artigo 469 clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 469 Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º- Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 469, -CAPUT-, DA CLT. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 469, § 3º, DA CLT. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Comprovada a violação do artigo 469, § 3º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DEPOIMENTO DA PREPOSTA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA. PRETENSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento ocorre de forma provisória. Evidenciada a mudança definitiva de domicílio, impossível vislumbrar-se ofensa ao § 3º do artigo 469 da CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso fundamentado em violação do art. 469 da CLT, contrariedade à OJ-113 da SBDI-1-TST e em divergência jurisprudencial. Diga-se, inicialmente, que o artigo 469 da CLT e seus parágrafos não conceituam o que seja transferência provisória ou definitiva, não havendo, pois, como considerá-lo violado. E nos termos da jurisprudência desta Corte (OJ 113

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O artigo 469 da CLT estabelece que -ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio-. Na hipótese dos autos, o...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO. Pela disciplina do artigo 469, da CLT, "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". A regra geral, portanto, é da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CARTÕES DE PONTO. A evidência de que o atraso na juntada dos cartões ao processo foi devidamente justificado impede o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o adicional de transferência somente é...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS - OFÍCIO À DRT O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - MULTA NORMATIVA Incontroversa a ausência de alteração de domicílio, indevido é o deferimento do adicional de transferência, à luz dos artigo 469 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O direito à percepção do adicional de transferência encontra amparo em lei (artigo 469 e parágrafos da CLT). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida merece reforma, para harmonizar-se com a parte final da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional consignou expressamente que a reclamada comprovou o caráter definitivo da transferência do reclamante para Esperança (PB), e por esta razão aplicou o disposto na OJ nº 113 da SDI-1/TST, no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção de adicional é a transferência provisória. Portanto, in casu,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, -C-, DA CLT. PROVIMENTO. Diante da constatação da ocorrência de violação do dispositivo legal invocado pela Agravante, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que a expressão "enquanto durar essa situaç

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido ao empregado quando essa transferência resultar da necessidade de serviço e desde que seja provisória, nos termos do artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, e desde que ocorra mudança de domicílio, situação configurada nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. Em face do provimento dado ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao adicional de transferência, verifica-se possível violação do artigo 469 da CLT, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra...

A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em face da possível caracterização de violação do artigo 469, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O entendimento desta Corte é sentido de que se deve...

EMENTA Adicional de transferência . O adicional de transferência é devido nas hipóteses de transferência provisória do empregado para localidade diversa da que resultar da contratação, mas que enseje troca de seu domicílio, em caso de necessidade de serviço, nos termos do artigo 469, § 3º, da CLT. Aplicação na OJ 113 da SDI-1 do TST.