artigo 444 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 444 da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o contrato de trabalho do autor continha cláusula...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta possui valor relativo e pode ser contraposta pela parte interessada com provas anteriormente produzidas. No entanto, na espécie, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a existência ou não de impugnação do contrato temporário pela reclamante e nem sobre a licitude ou ilicitude desse contrato, questões anteriores e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE VENDAS COM A COBRANÇA DE CHEQUES DEVOLVIDOS. ARGUMENTO DA RECLAMADA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 444 DA CLT, COMBINADO COM DISPOSIÇÕES DE SEU REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. O e. TRT da 3ª Região decidiu, com base na prova testemunhal e nas normas coletivas, que a cobrança de cheques devolvidos não se enquadrava na função...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, II. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Decisão regional em consonância com a diretriz da Súmula nº 60, II. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896,

DISSÍDIO COLETIVO - VIOLAÇÃO DE REGRA DE CARÁTER COGENTE - Exclui-se cláusula contida em acordo coletivo de trabalho quando contraria regras de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes, por constituir regra de caráter cogente, imperativo, portanto, irrenunciável. Aliás, o artigo 444 da CLT ressalta a prevalência das normas de índole cogente na formação do conteúdo do contrato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX E 5°, XXXV, LIV E LV, DA CR. Como o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado em relação às questões sobre as quais o Regional foi instado a manifestar-se, inexiste a nulidade alegada e, por conseqüência, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Impossível...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 437, I, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1/TST, pacificou o entendimento de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento...

RECURSO DE REVISTA. TELECEARÁ. GARANTIA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO EMPRESARIAL DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 355 DO TST. INVIABILIDADE. ENUNCIADOS NºS 126 E 296 DO TST. Para se acolher a tese da recorrente de que efetivamente não houvera aprovação do Regulamento da Teleceará pelo Ministério competente,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. Não se deve emprestar validade às cláusulas de normas coletivas que contrariem expressamente dispositivo legal, mormente em face do que dispõe o artigo 444 da CLT, podendo o Magistrado, de forma incidental, sem maiores formalidades, negar sua aplicação. Sendo essa a hipótese dos autos, nada mais resta senão declarar a...

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 12X36 - DESATENDIMENTO DA CONDIÇÃO DE VALIDADE (AJUSTE DIRETO) PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CONCOMITANTE EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL - INEXISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO (alegação de violação dos artigos 59, parágrafo 2º e 444 da CLT, artigo 7º, XIII da CF/88, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). É...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- É cediço que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não aos fundamentos suscitados. Ora, se o Colegiado lavrou seu entendimento, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há mácula a ensejar a pretendida nulidade. Registre-se que, apesar de o

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- É cediço que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não aos fundamentos suscitados. Ora, se o Colegiado lavrou seu entendimento, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há mácula a ensejar a pretendida nulidade. Registre-se que, apesar de o

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- É cediço que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não aos fundamentos suscitados. Ora, se o Colegiado lavrou seu entendimento, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há mácula a ensejar a pretendida nulidade. Registre-se que, apesar de o

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- É cediço que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não aos fundamentos suscitados. Ora, se o Colegiado lavrou seu entendimento, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há mácula a ensejar a pretendida nulidade. Registre-se que, apesar de o

WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA . É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA . É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPRESSÃO DA PARCELA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGOS 444 E 468 DA CLT A despeito de o artigo 444 da CLT permitir a instituição de gratificação em caráter temporário e por liberalidade do Empregador, no caso vertente, o pagamento da gratificação de representação fora das condições previstas na Lei Estadual n° 406/85 e por longo período de tempo,

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Compulsando-se os autos, percebe-se que o e. Tribunal Regional andou bem em rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença de origem, aqui renovada, isso porque a decisão do Juízo de origem está fundamentada...

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...