artigo 473 da clt
-
ARTIGO 473
ARTIGO 473 O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: # Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 I- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; # Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 2
- LEI ORDINÁRIA Nº 9471, DE 14 DE JULHO DE 1997. Acrescenta Inciso Ao Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
- LEI 11304 de 11/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR A AUSENCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, NA HIPOTESE DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OFICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL AO QUAL O BRASIL SEJA FILIADO.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... I- nos casos referidos no art. 473 ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Il- ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000674-24.2019.5.06.0000), 29-10-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O convencimento firmado pela autoridade sentenciante encontra-se, aparentemente, alinhado à efetivação do direito fundamental do menor à saúde, previsto no art. 227 da Constituição da República, e no art.
... de fazer consistente na concessão do "abono da falta prevista no artigo 473, XI, da CLT, em relação a cada filho de até 6 anos de idade" , ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3988/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo trabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista conhecida e provida
... ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...
... artigo 468 da CLT" (fl. 473). Entendeu que "não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-07.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Ao contrário do alegado pela União, não se verifica a alegada violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 102, § 2°, da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou que houve culpa da administração em relação à...
... na fase de execução, sob pena de violação dos artigos 471 e 473 do CPC e 836 da CLT. Assim, o Regional decidiu em consonância com o ... , observa-se que a Turma conferiu efetividade ao comando inserto no artigo" 5º, XXXVI, da Constituição ... A propósito, registre-se que a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-41.2002.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 128, 269, inciso V, 460, 473 e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 450-82.2019.5.13.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GREVE. INCIDÊNCIA DO ÚNICO DIA DE PARALISAÇÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTO DE TRÊS DIAS DE REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho em decorrência de paralisação, ocorrida em um único dia, no
... Já o ... § 1º do citado artigo, ao listar os ... motivos justificados ... , faz 473 da CLT, contido no ... capítulo que trata da suspensão e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-371885-16.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 427, 472, 473 e 1.082 do Código ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Assim, não há falar na pretendida violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tampouco, em conflito com as ... A irresignação da parte fundamenta-se em conflito com a Súmula nº 473 do STF, o que não encontra respaldo no artigo 896, alínea "a" da CLT, e, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001662-90.2011.5.06.0011), 29-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA CORTE REGIONAL. A questão atinente à configuração do vínculo empregatício entre recorrente e recorrido já foi enfrentada e decidida por esta Corte. E, como se sabe, não pode sê-lo uma segunda vez. Consoante disposição expressa do artigo 473 do CPC, de aplicação subsidiária (artigo 769 da CLT), é “defeso à parte
... Consoante disposi ç ã o expressa do artigo 473 do CPC, de aplica ç ã o subsidi á ria (artigo 769 da CLT), é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-82.2019.5.06.0193), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473, XI, DA CLT. DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 227, DA CF, ART. 4º DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. I - O convencimento firmado pela...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-663403/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE DA ANÁLISE. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5O INCISOS LIV E LV, DA CF. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo...
... 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE DA ANÁLISE. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5O INCISOS LIV E LV, DA CF ... 2. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 473 E 482 DA CLT E 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1221901/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36 HORAS. Tendo o Regional afirmado que o acordo de compensação não atingia a reclamante e limitando a condenação ao adicional de horas extras, tem-se por certo que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula nº 85 do TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula nº 85 do TST, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência...
... ência jurisprudencial, em face dos óbices previstos no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST ... A argüição de violação s artigos 130, 131, 133, II, 183, 282, 283, 295, 301, 302, 327, 333, e 473 do CPC e artigos 8º e 60 da CLT e artigo 5º, inciso II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-33.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. responsabilidade subsidiária. ente público. súmula 331, IV, DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-25.2012.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR ... O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de ... -
Acórdãos nº 1005374-49.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... ;}.y7e{bottom:448.426667pt;}.y26{bottom:455.306667pt;}.y25{bottom:473 ... comparecer em juízo, “pelo tempo que for necessário” (artigo 473, VIII da CLT). Ademais, novamente intimado para ...
-
Acordão nº 00301-2008-281-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE DA CIRCULAR SMAD. São nulos os regramentos administrativos que reduzam os dias destinados à licença gala e nojo dos professores municipais. Havendo regra específica - artigo 320, § 3º, da CLT - deixa-se de aplicar a disciplina geral do artigo 473 da CLT. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DECORRENTES DA MERA SUCUMBÊNCIA E DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
... Diz aplicável ao caso o artigo 473, I e II, da CLT ... O Sindicato autor, adesivamente, renova seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/2001-134-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - VALIDADE. O Regional consigna que o pagamento das verbas rescisórias se deu em quatro parcelas mensais em decorrência de acordo entre a reclamada, o reclamante e o sindicato da categoria. Segundo o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem o litígio mediante concessões mútuas e,...
... PROC. Nº TST-RR-473/2001-134-05-00.4 ... PROC. Nº TST-RR-473/2001-134-05-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DAS ... VERBAS RESCISÓRIAS - VALIDADE. O Regional consigna que o pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-96.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso ... Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-08.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA A RESPEITO DO MESMO MÉRITO. NULIDADE. A Corte de origem não discutiu a validade e eficácia de título originado de avença, nem de sentença que decide o mérito, mas sim da existência conjunta de ambas as soluções judiciais atacando o mesmo mérito, no mesmo processo. Assim, não há falar em violação do artigo 844, §§ 1º,
... Assim, não há falar em violação do artigo 844, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. O Tribunal de origem tampouco ... ; 166, 267, § 3º, 269, III, 449, 460, parágrafo único, 468, 471 e 473" do CPC; 831, parágrafo único, da CLT; e 5º, XXXVI e LIV, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-51.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. . HORAS EEXTRAORIDNÁRIAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. No caso, constata-se que está correta a decisão regional que julgou regular a supressão, pela Administração Pública, da verba horas extraordinárias percebidas pela autora, pois restou incontroverso que inexistia a contraprestação de labor extraordinário. Isso...
... Isso porque, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o dever de ... em pagamentos e, estando submetido ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), incumbe-lhe, efetivamente, fazer ...