artigo 444 da clt

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  • Acórdãos nº AIRR-193/2010-0048-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 - VALIDADE - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 444 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 444 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 6º, 7º,...

    ...444 DO TST. Recurso de revista ... Corte, do que dispõe o § 4º do artigo. 896 da CLT, bem como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1155/2000-101-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NEGOCIAÇÃO COLETIVA A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para seu conhecimento, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles dispostos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os paradigmas trazidos ao cotejo de teses esbarram no óbice do Enunciado 296 do TST, além de desatenderem ao que dispõe

    ... além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles dispostos no artigo 896 da Consolidação das Leis do. Trabalho. Os paradigmas trazidos ao ...297 do TST. Igualmente ileso o artigo 444, da CLT, eis que não trata da hipótese debatida nos autos, em que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2006-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Colhe-se dos autos que, desde as razões de recurso ordinário, a recorrente lançou as teses jurídicas relativas à validade da opção efetivada pelo autor no tocante à jornada de oito horas, à violação ao princípio da boa-fé e à proibição da reserva mental. II - Tais assertivas, mesmo não expressamente, foram enfrentadas pelo...

    ... de o empregador bancário poder instituir, ao lado do contido no artigo 224, § 2º da CLT, Plano de Cargos Comissionados, como critério ...III - Para tanto, cabe trazer à colação o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/2005-005-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SÁLARIO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA. I - A matéria, tal como decidida pelo Regional, não vulnera o artigo 444 da CLT, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o entendimento lá consignado fora pela ocorrência de proposta de contratação decorrente de anúncio publicado na imprensa e não de condições contratuais estabelecidas no momento da contratação, emblemática de

    ...I - A matéria, tal como decidida pelo Regional, não vulnera o artigo 444 da CLT, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o entendimento lá ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37000-26.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO. HORAS EXTRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituiç\xC3"ão Federal e 444 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37000-26.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO. HORAS EXTRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituiç\xC3"ão Federal e 444 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37000-26.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO. HORAS EXTRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituiç\xC3"ão Federal e 444 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37000-26.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO. HORAS EXTRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituiç\xC3"ão Federal e 444 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39600-71.2008.5.04.0661)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . Prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, nos seguintes termos (art. 165, parágrafo único, do RITST): "

    ... . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do . Trabalho e de contrariedade à ...éfica, aderiu ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 444 da CLT e, tal . condição não pode ser suprimida ou reduzida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6287/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO. ITAIPU - Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capaz de ensejar o...

    ...ÇÃO - Os Embargos não merecem conhecimento por violação do artigo 444 da CLT, tampouco por ofensa ao artigo 82 do Código Civil de. 1916, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-44.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista nã

    ...Inteligência da Súmula nº 444. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-465/2001-024-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATO ABUSIVO DO EMPREGADOR ANULAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou o caráter abusivo e ilegal do ato de transferência da Reclamante. Não restou demonstrada a real necessidade de alteração do local de trabalho. Comprovado o abuso no exercício do direito, o acórdão regional anulou o ato administrativo que alterara o local de trabalho da Autora. Entendimento diverso...

    ...POSSIBILIDADE. O artigo 444 da CLT dispõe sobre a l i berdade de as partes estabelecerem o objeto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-453/2001-024-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATO ABUSIVO DO EMPREGADOR ANULAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou o caráter abusivo e ilegal do ato de transferência da Reclamante. Não restou demonstrada a real necessidade de alteração do local de trabalho. Comprovado o abuso no exercício do direito, o acórdão regional anulou o ato administrativo que alterara o local de trabalho da Reclamante. Entendimento...

    ...POSSIBILIDADE. O artigo 444 da CLT dispõe sobre a liberdade de as partes estabelecerem o objeto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-455/2001-024-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATO ABUSIVO DO EMPREGADOR ANULAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou o caráter abusivo e ilegal do ato de transferência da Reclamante. Não restou demonstrada a real necessidade de alteração do local de trabalho. Comprovado o abuso no exercício do direito, o acórdão regional anulou o ato administrativo que alterara o local de trabalho da Reclamante. Entendimento...

    ...POSSIBILIDADE. O artigo 444 da CLT dispõe sobre a liberdade de as partes estabelecerem o objeto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-849/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE AJUSTE CELEBRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. VALIDADE. É válido o regime 12x36 pactuado por intermédio de acordo individual, uma vez que, na forma do que dispõe o artigo 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho (item 182

    ...édio de acordo individual, uma vez que, na forma do que dispõe o artigo 444 da. CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-72.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE 12 POR 36. NORMA COLETIVA. O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 444 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista, no tópico, está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo de lei,...

    ... O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 444 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5231/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...

    ...REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS . Segundo o artigo 444. da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-54274/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...

    ...REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS . Segundo o artigo 444. da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...

    ...REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444. da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades

    ...Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003

    FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...

    ...REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS . Segundo o artigo 444. da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1182/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma ao se analisar os Embargos Declaratórios, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ITAIPU - Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capaz de ensejar o conhecimento do recurso,...

    ...ÇÃO - Os Embargos não merecem conhecimento por violação do artigo 444 da CLT, tampouco por ofensa ao artigo 82 do Código Civil de 1916, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, já não comporta mais discussão ... a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, consoante o artigo 444 da CLT. Violações alegadas não configuradas. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8888/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Octubre de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, já não comporta mais discussão ... a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, consoante o artigo 444 da CLT. Violações alegadas não configuradas. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Octubre de 2004

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...

    ... do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, já não comporta mais discussão ... a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, consoante o artigo 444 da CLT. Violações alegadas não configuradas. Recurso de revista não ...

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