artigo 444 da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-156600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto dos recursos ordinários interpostos pelas partes quanto dos embargos de declaração opostos pelo então reclamado....

    ... da base de cálculo das horas extras sob o enfoque do previsto no artigo 468 consolidado, sendo que nem mesmo tece considerações sobre a natureza ...Os artigos 442, 443 e 444 da CLT são inaplicáveis à controvérsia, e as ementas colacionadas para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-156600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto dos recursos ordinários interpostos pelas partes quanto dos embargos de declaração opostos pelo então reclamado....

    ... da base de cálculo das horas extras sob o enfoque do previsto no artigo 468 consolidado, sendo que nem mesmo tece considerações sobre a natureza ...Os artigos 442, 443 e 444 da CLT são inaplicáveis à controvérsia, e as ementas colacionadas para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1566/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto dos recursos ordinários interpostos pelas partes quanto dos embargos de declaração opostos pelo então reclamado....

    ... da base de cálculo das horas extras sob o enfoque do previsto no artigo 468 consolidado, sendo que nem mesmo tece considerações sobre a natureza ...Os artigos 442, 443 e 444 da CLT são inaplicáveis à controvérsia, e as ementas colacionadas para ...
  • Acordão nº (RO)0000233-58.2011.5.06.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Enero de 2012

    Configurado o exercício de atividade externa e incompatível com a fixação de horário, indevidas as horas extras postuladas. Apelo provido quanto ao tema Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso patronal suscitada em contrarrazões; no mérito, ainda por...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000501-02.2012.5.06.0014), 28-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS DE PENSÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VANTAGENS PAGAS DESDE A ADMISSÃO DO OBREIRO. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir...

    ... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-09.2012.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não

    ... nos 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e ... Constituição Federal, 264, 265 e 896 do Código Civil, 2º, § 2º, 444 e 468 da CLT, 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-27.2012.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, por estar a v. decisão recorrida em consonância com as Súmulas 85, V, e 159, I, do TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, por estar a v. decisão recorrida em consonância com as Súmulas 85, V, e 159, I, do TST, e da ausência de violação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001594-10.2011.5.06.0022 (00431-2007-003-06-00-7)), 20-06-2012

    EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteraçã

    ... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-27.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AGNALDO PEREIRA BEZERRA E OUTRO PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REPACTUAÇÃO - ADESÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do...

    ... nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ..., da Constituição Federal, 125, 458 e 535, inciso II, do CPC e 9º, 444, 468 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-27.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AGNALDO PEREIRA BEZERRA E OUTRO PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REPACTUAÇÃO - ADESÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do...

    ... nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ..., da Constituição Federal, 125, 458 e 535, inciso II, do CPC e 9º, 444, 468 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001369-23.2011.5.06.0011 (01282-2009-121-06-00-5)), 27-02-2013

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VANTAGENS PAGAS DESDE A ADMISSÃO DO OBREIRO. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo...

    ... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-57.2010.5.06.0007 (01959-2008-241-06-00-7)), 04-07-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VANTAGEM PAGA DESDE A ADMISSÃO DAS OBREIRAS. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo...

    ... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...
  • nº 1999.01.00.087867-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2001

    ADMINISTRATIVO - MULTA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE ENTREGA DE CESTA BÁSICA A EMPREGADA - SUPOSTA INFRIGÊNCIA DO ARTIGO 444 DA CLT - IN CASU, ILICITUDE. 1. A empresa que não é filiada a sindicato que firmou convenção coletiva de trabalho prevendo a distribuição de cestas básicas não pode ser multada em decorrência do descumprimento de tal benefício, eis que inexistente vinculo jurídico que a...

  • Acordão nº (RO)0059600-26.2009.5.06.0201 (00596.2009.201.06.00.4) de 1º Turma, 24 de Febrero de 2011

    suporte legal e constitucional. O reconhecimento do dano moral exige prova inconteste do ato antijurídico praticado pelo empregador. Indefere-se o pedido de indenização quando não há elementos que demonstrem a ocorrência do fato considerado como gerador de dano 58 da CLT (redação dada pela Lei nº 10.243/01). SÚMULA TST Nº 90. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. RENÚNCIA. NULIDADE. As normas que regem a...

    ... texto de Lei, há que observar o mínimo previsto na norma legal (artigo 444 da CLT). Daí, porque, afirmar-se ser inaceitável que uma norma ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 903-88.2014.5.06.0313) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGOS 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 444 E 468 DA CLT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST A discussão, no caso, está adstrita à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de alteraçã

    ...ARTIGOS 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . E 444 E 468 DA CLT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST ..., a proteção ao valor do salário está expressamente prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-138023/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003

    I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GRATIFICAÇÕES DE APÓS-FÉRIAS E DE FARMÁCIA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, DE SOBREAVISO, DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIRTUAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1090 DO CÓDIGO CIVIL. Agravo de Instrumento provido, a fim de mandar processar a Revista, apensando o mesmo ao RR-614.791/99.3 e, determinando a...

    ...APOSENTADORIA. VIRTUAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1090 DO CÓDIGO CIVIL. Agravo de Instrumento provido , a fim de mandar ... em razões de revista afro n ta aos artigos 1090 do Código Civil, 444 e 457, § 1º, da CLT não afasta o óbice previsto na alínea b do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-89.1998.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TRT E DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência

    ... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal e 443, 444, 457, §1º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Não se há ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000623-74.2015.5.06.0413), 16-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16% PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA OBREIRA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A previsão dos interstícios de 12% e 16% não se limita às convenções coletivas da categoria da Trabalhadora, mas encontra-se especificada no Plano de Cargos e Salários. Não se admite, neste contexto, que norma coletiva...

    ... alteração contratual prejudicial ao empregado e afrontar o artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 da ...
  • Acordão nº (RO)0001248-96.2010.5.06.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Diciembre de 2011

    1. RECURSO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 444, DA CLT. NÃO OBEDIÊNCIA. Dispõe o Art. 444, da CLT, que “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisão das...

  • Acordão nº (RO)09147.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 15 de Abril de 2003

    A adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária com a "quitação extrajudicial" genérica de direitos a que faria jus, não possui validade na seara trabalhista. In casu, não existiu transação, mas sim, renúncia de direitos irrenunciáveis, a teor do que dispõe o artigo 444 da CLT, cujos títulos e valores sequer foram expressamente discriminados, como determina o art. 477, § 2º,...

    ... sim, renúncia de direitos irrenunciáveis, a teor do que dispõe o artigo 444 da CLT, cujos títulos e valores sequer foram expressamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-25.2012.5.06.0021 (01097-1991-141-06-00-5)), 06-11-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CBTU. NATUREZA JURÍDICA. VERBA PERCEBIDA ANTES DA CONVENÇÃO COLETIVA QUE INSTITUIU O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador mediante Acordo Coletivo, ratificado por Resolução de Diretoria, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, sob pena de...

    ... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-75.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou...

    ...Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, item IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ...Assim, não se configura violação direta aos artigos 444 da CLT, 7º, inciso XIV e XIX, e 114, § 2º, da Constituição Federal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97540-20.2008.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS REB - SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou...

    ...artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ..., incisos XXX e XXXII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 9º, 444, 468 e 832 da CLT, 421, 423, 424, 1.707 e 2.035 do Código Civil, 458 do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-54.2012.5.09.0029) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12

    ...FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 444 DO TST . A ré sustenta que "não há que se falar em condenação de ...Assim, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, o que afasta a divergência jurisprudencial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-61.2012.5.06.0020 (00080-2009-313-06-00-8)), 20-03-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteração...

    ... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ...

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