artigo 475 j cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617800-53.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Deve ser mantida decisão do Tribunal Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços com base na Súmula 331, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-954-44.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação da Constituição Federal e de lei e em divergência jurisprudencial. Considerando que o Tribunal Regional reconheceu a condição de tomadora de serviços da empresa recorrente, destacando ser beneficiária dos serviços prestados pelo empregado,
... Recurso de revista, não conhecido, no particular. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260140-59.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao artigo 883 da CLT, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MULTA CONVENCIONAL O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. INAPLICABILIDADE DO...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-71.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO ... Ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-469-41.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-80.2012.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 475-J, do CPC, 769, 880 a 883 e 889 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-66.2006.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados,
... GMDMC/Jac/nc/mm RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-98.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-O, § 2º, I, do ... á omissão no texto celetista, possuindo este regramento próprio - artigo" 899 -, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, prev\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2314-62.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De se prover o agravo de instrumento, ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Tribunal Regional não foi omisso. Manteve a...
... - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De se prover o agravo de instrumento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-14.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17800/2007-0072-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação...
... 2ª Turma GMRLP/sh/cm/cl RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-92.2007.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o art. 475-J do CPC. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1755-70.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empresa mantendo a sentença que entendera aplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J do CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do...
... 3ª TURMA GMAAB/pr/APF/ct/ems RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-95.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empresa mantendo a sentença que entendera aplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J do CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do...
... 3ª TURMA GMAAB/pr/APF/ct RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-12.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... II - AGRAVO DE ENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-44.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/g/rh RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação ... 475-J do CPC, configura ofensa ao artigo 769 da CLT, autorizando o conhecimento do Recurso de Revista, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-29.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. O juiz, ao proferir sua decisão, deve respeitar os limites estabelecidos pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-51.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE...
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-42.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....
... ADMISSIBILIDADE ... FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-73.2012.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da CF/88 ... Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-32.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Consignado pelo TRT que -não tendo sido corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo legal, tanto que deferidas as significativas diferenças rescisórias-, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível a aferição da procedência das alegações da reclamada, no sentido de que o pagamento das
... 5ª Turma EMP/chb/ebc RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Consignado pelo ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... O TST já fixou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-07.2009.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo...
... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-32.2011.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-73.2004.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da reclamada. Não se verifica violação dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR. A questão
... Recurso de revista conhecido e provido ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-11.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Há a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A jurisprudência da SBDI-1 entende que os dispositivos da CLT, estabelecedores do rito da execução...
... RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Há a violação de dispositivo constitucional, nos termos ...