artigo 444 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8888/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Octubre de 2004
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...
... do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, já não comporta mais discussão ... a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, consoante o artigo 444 da CLT. Violações alegadas não configuradas. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Octubre de 2004
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho e de que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como...
... do marco inicial para a contagem da prescrição, prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, já não comporta mais discussão ... a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, consoante o artigo 444 da CLT. Violações alegadas não configuradas. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15033/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da ... CLT, "A s relações contratuais de trabalho podem ser objeto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 491-56.2017.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESPACHO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . EBC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS. REQUISITOS . Inicialmente, deve-se ressaltar que as ascensões...
... que ficou afastado. Nesse esteio, indene o artigo 444 da CLT. E a divergência ... jurisprudencial também não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-35.2005.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A ausência de manifestação explícita do e. TRT sobre suposto julgamento extra petita decorrente da declaração de nulidade do regime 12x36 não permite o conhecimento do recurso de revista por ausência de prequestionamento da questão. Recurso de revista não...
... Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido ... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AJUSTE INDIVIDUAL. INVALIDADE. SÚMULA 444/TST. Para adoção do regime 12x36 é indispensável a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122-59.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 444 DO TST O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - FATO GERADOR O fato gerador da referida multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.
... - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 444 DO TST O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-54.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA (violação dos artigos 62, I, 74, parágrafo 2º e 818 da CLT, artigo 333 do CPC, e contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... (violação dos artigos 62, I, 74, parágrafo 2º e 818 da CLT, artigo 333 do CPC, e contrariedade à Súmula do TST e divergência ... HORAS EXTRAS ... - COMISSIONISTA MISTO (violação dos artigos 444 e 818 da CLT, artigo 333 do CPC, contrariedade à Súmula 340 do TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1324-77.2012.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não há contrariedade à Súmula nº 291 do TST, já que o verbete trata da supressão das horas extras pelo empregador, o que não ocorreu na hipótese examinada, em que a supressão decorreu de norma coletiva fruto de negociação entre representantes do empregador e dos empregados. Divergência...
... 5º e 444 da CLT, nem afronta de maneira direta e literal o artigo 7º, XXX, XXXI e ... -
Acórdão Nº 0020164-43.2021.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
... ério do Trabalho para a prorrogação de jornada, na forma do artigo 60 da CLT. Inteligência da Súmula 444 do TST e da Súmula 67 deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-29.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, caput, e inciso XXVI, da stituição Federal, 9º, 444, 611, § 1º, 620, 818 e 844 da CLT e 333, incisos I e II, do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-16.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos VI e X, da Constitui\xC3"ção Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10769-97.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. SÚMULA 410 DO TST. 1 - No acórdão rescindendo consignou-se que a CTPS do reclamante demonstra a contratação para o cargo de motorista de carro de passeio, a ré tem por objeto "a prestação de serviços de transporte de passageiros e locação de automóveis com...
... e do artigo 444 da CLT, porque a alegação de que a empresa não é representada pelo ... -
Acórdão Nº 0023027-46.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-03-2020
... ério do Trabalho para a prorrogação de jornada, na forma do artigo 60 da CLT. Inteligência da Súmula 444 do TST e da Súmula 67 deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1797-08.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2177-79.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA 12X36 - ADICIONAL NOTURNO E FERIADO (OJ. 388 da SBDI-1 DO TST E SÚMULA 444 DO TST). Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA 12X36 - ONAL NOTURNO E FERIADO (OJ. 388 da SBDI-1 DO TST E SÚMULA 444 DO TST) ... Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-13.2011.5.06.0006), 18-02-2013
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Não dispondo a lei ou mesmo o contrato de trabalho celebrado acerca de eventual ressarcimento pelo tempo de uso e depreciação do automóvel utilizado na prestação de serviços, inviável se mostra a pretensão obreira nesse sentido. O uso do mesmo situa-se do campo da contratualidade (artigo 444 da CLT), e na falta de ajuste, a indenização só...
... O uso do mesmo situa-se do campo da contratualidade (artigo 444 da CLT), e na falta de ajuste, a indeniza ç ã o s ó seria poss í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001841-68.2015.5.06.0145), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZADA. O labor em regime de 12x36, por se tratar de jornada especial, contrária ao limite constitucional de 8 horas diárias, somente pode ser aplicado quando houver previsão em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Descaracterizado o regime 12x36, em razão da prestação
... em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Descaracterizado o regime 12x36, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6954/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O artigo 444 da CLT consagra o princípio da liberdade contratual, impondo, apenas que o objeto pactuado não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. No caso dos autos, ficou configurada a existên
... artigo 444 da CLT consagra o princípio da liberdade contratual, impondo, apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-73.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... ínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 443, 444 e 461, § 1º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1182/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma ao se analisar os Embargos Declaratórios, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ITAIPU - Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capaz de ensejar o conhecimento do recurso,...
... ÇÃO - Os Embargos não merecem conhecimento por violação do artigo 444 da CLT, tampouco por ofensa ao artigo 82 do Código Civil de ... 1916, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98640-98.1998.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 296 e 337 desta Corte e do que dispõe o artigo" 896, da CLT, bem como porque não restaram configuradas as apontadas viola\xC3" ... , da Constituição Federal; 4º, 142, 193, § 1º, 194, 224, § 2º, e 444 da CLT e artigo 1º da Lei nº 4.090/62; tampouco contrariedade às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2002-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... I - A questão não foi elucidada pelo enfoque do artigo 444 da CLT de se prestigiar a livre negociação das partes interessadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-86.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... ínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 9º, 444, 457, § 1º, 458 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-42.2020.5.06.0231), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. O labor em regime de 12x36, por se tratar de jornada especial, contrária ao limite constitucional de 8 horas diárias, somente pode ser aplicado quando houver previsão em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Embora tenham sido colacionados os...
... em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Embora tenham sido colacionados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-80.2012.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR ... aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 224, § 2º, e 444 da CLT e 422 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 102 ...