artigo 473 clt
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ARTIGO 473
ARTIGO 473 O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: # Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 I- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; # Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 2
- LEI 11304 de 11/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR A AUSENCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, NA HIPOTESE DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OFICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL AO QUAL O BRASIL SEJA FILIADO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9471, DE 14 DE JULHO DE 1997. Acrescenta Inciso Ao Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 11. O art. 473 do Capitulo IV - ?Da suspensão e da interrupção? - do Título IV da CLT ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... I- nos casos referidos no art. 473 ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Il- ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000674-24.2019.5.06.0000), 29-10-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O convencimento firmado pela autoridade sentenciante encontra-se, aparentemente, alinhado à efetivação do direito fundamental do menor à saúde, previsto no art. 227 da Constituição da República, e no art.
... de fazer consistente na concessão do "abono da falta prevista no artigo 473, XI, da CLT, em relação a cada filho de até 6 anos de idade" , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...
... artigo 468 da CLT" (fl. 473). Entendeu que "não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-07.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Ao contrário do alegado pela União, não se verifica a alegada violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 102, § 2°, da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou que houve culpa da administração em relação à...
... na fase de execução, sob pena de violação dos artigos 471 e 473 do CPC e 836 da CLT. Assim, o Regional decidiu em consonância com o ... , observa-se que a Turma conferiu efetividade ao comando inserto no artigo" 5º, XXXVI, da Constituição ... A propósito, registre-se que a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-41.2002.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - PROFESSORES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 278 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 128, 269, inciso V, 460, 473 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3988/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo trabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista conhecida e provida
... ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-371885-16.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos...
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 427, 472, 473 e 1.082 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso
... Assim, não há falar na pretendida violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tampouco, em conflito com as ... A irresignação da parte fundamenta-se em conflito com a Súmula nº 473 do STF, o que não encontra respaldo no artigo 896, alínea "a" da CLT, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001662-90.2011.5.06.0011), 29-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA CORTE REGIONAL. A questão atinente à configuração do vínculo empregatício entre recorrente e recorrido já foi enfrentada e decidida por esta Corte. E, como se sabe, não pode sê-lo uma segunda vez. Consoante disposição expressa do artigo 473 do CPC, de aplicação subsidiária (artigo 769 da CLT), é “defeso à parte
... Consoante disposi ç ã o expressa do artigo 473 do CPC, de aplica ç ã o subsidi á ria (artigo 769 da CLT), é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-663403/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE DA ANÁLISE. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5O INCISOS LIV E LV, DA CF. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo...
... 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE DA ANÁLISE. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5O INCISOS LIV E LV, DA CF ... 2. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 473 E 482 DA CLT E 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 450-82.2019.5.13.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GREVE. INCIDÊNCIA DO ÚNICO DIA DE PARALISAÇÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTO DE TRÊS DIAS DE REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho em decorrência de paralisação, ocorrida em um único dia, no
... Já o ... § 1º do citado artigo, ao listar os ... motivos justificados ... , faz 473 da CLT, contido no ... capítulo que trata da suspensão e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-82.2019.5.06.0193), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473, XI, DA CLT. DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 227, DA CF, ART. 4º DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. I - O convencimento firmado pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-110/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CLT, ARTIGO 896, § 4º, E ENUNCIADO 266 DO TST). A matéria relativa à incorporação de anuênios e comissões, debatida e decidida na fase do conhecimento, com decisão transitada em julgado, não comporta reexame em sede de execução, frente ao disposto nos artigos 471, 473 e 474 do CPC, de aplicação...
... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CLT, ARTIGO" 896, § 4º, E ENUNCIADO 266 DO ... TST). A matéria relativa à incorpora\xC3" ... reexame em sede de execução, frente ao disposto nos artigos 471, 473 e 474 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-33.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. responsabilidade subsidiária. ente público. súmula 331, IV, DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-25.2012.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR ... O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1221901/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36 HORAS. Tendo o Regional afirmado que o acordo de compensação não atingia a reclamante e limitando a condenação ao adicional de horas extras, tem-se por certo que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula nº 85 do TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula nº 85 do TST, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência...
... ência jurisprudencial, em face dos óbices previstos no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST ... A argüição de violação s artigos 130, 131, 133, II, 183, 282, 283, 295, 301, 302, 327, 333, e 473 do CPC e artigos 8º e 60 da CLT e artigo 5º, inciso II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3569/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CLT, ARTIGO 896, § 4º, E ENUNCIADO Nº 266 DO TST). A matéria relativa a descontos previdenciários, debatida e decidida na fase de conhecimento, com decisão transitada em julgado, não comporta reexame em sede de execução, frente ao disposto nos artigos 471, 473 e 474 do CPC, de aplicação subsidiária no...
... A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CLT, ARTIGO 896, § 4º, E ENUNCIADO Nº 266 DO ... TST). A matéria relativa a ... reexame em sede de execução, frente ao disposto nos artigos 471, 473 e 474 ... do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8633/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CLT, ARTIGO 896, § 4º, E ENUNCIADO Nº 266 DO TST). Tendo a matéria sido debatida e decidida na fase do conhecimento, não pode, efetivamente, ser reexaminada na fase de execução a questão da compensação dos valores correspondentes às 3ª e 4ª parcelas supostamente pagas a título de...
... ARTIGO 896, § 4 ... º , E ENUNCIADO Nº 266 DO TST). Tendo a matéria sido ... 473 e 474 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-96.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/2001-134-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - VALIDADE. O Regional consigna que o pagamento das verbas rescisórias se deu em quatro parcelas mensais em decorrência de acordo entre a reclamada, o reclamante e o sindicato da categoria. Segundo o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem o litígio mediante concessões mútuas e,...
... PROC. Nº TST-RR-473/2001-134-05-00.4 ... PROC. Nº TST-RR-473/2001-134-05-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DAS ... VERBAS RESCISÓRIAS - VALIDADE. O Regional consigna que o pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...
... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso ... Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado ...