artigo 475 j cpc

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 475
  • O artigo 475-J do CPC no processo do trabalho
  • A incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC depende do trânsito em julgado e da intimação da parte por seu advogado
  • A Multa Prevista no Artigo 475-J do CPC
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    . A C Ó R D Ã O. 4ª Turma JOD/prf/fv RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a plicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    . A C Ó R D Ã O. 4ª Turma JOD/prf/fv RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a plicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1977-53.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de créditos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Eas/gr/sr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC é inaplicável ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ...- EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício ...IV - Recurso conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DA CLT. - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É ...

  • Acórdãos nº AIRR-88300/1997-0731-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apesar de a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que,...

    ...INAPLICABILIDADE DA MULTA DO. ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO. TRABALHO. VIOLAÇÃO ...

  • Acordão nº 0023600-10.1998.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

    EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. O artigo 475-J do CPC, que busca agilizar a execução e dar maior efetividade no cumprimento das sentenç

    ...No que toca à multa do art. 475-J do CPC, defende ser inaplicável no processo do trabalho, porque seu conteúdo é incompatível ...Em razão da alteração legislativa, parece-nos que o artigo 222, alínea 'd', que determina a citação por oficial de justiça no processo de execução, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    . A C Ó R D Ã O. 4ª Turma JOD/yos/gt RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-54.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ir. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-75.2003.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no

    ...2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-86.2012.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO...

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/crp/pvc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12800-83.2009.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA NORTENG ENGENHARIA LTDA. 1. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA FALANGE DISTAL. 2. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais...

    ...2. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O presente agravo de instrumento não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-82.1998.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal, conforme entendimento desta Corte pois adota regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/RC/PA/amr. RECURSO DE REVISTA. - EXECUÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243300-59.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. HORAS EXTRAS - VERACIDADE...

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/ts/rt I. - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-04.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.

    ...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o ...

  • Acórdão nº 2010/0224224-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de...

    ...SÚMULA N. 284⁄STF. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ...

  • Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...

    ...GMCB/jar/. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO. 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-46.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-91.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-41.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/CCP/mrm RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 5º, LIV, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte e por divergência jurisprudencial). Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar nº 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de...

    ... o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, para a propositura da ação, em que se pleiteia ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (violação ao artigo 475-J do CPC e divergência jurisprudencial). A disposição contida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-79.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. O juízo a quo...

    ... GDCGL/GVC/amr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-271600-47.2003.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/kdva AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao ...