artigo 459
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o ...#Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020. ARTIGO 459. Os tratamentos aduaneiros a que se refere o art. 458 serão aplicados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado ...SUBSEÇÃO III. Disposições diversas. ARTIGO 459. A distribuição a titular, sócio ou acionista, pessoa física, do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...ARTIGO 458. e 459. #(Revovados pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991). CAPÍTULO IV. #(revovado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...ARTIGO 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em ...
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Em vigor
Código Comercial
...PARTE SEGUNDA Do comércio marítimo. TÍTULO I Das embarcações. ARTIGO 457. Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a ...ARTIGO 459. É livre construir as embarcações pela forma e modo que mais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, ...SUBSEÇÃO III. Do registro de saídas. ARTIGO 459. O livro Registro de Saídas, modelo 2, destina-se à escrituração das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do ...436 deste Código.' (NR). 'Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento ...458 . Até 50 unidades, cada unidade. . - . 1,50 . 459 . A partir da 51 a unidade, cada unidade. . - . 1,00 . 461 . A partir da ...
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Artigo 459 do novo Código de Processo Civil acaba com o telefone sem fio
O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe profunda alteração na dinâmica das audiências de instrução e julgamento, que exigirá dos advogados muita dedicação e treinamento para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-92.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TNL PCS S.A. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS. Não houve, na decisão atacada, negativa de vigência do artigo 459 do CPC, tendo em vista que referido dispositivo não trata dos requisitos necessários para submissão de demanda ao rito sumaríssimo. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, sendo necessário ressaltar que referida...
...Não houve, na decisão atacada, negativa de vigência do artigo 459 do CPC, tendo em vista que referido dispositivo não trata dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-50.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (CVRD E VALIA) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, parágrafo 1º, da CLT dispõe sobre o processamento e limites da execução provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 459, parágrafo 2º, I, do CPC. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.
... O artigo 899, parágrafo 1º, da CLT dispõe sobre o processamento e limites da ...ão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 459, parágrafo 2º, I, do CPC. Recursos de revista parcialmente conhecidos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-50.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (CVRD E VALIA) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, parágrafo 1º, da CLT dispõe sobre o processamento e limites da execução provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 459, parágrafo 2º, I, do CPC. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.
... O artigo 899, parágrafo 1º, da CLT dispõe sobre o processamento e limites da ...ão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 459, parágrafo 2º, I, do CPC. Recursos de revista parcialmente conhecidos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2297/2004-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 381. Assim, uma vez desrespeitada a data...
...RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10560-25.2015.5.03.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarado válido e ...
...AÇÃO . ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. . ALCANCE. ... de infração aplicado pela inobservância do prazo previsto no artigo . 459, §1º, da CLT, quanto ao pagamento das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16571/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
CORREÇAO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA 1. Incide a correção monetária dos débitos salariais trabalhistas no mês subseqüente ao da prestação de labor, quando se reputa legalmente exigível (artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. Recurso conhecido e provido.
... ao da prestação de labor, quando se reputa legalmente exigível (artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. ... -
Acórdão Nº 0020560-22.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT . Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do trabalho autuar o empregador e a ele aplicar multa de acordo com os parâmetros legais, nos termos do artigo 628 da CLT.
...AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT. Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte e por divergência jurisprudencial). Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar nº 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de...
... dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo" 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, para a propositura da a\xC3"...- CRITÉRIO APLICÁVEL (violação ao artigo 459 da CLT e por divergência jurisprudencial). "A dedução das horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229086-79.2002.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE ELENCA TODAS AS PARCELAS POSSÍVEIS DE CONSTAR DE UM CONTRATO DE TRABALHO DE BANCÁRIO E OS VINCULA NÃO A VALORES, MAS A MEROS PERCENTUAIS. Recurso de revista calcado em alegação de ofensa aos artigos 5º,
... outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o artigo 477, § 2º, da CLT, que condiciona a eficácia liberatória do ...IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O entendimento de que a época própria para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-03.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - GOZO PARCIAL - REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA INTEGRAL (por violação do artigo 71, parágrafo 4º...
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...- HORAS EXTRAS - CRITÉRIO APLICÁVEL. (por violação do artigo 459, caput e parágrafo único da CLT, além de divergência jurisprudencial). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-74.2017.5.06.0020), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular.
...Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular . . RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-32.2017.5.06.0021), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular.
...Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular. . RECURSO ORDINÁRIO ...