artigo 444 da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-35.2005.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A ausência de manifestação explícita do e. TRT sobre suposto julgamento extra petita decorrente da declaração de nulidade do regime 12x36 não permite o conhecimento do recurso de revista por ausência de prequestionamento da questão. Recurso de revista não...

    ...Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AJUSTE INDIVIDUAL. LIDADE. SÚMULA 444/TST. Para adoção do regime 12x36 é indispensável a existência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-82.2019.5.06.0004), 04-08-2021

    ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. O labor em regime de 12x36, por se tratar de jornada especial, contrária ao limite constitucional de 8 horas diárias, somente pode ser aplicado quando houver previsão em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Embora tenham sido alguns acordos coletivos de trabalho...

    ... em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Embora tenham sido alguns acordos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1797-08.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 desta Corte, do que dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa...

    ...artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 509-86.2012.5.09.0016) 28-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO DO BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput, da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, não sendo...

    ...EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. A duração do trabalho do bancário, prevista no ...Neste aspecto, o artigo 444 da CLT não traz amparo ao recorrente, já que prevalece o princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-73.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos

    ... 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ...ínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 443, 444 e 461, § 1º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1847-58.2017.5.20.0002)

    RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 24X72. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A fixação de jornadas em regime especial, como aquela praticada pelo autor, que...

    ... formalizada por instrumento coletivo, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição . Federal, na medida em que extrapola ... artigo 59 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 444 desta Corte Superior. Precedentes. . . . Na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11324/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SUPORTADA PELO EMPREGADOR, EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. 1. Tratando-se de dissídio que visa o cumprimento de disposição convencional, entre sindicato de trabalhadores e empregador, a competência material é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.984/94 e do art. 114 da CF. 2. A argüição de...

    ...9º, da CLT. 2. Não há que se cogitar acerca do malferimento do artigo 444 da CLT - que dispõe sobre a possibilidade de estipulação, pelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Febrero de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 442 DA CLT. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Há vício formal por ausência de pronunciamento acerca da norma do artigo 442 da CLT. 2. O artigo 442 da CLT deve ser interpretado em sintonia com o artigo 444 do mesmo diploma legal. 3. Assim, a liberdade contratual encontra limites na legislação trabalhista protetiva, logo, se há norma específica estabelecendo jornada

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma. GMCB/rf. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 442 DA CLT. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Há vício formal por ...2. O artigo 442 da CLT deve ser interpretado em sintonia com o artigo 444 do mesmo diploma legal. 3. Assim, a liberdade contratual encontra limites ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-80.2012.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, 126, 109, 296, item

    ... BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR ... aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 224, § 2º, e 444 da CLT e 422 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 102 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-86.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA E NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o...

    ...artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ...ínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 9º, 444, 457, § 1º, 458 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1277-68.2012.5.03.0019) 12-12-2018

    I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível

    ...NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO .... Quanto à indicação de violação do artigo 444 da CLT, verifica-se que o referido dispositivo prevê que as "relações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1354-23.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea -b-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º,...

    ... da aplicação da Súmula no 126 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea "b", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... alegada ofensa aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, item I, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-88.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88, contrariedade à Súmula nº 327 do TST e divergência). Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria". Súmula 326. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIG...

    ...PRESCRIÇÃO (por violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88, contrariedade à Súmula nº 327 do TST e ...REAJUSTES EM NORMAS COLETIVAS. (por violação dos artigos 444 e 620 da CLT, artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna e divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1650-02.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, item I, 109, 126, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -

    ..., item I, 109, 126, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 224, § 2º, e 444 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42776/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002

    RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões

    ...EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da. CLT, " as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-97.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 372, item I, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 8

    ...artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 2º, 8º, 11, 444 e 468 da CLT e 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13469/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002

    GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - ALCANCE - ARTIGO 468 DA CLT. Explicitando o Regional que a gratificação de aposentadoria antecipada não chegou a integrar o patrimônio jurídico do empregado, porque não implementara seus pressupostos durante seu período de vigência, e que sua supressão ocorreu por força de norma coletiva que abrangeu a todos os empregados e em melhores condições que as...

    ...GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - ALCANCE - ARTIGO 468 DA. CLT. Explicitando o Regional que a gratificação de aposentadoria ...ções que as do sistema antigo, inviável falar-se em ofensa ao artigo 444 e 468 da CLT, não há, por isso mesmo, nenhuma alteração prejudicial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-48.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS (por violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXX e XXXII, da CF/88, artigos 9º, 444 e 468 da CLT e artigo 129 do CCB, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...

    ...ção dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXX e XXXII, da CF/88, artigos 9º, 444 e 468 da CLT e artigo 129 do CCB, além de divergência jurisprudencial). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-14.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição

    ... revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71600-07.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. QUINQUÊNIO. INTERSTÍCIOS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 294 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 9º, 444, 468 e 897-A da CLT e 285, 300, 302, 334 e 535 do CPC, tampouco ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-992-43.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROCEEE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE 1979. RECLAMANTE NÃO HAVIA IMPLEMENTADO CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA QUANDO SE APOSENTOU. Em 1997, quando o autor se aposentou, não havia cumprido as exigências previstas no Regulamento de 1979 para receber a complementação definitiva de aposentadoria, únic

    ... pelo Acordo Coletivo de 1991 e disciplinada no Regulamento de 1994 (artigo 14). Nas circunstâncias citadas, não há falar em ofensa aos artigos , 444 e 468 da CLT e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-04.2017.5.06.0101), 22-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME EM ESCALA 12X36. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 TST. O labor em regime de 12x36, por se tratar de jornada especial, contrária ao limite constitucional de 8 horas diárias, somente pode ser adotado quando houver previsão em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e

    ... em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. A não apresentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-295800-33.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS 1. Nos termos da jurisprudência da SBDI-1, não é válida a opção do empregado pelo cargo em comissão com jornada de oito horas, se não atendidos os requisitos do artigo 224, § 2º, da CLT. Aplicação dos artigos 9º e 444, também da CLT, e dos princípios da...

    ...ão com jornada de oito horas, se não atendidos os requisitos do artigo 224, § 2º, da CLT. Aplicação dos artigos 9º e 444, também da CLT, e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-10.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra -a- desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a...

    ... nos 126 e 337, item I, letra "a" desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito ...

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