artigo 468 clt

... confiança, para fins de enquadramento no § 2.º do artigo 224 da CLT, não afasta a aplicação do parágrafo único, do artigo 468 da CLT, que autoriza a reversão do empregado ao cargo efetivo, sendo indevida a manutenção do pagamento da gratificação de caixa, a não ser quando a percepção da gratificação de função ultrapassar o marco temporal dos dez anos, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso obreiro a que se nega provimento.

... administração pública, consagrados no caput do artigo 37 da Constituição. IV - Aqui vem a calhar, por analogia, o precedente da OJ 308 da SBDI-I, segundo o qual -O retorno do servidor público (Administração Direta, Autárquica e Fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do artigo 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes-. V - Recurso provido. 1 - AGRAVO DE

MUNICÍPIO DE PELOTAS. TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A alteração do critério de cálculo dos triênios, em prejuízo do empregado, consiste em alteração contratual lesiva, em afronta à garantia constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI), considerando-se nula, na forma do artigo 468, caput, da CLT.

... alteração contratual ilícita, conforme dispõe o artigo 468 da CLT. III. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do exercício da função de cobrador.

... FICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT. Desse modo, considera-se que a supressão da gratificação de função constitui alteração...

... Reclamada, proferiu acórdão em conformidade com o artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 150, considerando que a condição mais benéfica aderiu ao contrato de trabalho do Autor, sendo ilícita a alteração unilateral promovida pela Reclamada. Concluiu, contudo, não serem devidas as...

... ência de alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, consubstanciada na exclusão, da base de cálculo das vantagens pessoais em epígrafe, dos valores alusivos à retribuição pelo desempenho de Função ou Cargo de Confiança. Provido, no tópico.

... advocatícios, porque preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, ou seja, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista não conhecido neste item.

... impulsionou seu recurso somente por violação do artigo 7º da Constituição Federal. Contudo, incide o óbice da Súmula nº 221, I, do TST, uma vez que não houve a indicação expressa do preceito. Recurso de revista não conhecido. 7. ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUPRESSÃO. Registrou o Regional que o reclamante desistiu expressamente do pedido. Assim, não há que se falar em violação do artigo 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 8. MULTA NORMATIVA....

... complementação de aposentadoria, nos termos do artigo 468 da CLT, das Súmulas 51 e 288 do TST, e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST. Não conheço. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do TST, de que "a decisão que estende aos...

... salarial não pode ser alterada por força do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas a que se nega provimento, no item.

... revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 4.000,00. O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim,

... compensatório de valor inferior, nos termos do artigo 468 da CLT, quando já consagrada na jurisprudência o direito à incorporação do valor total da parcela. Precedente da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria demandada são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.

... de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos constantes da CLT. O artigo 468 da CLT trata das alterações no campo daquilo que foi pactuado entre as partes. Sendo nulo o ato praticado, por expressa disposição do texto legal,...

... alteração contratual lesiva, nos moldes do artigo 468 da CLT.

... FICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT. Desse modo, considera-se que a supressão da gratificação de função constitui alteração...

... FICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT. Desse modo, considera-se que a supressão da gratificação de função constitui alteração...

... o acórdão impugnado, o que desrespeita o artigo 896, a, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

... INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 16/2009. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. Os critérios das promoções previstos no PCES nº 14/2001 aderiram ao contrato de trabalho do empregado. A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor com a expansão da base de incidência do percentual de empregados promovíveis, reduzindo as chances dos empregados de serem promovidos, afronta o disposto no artigo 468 da CLT e atrai a...

... áusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I/TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Nesse sentido, tornam-se irrelevantes os motivos que levaram o empregador à revogação ou à alteração da norma instituidora do benefício, porque a ele concernem os riscos do empreendimento. Em relação ao empregado, preservam-se intocadas as obrigações...

... de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos constantes da CLT. O artigo 468 da CLT trata das alterações no campo daquilo que foi pactuado entre as partes. Sendo nulo o ato praticado, por expressa disposição do texto legal,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . Não é admissível a aplicação do percentual "zero" para as promoções por antiguidade e merecimento da CORSAN, por afronta ao previsto no próprio quadro de carreira da companhia (art. 39 da Resolução 23/82), bem como, ao disposto no artigo 468 da CLT. Recurso provido parcialmente.

... prejuízo à trabalhador. Aplicação do disposto no artigo 468 da CLT e observância do entendimento jurisprudencial expresso na Súmula nº 51 do TST. Apelo da autora parcialmente provido.

... ao trabalhador. Aplicação do disposto no artigo 468 da CLT, e observância do entendimento jurisprudencial expresso na Súmula nº 51 do TST. Indevidas promoções por merecimento, adotando-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal Regional.