigo 468 da CLT e d) as normas coletivas não prevalecem diante de condições contratuais mais favoráveis, a teor do artigo 444 da CLT. Estas premissas não estão presentes nos arestos colacionados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... ou convenção coletiva de trabalho, houve desrespeito ao teor do artigo 59, § 2º, da CLT (exegese da Súmula 444 do TST). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21807/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2006
... , sendo lícita sua ampliação, seja pelo contrato individual (artigo 444 da CLT) ou pelo coletivo (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000114-08.2017.5.06.0015), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. Considerando-se que a reclamada dispõe de tabelas anuais que atualizam o valor da gratificação de quebra de caixa, diretriz que se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT, devem estes valores serem utilizados no cômputo da referida parcela. Recurso provido no aspecto.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... INCORPORAÇÃO. Não se cogita em ofensa ao inciso XIII do artigo 7º da CF que trata da duração normal do trabalho decisão regional que ... cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da CLT. Nesse compasso, não se vislumbra afronta ao disposto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... INCORPORAÇÃO. Não se cogita em ofensa ao inciso XIII do artigo 7º da CF que trata da duração normal do trabalho decisão regional que ... cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da CLT. Nesse compasso, não se vislumbra afronta ao disposto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... INCORPORAÇÃO. Não se cogita em ofensa ao inciso XIII do artigo 7º da CF que trata da duração normal do trabalho decisão regional que ... cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da CLT. Nesse compasso, não se vislumbra afronta ao disposto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... INCORPORAÇÃO. Não se cogita em ofensa ao inciso XIII do artigo 7º da CF que trata da duração normal do trabalho decisão regional que ... cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da CLT. Nesse compasso, não se vislumbra afronta ao disposto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... INCORPORAÇÃO. Não se cogita em ofensa ao inciso XIII do artigo 7º da CF que trata da duração normal do trabalho decisão regional que ... cláusula contratual, nos exatos termos da regra contida no artigo 444 da CLT. Nesse compasso, não se vislumbra afronta ao disposto no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-20.2017.5.06.0011), 25-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE "PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO NÃO FORNECIMENTO DO ALUGUEL DA MOTO" UTILIZADA PELO AUTOR PARA TRABALHAR. Embora não haja controvérsia, ante os termos da contestação ofertada, quanto ao fato de que o reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar (motocicleta), isso nada tem de ilegal. Não se vislumbra ilegalidade na exigência patronal - não nos referimos...
... ção tácita de veículo, pois este era requisito para a admissão (artigo 444 da CLT). Ademais, essa modalidade contratual (locação) não existe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. I - Reputando-se marginal a tese de ser ou não ... III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. I - Reputando-se marginal a tese de ser ou não ... III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-902/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. I - Reputando-se marginal a tese de ser ou não ... III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. I - Reputando-se marginal a tese de ser ou não ... III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. I - Reputando-se marginal a tese de ser ou não ... III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. I - Reputando-se marginal a tese de ser ou não ... III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. I - Reputando-se marginal a tese de ser ou não ... III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20280/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
ESTABILIDADE. CONAB. AVISO DIREH Nº 002/84 Ato praticado pela cúpula dirigente da CONAB Companhia Nacional de Abastecimento, empresa subordinada ao Ministério da Agricultura, deve merecer aprovação da autoridade ministerial, a fim de concretizar-se como ato administrativo complexo, sem o que não chega a produzir seus efeitos. Não se diga que a regra do artigo 444 da CLT estaria a viabilizar a...
... Não se diga que a regra do artigo 444 da CLT estaria a viabilizar a concessão da estabilidade porque teria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-163600/2004-0271-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ência sindical, tal como preconizam a Súmula nº 219/TST e o artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Nesse sentido, este Tribunal acabou por ... , não há como o TST deliberar sobre a pretensa violação do artigo 444 da CLT, ao argumento de o Colegiado de origem não ter observado a regra ...