artigo 475 j cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-17.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS O tempo gasto pelo empregado no final da jornada aguardando a partida do transporte fornecido pelo empregador, considera-se à disposição. Inteligência da Súmula nº 366 do TST. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial -
... Inteligência da Súmula nº 366 do TST ... ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-98.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos, em decorrência de assédio moral, afigura-se compatível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do...
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-36.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Inteligência da Súmula nº 428, item II ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1479-47.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO Aplica-se o óbice da Súmula nº 296 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se verificam razões para alterar o quantum indenizatório estabelecido. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo
... ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274500-75.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 5º
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO" 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, LIV, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-79.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. O juízo a quo...
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO" 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-28.1995.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... - Acórdão nº 2014/0114204-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0213988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518685-59.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerada a violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte é
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-20.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-51.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-74.2004.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC....
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-10.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... - PROBANK S/A ... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... 2ª Turma GMRLP/aml/ial RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-79.2007.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em que pese a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em...
... ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-92.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Persiste o entendimento nessa Corte no sentido de que a cabe a responsabilidade subsidiária do ente público - tomador de serviços, em vista do eventual inadimplemento de verbas trabalhistas pelo efetivo empregador, no caso de ausência de fiscalização no cumprimento do contrato (Súmula nº 331, V e VI, do TST). Não...
... Não conhecido ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-74.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... (violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-55.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao artigo 769 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. O artigo 475-J do CPC não...
... (5ª Turma) ... GMCB/all/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-10.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição ... 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o art. 769 da CLT, por adotar regra inexistente no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-45.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 116130 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-89.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato...
... GDCJPS/ts/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-76.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475 - J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão nº 2012/0204379-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB DOIS ASPECTOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA: OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. - QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO (OBRIGAÇÃO DE DAR), DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊ