artigo 444 da clt

84720 resultados para artigo 444 da clt

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-92.2010.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...

    ..., item II, e 337, item I, letra "a", desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... a alínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 444 e 468 da CLT, 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226800-07.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. DIVISOR. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 33

    ...DIVISOR. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade ... 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 8º, 9º, 62, 224, 444 e 468 da CLT, 4º e 7º da Lei Complementar nº 110/2002, 1216 do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274336-18.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo a decisão regional de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição

    ... a alegada divergência jurisprudencial bem como a afronta aos artigos 444 e 468 da CLT, nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172-51.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCCS. NORMA COLETIVA QUE ANTECIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MESMA NATUREZA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 202, 296, item I, 333 e 337, item III, desta Corte, do...

    ..., 296, item I, 333 e 337, item III, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 444 e 460 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, item II, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-59.2003.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou

    ... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444. Assim, nos termos da parte final do artigo 894, II, da CLT, não se há ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-04.2017.5.06.0101), 22-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME EM ESCALA 12X36. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 TST. O labor em regime de 12x36, por se tratar de jornada especial, contrária ao limite constitucional de 8 horas diárias, somente pode ser adotado quando houver previsão em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e

    ... em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. A não apresentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149300-05.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. REAJUSTE SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221, item I, e 297, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial no 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em...

    ... no 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a alínea "a" do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 444 e 867, parágrafo único, da CLT e 1º da Lei nº 8.630/93, tampouco ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-42.2016.5.06.0142), 13-12-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. RECEBIMENTO DA PARCELA NA APOSENTADORIA. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo...

    ... constituir alteração contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007

    PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - BASE DE CÁLCULO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 não tem aplicação à espécie, considerando que a controvérsia limita-se à base de cálculo das diferenças salariais, se a média das horas-aula, como decidido, ou, a maior carga horária anterior a cada redução, como quer o recorrente. II - Os arestos trazidos para...

    ... diferenças salariais, não se caracteriza a violação aos artigos 444 e 468 da CLT, nem ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. IV ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007

    PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - BASE DE CÁLCULO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 não tem aplicação à espécie, considerando que a controvérsia limita-se à base de cálculo das diferenças salariais, se a média das horas-aula, como decidido, ou, a maior carga horária anterior a cada redução, como quer o recorrente. II - Os arestos trazidos para...

    ... diferenças salariais, não se caracteriza a violação aos artigos 444 e 468 da CLT, nem ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. IV ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30518/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS Embargos de Declaração acolhidos tão-só para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentação para o não-conhecimento do Recurso de Revista no tema integração da habitação e energia nas gratificações de férias e de farmácia, por óbice da alínea b, do artigo 896, da CLT. Para aferir ocorrência de violação aos artigos 444 da CLT e

    ...ções de férias e de farmácia , por óbice da alínea b , do artigo 896, da CLT. Para aferir ocorrência de violação aos artigos 444 da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-855/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA Complementação de aposentadoria. Decisão que reconhece alteração unilateral lesiva ao ex-empregado. Artigo 468 da CLT. Inexistência de violação à literalidade de disposições contidas em leis federais (artigos 444 da CLT e 1.090 do CCB), ou de afronta direta e literal ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF/1988. Agravo a que se nega provimento.

    ...Artigo 468 da CLT. Inexistência de violação à literalidade de disposições ontidas em leis federais (artigos. 444 da CLT e 1.090 do CCB), ou de afronta direta e literal ao artigo 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-855/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA Complementação de aposentadoria. Decisão que reconhece alteração unilateral lesiva ao ex-empregado. Artigo 468 da CLT. Inexistência de violação à literalidade de disposições contidas em leis federais (artigos 444 da CLT e 1.090 do CCB), ou de afronta direta e literal ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF/1988. Agravo a que se nega provimento.

    ...Artigo 468 da CLT. Inexistência de violação à literalidade de disposições ontidas em leis federais (artigos 444 da CLT e 1.090 do CCB), ou de afronta direta e literal ao artigo 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-60241/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (alegação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com...

    ... do recurso de revista com fundamento nas letras -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES - DIFERENÇAS ALARIAIS (argüição de ofensa aos arts. 444 da CLT e 1090 do CCB). Violações não demonstradas. Ausência de tese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3000/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTÁ-LOS COM FUNDAMENTO - OMISSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte tem o direito de receber plena prestação jurisdicional. Matéria e/ou questão regularmente deduzida exige do julgador clara resposta, sob pena de manifesta negativa de prestação jurisdicional. A embargante, tempestiva e regularmente, pretendeu que a Turma se...

    ..., pretendeu que a Turma se manifestasse explicitamente sobre os artigos 444, 468, 619 da CLT e artigo 114, § 2º e 5º, XXXVI, da. Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001204-10.2015.5.06.0019), 07-12-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteração...

    ... constituir alteração contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 da ...
  • nº 96.01.20051-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. Se a parte descumpre convenção coletiva de trabalho, infringe o disposto no artigo 444, da CLT. 2. Apelação desprovida.

    ...ção coletiva da categoria e, portanto, deve observar o disposto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. De outra parte os dispositivos ... ressaltar que o embargante foi autuado por infração ao artigo 444 in fine da CLT, por descumprir convenção coletiva de trabalho. Ora se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-10.2016.5.06.0411), 22-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16% PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA OBREIRA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A previsão dos interstícios de 12% e 16% não se limita às Convenções Coletivas da Categoria da Trabalhadora, mas encontra-se especificada no Plano de Cargos e Salários. Não se admite, neste contexto, que Norma Coletiva posterior...

    ... alteração contratual prejudicial ao empregado e afrontar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 da CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600/2006-0132-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007

    PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - BASE DE CÁLCULO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 não tem aplicação à espécie, considerando que a controvérsia limita-se à base de cálculo das diferenças salariais, se a média das horas-aula, como decidido, ou, a maior carga horária anterior a cada redução, como quer o recorrente. II - Os arestos trazidos para...

    ... diferenças salariais, não se caracteriza a violação aos artigos 444 e 468 da CLT, nem ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. IV ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-506/2006-132-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007

    PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - BASE DE CÁLCULO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 não tem aplicação à espécie, considerando que a controvérsia limita-se à base de cálculo das diferenças salariais, se a média das horas-aula, como decidido, ou, a maior carga horária anterior a cada redução, como quer o recorrente. II - Os arestos trazidos para...

    ... diferenças salariais, não se caracteriza a violação aos artigos 444 e 468 da CLT, nem ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. IV ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1033-11.2014.5.09.0567) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE EM MONTANTE INFERIOR A 50% DO TEMPO GASTO NO PERCURSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I - A Corte de origem reputara ineficaz a norma coletiva em que se ajustara, a título de horas itinerantes, o importe de apenas 1 hora diária,...

    ... da suposta, mas indiscernível, vulneração literal e direta do artigo 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição, 611 e 444 da CLT, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0136900-68.2008.5.06.0017 (01369-2008-017-06-00-4)), 24-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADORES ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob...

    ... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da...

    ...VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade ...VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 444 E 487 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-61.2013.5.06.0007 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016

    EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O direito de imagem, previsto no artigo 42 da Lei nº. 9.615/98 (Lei Pelé), constitui parcela paga aos atletas em contraprestação pela exposição comercial de sua imagem durante o seu...

    ...O direito de imagem, previsto no artigo 42 da Lei n º . 9.615/98 (Lei Pel é ), constitui parcela paga aos ...9 º e 444 da CLT. Recurso n ã o provido. II - RECURSO DA UNI Ã O. FATO GERADOR. ...
  • A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
    ...O presente artigo visa apontar e criticar as principais mudanças previstas pela “reforma ... nas normas coletivas, hipótese contida no parágrafo único do artigo 444 da CLT, que só poderá ser aplicado ao empregado que percebe salário ...

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